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Doc. ADM Direito 916.2458.5919.6955

1 - TJPR Direito processual civil. Ação de Revisão de Taxa de Juros com Restituição de Valores com Pedido de Exibição. Revisão de taxa de juros e exibição de contratos. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regu

lar prosseguimento da ação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a produção antecipada de prova e condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais, sem analisar os pedidos de revisão de taxa de juros e de exibição de contratos, formulados em razão da ausência de documentos pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de revisão de taxa de juros deve ser cassada por não ter analisado todos os pedidos, especialmente o de exibição de contratos requeridos pela parte autora.III. Razões de decidir3. O juízo a quo não analisou o pedido de revisão dos contratos, o que justifica a cassação da sentença.4. A autora demonstrou a existência de relação jurídica com a instituição financeira e requereu a exibição de documentos necessários para a instrução probatória.5. A cumulação do pedido de revisão de contrato com o pedido de exibição de documentos é viável e não infringe os princípios da ampla defesa e do contraditório.6. A legislação processual civil permite que o juiz ordene a exibição de documentos que se encontram em poder da parte contrária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É viável o pedido de exibição incidental de documentos em ação revisional de contrato, desde que comprovada a relação jurídica entre as partes e a ausência dos contratos necessários à instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 396 e 397; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026213-66.2017.8.16.0021, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C. Cível, j. 05.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0009636-51.2017.8.16.0170, Rel. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 30.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0001909-18.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0011469-61.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia aceitado apenas parte do pedido de revisão de juros e não analisou o pedido de exibição de documentos, deve ser anulada. O autor do processo pediu para ver os contratos que a instituição financeira não forneceu, e o tribunal entendeu que isso é importante para que ele possa revisar os juros cobrados. Assim, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de primeira instância para que todos os pedidos fossem analisados e o processo seguisse normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9266.6216.7142

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELO JUÍZO EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.6101.0665.6908

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA PROBATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - TESE DE QUE A AUTORA NÃO PAGOU A TAXA DE EMISSÃO DE

CÓPIAS DOS CONTRATOS - PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ANTE O NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS - TESE AFASTADA - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A DATA DA CONTRATAÇÃO DE MODO A FIXAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.2.3. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO - TESE ACOLHIDA - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - MULTA AFASTADA.2.4. REFORMA DECISÃO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0926.7950.7362

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas em caso de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal inter

posta pelo Ministério Público do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu das sanções da Lei 11.343/2006, art. 33 e desclassificando a conduta para o art. 28 da mesma lei. A denúncia se referia ao tráfico de drogas, com a apreensão de seis eppendorfs de cocaína e uma quantia em dinheiro, ocorrida em via pública, onde o réu tentou se evadir ao avistar a viatura policial. O Ministério Público requer a condenação do réu, alegando a presença de provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitivas. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 751.4394.2815.9694

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES. NARRATIVA QUE CARACTERIZA, EM TESE, OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 497.4398.4086.1035

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, com sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados pela instituição financeira demonstram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com assinatura compatível com os documentos pessoais e a procuração da autora, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. O cancelamento administrativo do contrato, por desistência da contratação, impõe o retorno das partes ao status quo ante, sem caracterização de ilicitude na conduta do réu. 5. Ausente má-fé ou cobrança indevida decorrente de irregularidade contratual, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se presume, devendo ser comprovado pela parte autora. 7. A mera ausência de devolução imediata dos valores pela via administrativa, sem prova de sofrimento intenso ou desequilíbrio psicológico significativo, não caracteriza dano moral indenizável. 8. Presume-se a devolução administrativa do valor creditado à autora, uma vez que o cancelamento do contrato estava condicionado a essa restituição e não houve impugnação específica do réu quanto à alegação de devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, o posterior cancelamento administrativo implica restituição simples dos valores, com retorno ao status quo ante. 2. A restituição em dobro pressupõe cobrança indevida decorrente de conduta ilícita ou má-fé do fornecedor. 3. A inexistência de prova de abalo relevante aos direitos da personalidade afasta a indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.6400.4072.1179

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU DE 2021 A 2022 E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE 2021 A 2022 - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO, CONTUDO, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.9234.5477.0687

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS CONTRARRAZÕES. ART. 435, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ENTRE O AUTOR E TERCEIRA EMPRESA QUE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUERENTE QUE DISPUNHA OU DELE DEVERIA DISPOR. DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE ITENS DA MALA COMPATÍVEL COM A VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EMPRESA REQUERIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO DEVIDO. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO, PORÉM, DAS DIÁRIAS PROFISSIONAIS DO APELADO, QUE, NA REALIDADE, CONFIGURAM LUCROS CESSANTES, NÃO COMPROVADOS.3. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE ITENS PESSOAIS E OBJETOS PROFISSIONAIS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8817.4733.1739

9 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PORÉM, REALIZADA DE OFÍCIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, sob fundamento de baixo valor.2. O ente público sustenta a inaplicabilidade da extinção diante da existência de lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento.3. No curso do processamento, comprovou-se o falecimento da executada em data anterior ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184/STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se o falecimento da executada em momento anterior ao ajuizamento impede o prosseguimento da demanda.III. Razões de decidir5. O valor da execução fiscal supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal, afastando, em princípio, a aplicação automática das diretrizes do Tema 1.184/STF.6. Todavia, restou comprovado que a executada faleceu antes do ajuizamento da ação, o que evidencia ausência de legitimidade no polo passivo.7. A circunstância configura ilegitimidade passiva insanável, impondo a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV.8. Não se admite a emenda da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo, salvo erro material, vedação que impede a regularização da execução na hipótese. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Extinção da execução fiscal mantida por fundamento diverso.Tese de julgamento: «1. O falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal configura ilegitimidade passiva e conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A alteração do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa não é admissível quando não caracterizado erro material.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.830/1980; Lei Complementar Municipal 22/2016; Resolução 547/2024 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3376.3081.2180

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE CERTIFICADO. VEDAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF E LEI 12.016/2009, art. 5º, III. REQUISITO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO UNILATERAL, IMEDIATO E IRRETRATÁVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO MATERIAL INAPTA A DESCONSTITUIR ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Município contra ato do Juízo de origem que, reconhecendo a preclusão decorrente de renúncia expressa ao prazo recursal, deixou de receber o recurso inominado e determinou o arquivamento dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que indeferiu a inicial da impetração em razão do trânsito em julgado já operado, comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vedação ao mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado constitui requisito negativo de admissibilidade expressamente previsto em lei (Lei 12.016/2009, art. 5º, III) e consolidado na Súmula 268/STF, de modo que sua aplicação não encerra raciocínio circular, mas mera incidência de critério legal objetivo de cabimento.4. Operado o trânsito em julgado decorrente de renúncia expressa ao prazo recursal, a impetração já nasce obstada, pois a própria pretensão de destrancamento do recurso inominado pressupõe a inexistência do trânsito que, contudo, regularmente se formou.5. A renúncia ao prazo recursal é ato unilateral, de efeitos imediatos e irretratável (CPC, art. 999 e CPC art. 1.000), configurando preclusão lógica a posterior tentativa de impugnar o mesmo julgamento; a alegação genérica de erro material, desacompanhada de prova de vício de vontade ou falha sistêmica, não desconstitui ato processual voluntário praticado por procurador habilitado em sistema de acesso autenticado.6. O mandado de segurança contra ato jurisdicional é medida excepcionalíssima, reservada a hipóteses de teratologia ou ilegalidade flagrante, não configuradas na espécie, em que a decisão de origem se encontra fundamentada no CPC, art. 1.000.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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