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Doc. ADM Direito 599.5021.3236.7387

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. I) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DOLO HOMICIDA.

DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL, CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS DO CPP, art. 413 ATENDIDOS. II) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE NESTA FASE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM «ANIMUS NECANDI», AO DESFERIR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. III) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE». NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E COM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). IV) QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO POR DISCUSSÃO BANAL DECORRENTE DA RECUSA DA VÍTIMA EM ADQUIRIR ENTORPECENTES. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONFIGURAÇÃO PELO ATAQUE REPENTINO NO INTERIOR DE BANHEIRO, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4068.6808.0663

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLAMATÓRIOS REJEITADOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo para manter a condenação do réu pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contudo afastar a vetorial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da pena-base, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea, sem o arbitramento de verba advocatícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração da defensora dativa nomeada em primeiro grau.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 619 3.2. A ausência de pedido de fixação dos honorários na peça recursal descaracteriza qualquer omissão no aresto.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado, independentemente de requerimento, e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa ex officio. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Arapongas, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 13.10.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008694-95.2024.8.16.0033, Pinhais, relatora Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2730.0842.6475

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória. Pedido de designação de leilão. Imóvel penhorado em execuções distintas. Atos expropriatórios em andamento em outro processo. Ausência de vantagem concreta na adoção de providências paralelas. Risco de sobreposição e tumulto processual. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em carta precatória vinculada a execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de designação de leilão de imóvel também penhorado em outra execução, na qual se concentram os atos expropriatórios, ao fundamento de que deveriam ser aguardadas a realização ou o cancelamento da hasta naquele feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o resultado infrutífero das tentativas de alienação realizadas na outra execução e a inexistência de nova hasta designada justificam a adoção paralela de atos expropriatórios na carta precatória.III. Razões de decidir3. A inexistência de impedimento legal à alienação de bem penhorado em outra execução não basta a justificar a adoção paralela de providências expropriatórias, cuja conveniência deve ser aferida à luz da efetividade e da eficiência aplicáveis também à atividade executiva. Inteligência dos arts 4º, 6º, 8º e 797 do CPC.4. Hipótese de concurso de credores em que não se demonstrou vantagem concreta na realização da hasta na carta precatória, pois o insucesso das tentativas anteriores não foi relacionado à condução dos atos no outro processo, nem se evidenciou maior aptidão destes autos para a alienação do imóvel. Providência que, nessas condições, apenas sujeitaria os procedimentos ao risco de sobreposição e desnecessário tumulto processual.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: «1. A inexistência de impedimento legal à alienação de bem penhorado em outra execução não justifica a adoção paralela de providências expropriatórias quando ausente demonstração de vantagem concreta à satisfação do crédito, aferida à luz da efetividade e da eficiência aplicáveis também à atividade executiva».________________Dispositivo relevantes citados: CPC, arts 4º, 6º, 8º, 797, parágrafo único, 889 e 908.... ()

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