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Doc. ADM Direito 156.3465.9006.0300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que, tendo em vista «o falecimento do autor durante o trâmite da ação, quando ainda não havia reconhecimento de seu direito ao benefício pleiteado, descabe cogitar-se a respeito da possibilidade de percepção de eventuais diferenças pelos herdeiros». Assim, «o requerente, uma vez falecido, antes de qualquer provimento jurisdicional, no que se refere ao eventual direito ao benefício assistencial, não há que falar em constituição de patrimônio pertinente à parte autora, o que impede a postulação dos valores pelos sucessores, na forma da lei civil». ... ()

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Doc. ADM Direito 204.4075.9003.1000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Presunção. Justiça gratuita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.9300.9544.6223

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Configuração. Jurisprudência recente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0190.3261.1804

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Defensoria pública. Curadoria especial. Preparo.

1 - Na hipótese, a caracterizaç ão de erro material na ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco.

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