lar prosseguimento da ação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a produção antecipada de prova e condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais, sem analisar os pedidos de revisão de taxa de juros e de exibição de contratos, formulados em razão da ausência de documentos pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de revisão de taxa de juros deve ser cassada por não ter analisado todos os pedidos, especialmente o de exibição de contratos requeridos pela parte autora.III. Razões de decidir3. O juízo a quo não analisou o pedido de revisão dos contratos, o que justifica a cassação da sentença.4. A autora demonstrou a existência de relação jurídica com a instituição financeira e requereu a exibição de documentos necessários para a instrução probatória.5. A cumulação do pedido de revisão de contrato com o pedido de exibição de documentos é viável e não infringe os princípios da ampla defesa e do contraditório.6. A legislação processual civil permite que o juiz ordene a exibição de documentos que se encontram em poder da parte contrária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É viável o pedido de exibição incidental de documentos em ação revisional de contrato, desde que comprovada a relação jurídica entre as partes e a ausência dos contratos necessários à instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 396 e 397; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026213-66.2017.8.16.0021, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C. Cível, j. 05.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0009636-51.2017.8.16.0170, Rel. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 30.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0001909-18.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0011469-61.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia aceitado apenas parte do pedido de revisão de juros e não analisou o pedido de exibição de documentos, deve ser anulada. O autor do processo pediu para ver os contratos que a instituição financeira não forneceu, e o tribunal entendeu que isso é importante para que ele possa revisar os juros cobrados. Assim, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de primeira instância para que todos os pedidos fossem analisados e o processo seguisse normalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote