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Doc. ADM Direito 171.0511.8226.2307

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE (HARD ROCK CAFÉ) HRH ILHA DO SOL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. MULTA CONTRATUAL. CORRETAGEM. JUROS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, visando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade. A decisão recorrida condenou a ré (promitente vendedora e concedente) à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além de multa contratual de 10% do valor da venda.2. A ré/Apelante pede a reforma da sentença quanto a aplicação do CDC ao caso, porque o adquirente seria investidor, não teria havido mora sua que justifique a rescisão do negócio jurídico, em razão de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, não é possível a condenação à restituição integral dos valores pagos devendo ser retido parte para cobrir seus prejuízos, inclusive a comissão de corretagem, e a multa, se mantida, deve ser calculada sobre os valores pagos. Ainda, advoga que os juros de mora devem ser contados a partir da citação da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é aplicável o CDC à relação contratual, se há culpa exclusiva da promitente vendedora para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedora e consumidor, pessoa física, destinatário final do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade.5. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o contrato entre as partes foi celebrado em 21/12/2022 e foi extrapolado o prazo nele previsto para a entrega do empreendimento, inclusive computado o prazo de tolerância de 180 dias.6. A cláusula penal prevista no contrato, de adesão e elaborado pela ré/Apelante, para o caso de rescisão por culpa exclusiva de qualquer das partes é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% do valor da venda, com atualização monetária e juros. 7. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 543/STJ, sendo vedada qualquer retenção por parte da ré/Apelante.8. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da ação, conforme foi requerido na petição inicial e seguindo o entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que deverá ser a data da citação da ação.10. Tese de julgamento: «O CDC é aplicável aos contratos de aquisição de direito de uso em regime de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando o contrato é firmado depois dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos ao consumidor e promissário comprador e a incidência da multa contratual estipulada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389 e 406; CC, arts. 389 e 393; CDC, arts. 2º e 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 22.3.2021; TJPR, 20ª CC, AC 0001599-47.2020.8.16.0132, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 14.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001231-25.2022.8.16.0049, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 14.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 20.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.7.2025; TJPR, 19ª CC, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 14.5.2024; Súmula 543/STJ.... ()

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