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Doc. ADM Direito 975.6024.9279.0838

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE

VALORES COMPENSÁVEIS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a viabilidade jurídica da compensação de valores, remetendo ao juízo de origem a análise sobre eventual quitação do contrato e inadimplemento alegado. O embargante sustenta vício de contradição, alegando inexistência de valores a ser compensados, pois já quitados, conforme confissão da instituição financeira nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição na decisão embargada, relativa a delimitação da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a existência de contradição na decisão embargada, pois o acórdão apenas reconheceu a possibilidade jurídica de compensação, sem afirmar a existência de valores líquidos e certos a serem compensados, remetendo ao juízo de origem a apuração dos valores eventualmente compensáveis.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais, os quais não foram identificados no caso concreto.5. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, sob pena de indevida reiteração da matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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