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Doc. ADM Direito 279.6639.7800.7583

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO - BOVINO DE ELITE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE RECURSO - PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA - ACOLHIMENTO DESSE - INCOMPETÊNCIA AVENTADA EM CONTESTAÇÃO E AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR - TEMA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, § 3º DO CPC E DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO EM SEPARADO DIRIGIDA AO TRIBUNAL E/OU AO RELATOR DA APELAÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - TAXA SELIC APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM - INSTITUTOS DISTINTOS - PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA MORATÓRIA - AFASTADO - PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO - CUMPRIMENTO ÍNFIMO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.7295.1762.5668

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE. TÍTULO EXECUTIVO INALTERADO. MORA CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento definitivo de sentença oriunda de condenação em ação de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para pagamento voluntário e postergou a análise da alegação de excesso de penhora para após a avaliação judicial dos bens constritos. 1.2 A decisão agravada manteve a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, e condicionou o exame do alegado excesso de penhora à apuração do valor real dos imóveis penhorados. 1.3 O agravante sustentou que decisão superveniente em agravo de instrumento afastou a solidariedade entre os executados, limitando sua responsabilidade a fração do débito, o que justificaria a reabertura do prazo para pagamento voluntário e o afastamento das penalidades legais, além de alegar excesso de penhora. 1.4 O Ministério Público e o ente público agravado apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento de que a mora já estava configurada, o título executivo não foi alterado e a matéria relativa ao excesso de penhora não foi decidida pelo juízo de origem. 1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é possível a reabertura do prazo para pagamento voluntário, com afastamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, em razão de decisão superveniente que afastou a solidariedade entre os executados; (ii) se é possível a apreciação, em sede de agravo de instrumento, da alegação de excesso de penhora ainda não analisada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Configura inovação recursal a apreciação, em grau de recurso, de matéria não examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, especialmente quando a análise foi expressamente postergada para momento posterior à produção de prova técnica. 3.2 A alegação de excesso de penhora não foi objeto de decisão pelo juízo a quo, que condicionou sua apreciação à homologação do laudo de avaliação dos bens, razão pela qual o exame direto pelo Tribunal é inviável. 3.3. O art. 523, §1º, do CPC prevê, de forma objetiva, a incidência de multa e honorários advocatícios quando não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de posterior discussão sobre o valor do débito. 3.4 A decisão superveniente que reconheceu o rateio da condenação entre os executados não alterou o título executivo judicial, limitando-se a redefinir a forma de satisfação da obrigação, sem afastar a mora anteriormente configurada. 3.5 A intimação para pagamento voluntário foi regularmente realizada, e o executado optou por não adimplir o débito no prazo legal, circunstância suficiente para a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. 3.6 Não há previsão legal que autorize a reabertura do prazo para pagamento voluntário em razão de posterior acolhimento, total ou parcial, de insurgências do executado ou de redefinição da responsabilidade entre devedores, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento 1: «A decisão superveniente que redefine a forma de satisfação da obrigação, sem alterar o título executivo judicial, não autoriza a reabertura do prazo para pagamento voluntário nem afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, quando já configurada a mora.» 4.3 Tese de julgamento 2: «É inviável a apreciação, em sede de agravo de instrumento, de alegação de excesso de penhora não examinada pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º; 523, caput e §1º; 916, §7º; 1.022, II; 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0022885-84.2023.8.16.0000; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0074445-36.2021.8.16.0000; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0026666-80.2024.8.16.0000; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0038272-08.2024.8.16.0000; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0131066-48.2024.8.16.0000; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0039019-21.2025.8.16.0000.... ()

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