DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL, CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS DO CPP, art. 413 ATENDIDOS. II) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE NESTA FASE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM «ANIMUS NECANDI», AO DESFERIR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. III) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE». NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E COM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). IV) QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO POR DISCUSSÃO BANAL DECORRENTE DA RECUSA DA VÍTIMA EM ADQUIRIR ENTORPECENTES. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONFIGURAÇÃO PELO ATAQUE REPENTINO NO INTERIOR DE BANHEIRO, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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