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FERIDA PARA INSTITUIÇÃO DE ESCOLHA DA DISCENTE. MENSALIDADE PAGA DE FORMA ANTECIPADA QUE FOI RESTITUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE. DÉBITO BAIXADO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS JÁ CURSADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONCRETOS SOFRIDOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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ANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o apelo deve ser conhecido, dada a violação à dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se é regular a contratação; e (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, visto que, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a autora impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. O banco réu demonstrou a efetiva celebração do contrato de cartão de crédito consignado discutido, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente e da solicitação de saque, pelo que é regular a contratação.5. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação do réu à repetição dobrada do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.»... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso em face da decisão que absolveu o acusado da imputação de estelionato, prevista no CP, art. 171, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.2. Na apelação, o órgão ministerial pleiteou a reforma da sentença e a condenação do réu, sob o argumento de que as provas demonstrariam, de forma inequívoca, a autoria e o dolo na prática delitiva, afirmando que o acusado repassou cheques falsificados para obter vantagem ilícita.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença absolutória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico necessários à condenação pelo crime de estelionato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta acolhimento. O conjunto probatório é insuficiente para embasar um decreto condenatório, especialmente diante da ausência de provas seguras quanto ao dolo específico de fraudar e da incerteza sobre a autoria da falsificação dos cheques utilizados na transação comercial.3.2. A prova oral colhida revela que o apelado negociava regularmente com a vítima e com terceiros na compra e venda de gado, tendo recebido os cheques de um intermediário de confiança, Daniel Grande. O réu repassou tais títulos acreditando na sua validade e, após a devolução bancária, tentou solucionar o impasse diretamente com o emissor, comportamento incompatível com o dolo de enganar.3.3. O laudo pericial juntado aos autos afastou a possibilidade de falsificação das assinaturas pelo acusado, reforçando a ausência de prova técnica que aponte fraude deliberada.3.4. As declarações da vítima, embora coerentes quanto ao prejuízo material sofrido, não encontram suporte em outros elementos de convicção aptos a demonstrar que o apelado tinha conhecimento da irregularidade dos cheques ou intenção de obter vantagem ilícita.3.5. Assim, diante da dúvida razoável quanto à intenção fraudulenta, impõe-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de prova segura quanto ao dolo específico e à autoria impõe a manutenção da absolvição pelo crime de estelionato, em observância ao princípio in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados:CP: art. 171, caputCPP: art. 386, VIIJurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - 0005164-49.2023.8.16.0088 - Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 20.03.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, considerando superveniente falta de interesse de agir, em razão falência frustrada da devedora noticiada nos autos, condenando a credora, autora, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, exonerando os litigantes da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 921, § 5º/CPC), e, se é devida a condenação da credora ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ocorre a prescrição intercorrente quando o processo permanece sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar o devido prosseguimento, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei, com termo inicial no término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na sua ausência, após transcorrido um ano de suspensão. Porém, não havendo paralisação do feito pelo prazo prescricional sem manifestação da credora, não se configura a prescrição intercorrente, consoante entendimento firmado pelo STJ no IAC/REsp. Acórdão/STJ.4. «Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo.» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022), impondo-se, nesta ratio, o afastamento da condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do síndico da massa falida, por não ter dado causa tanto ao ajuizamento da lide como à causa de sua extinção por superveniente falta de interesse de agir, consistente na falência frustrada da devedora noticiada nos autos.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 206, § 5º, I, 206-A; CPC: 322, § 2º, 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007601-02.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 08.05.2024.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por considerar necessária a realização de prova pericial para comprovar o vício no produto adquirido pelo autor.2. O autor afirma que o vício no aparelho seria estético, decorrente de uma fissura na emenda externa do fone de ouvido esquerdo, a qual lhe ocasiona incômodo durante o uso, sendo possível a sua constatação independentemente de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a necessidade de perícia complexa capaz de obstar o prosseguimento do feito perante os juizados especiais cíveis; (ii) a responsabilidade da ré em efetuar a troca do produto ou restituir o valor pago sem ônus ao consumidor; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, vislumbra-se que é desnecessária a realização de perícia complexa, uma vez que as fotos juntadas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado acerca do vício alegado, mormente por se alegar vício estético, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do juizado especial para o processamento do feito.5. Diante disso, em aplicação à teoria da causa madura, passo ao julgamento do mérito, já que é desnecessária a produção de novas provas.6. No mérito, não assiste razão ao Recorrente, pois não se constata a ocorrência de vício estético hábil a ensejar a troca do produto ou a restituição do valor pago.7. Isso porque, das imagens juntadas em mov. 1.5, constata-se que tanto o fone direito (que confessadamente não apresenta qualquer defeito) quanto o fone esquerdo (que supostamente estaria viciado) apresentam a fissura alegada, sendo imperceptível a diferença entre estes.8. Ainda, não é possível constatar apenas através das fotos que a utilização do produto possa acarretar desconforto aos usuários, sendo que este ônus incumbia ao consumidor (art. 373, I, CPC), sob pena de se exigir prova de fato negativo à fornecedora ré.9. Observa-se que a mera comparação entre o produto adquirido e a publicidade deste mesmo produto não indicam vícios aparentes aptos a ensejar a substituição prevista no art. 18, tendo em vista que o legislador previu a possibilidade de variações decorrentes da natureza do produto, bem como por inexistir prova de impropriedade, inadequação ou diminuição de valor de venda do produto.10. Diante disso, inexistindo o prova alegado vício, compreende-se pela improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso da defesa, com a readequação da pena definitiva do embargante mediante afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. A defesa alega que há omissão no aresto, porque não foi examinada parte das teses defensivasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que o acórdão impugnado já examinou a retratação judicial do corréu C.D. de A. os elementos probatórios que consubstanciaram a condenação do embargante, as declarações das testemunhas arroladas pela defesa, a tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o resultado morte para a configuração do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) e a fundamentação referente aos valores indenizatórios fixados na sentença.3.3. A pretensão da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes no particular.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; e CP, art. 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.5.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios em favor do agravado, após acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, onde o agravante reconheceu erro nos cálculos e ajustou o valor executado. A agravante requer a reforma da decisão para afastar a condenação em honorários, alegando ausência de resistência à impugnação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar o cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença, quando o exequente reconhece, de forma imediata e sem resistência, o excesso de execução apontado pelo executado. III. Razões de decidir 3. A agravante reconheceu espontaneamente o excesso de execução e ajustou o valor cobrado, sem resistência. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 5. A jurisprudência afirma que a ausência de resistência do exequente afasta a fixação de honorários advocatícios. 6. O arbitramento de honorários pressupõe a existência de sucumbência, que não se verifica quando existe mera adequação de cálculo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de resistência do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença, quando reconhecido o excesso de execução, afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da cooperação entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 20, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078491-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada para cobrança de duplicatas de prestação de serviços educacionais vencidas nos anos de 1998 e 1999, que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 1.2. O executado foi citado no ano de 2001, não tendo apresentado embargos à execução, tampouco foram localizados bens penhoráveis, motivo pelo qual os autos permaneceram em arquivo provisório. 1.3. Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a exequente requereu a suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III, com inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 1.4. Sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, contra a qual a exequente interpôs recurso, sustentando a inocorrência da prescrição, ao argumento de que não teria transcorrido integralmente o prazo prescricional, além da inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e da necessidade de observância da regra de transição prevista no CPC, art. 1.056. 1.5. Requereu a reforma integral da sentença, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; (ii) verificar se a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 4º possui aplicação imediata ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Súmula 150/STF e do CCB, art. 206-A, aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional previsto para a pretensão executiva originária. 3.2. A execução fundada em duplicatas sujeita-se ao prazo prescricional trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e na Lei, art. 18, I 5.474/68. 3.3. A redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC estabelece que o prazo prescricional intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão de um ano decorrente da ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis. 3.4. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata apenas aos processos em que a suspensão da execução tenha ocorrido após sua entrada em vigor, vedada a retroatividade da norma processual para alcançar situações consolidadas anteriormente. 3.5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em 30/09/2021, já sob a vigência da Lei 14.195/2021, razão pela qual o prazo prescricional intercorrente passou a fluir após o período de suspensão de um ano, iniciando-se em 30/09/2022. 3.6. Decorrido o prazo trienal sem localização de bens aptos à constrição patrimonial, configurou-se a prescrição intercorrente, legitimando a extinção da execução com resolução de mérito. 3.7. O STJ firmou entendimento no sentido de que a nova redação do CPC, art. 921, § 4º não possui aplicação retroativa, incidindo apenas nos processos em que a suspensão tenha ocorrido após a vigência da Lei 14.195/2021.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206-A e Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei 5.474/68, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trânsito que lhe causou lesões no ombro direito, sustentando incapacidade para o exercício da atividade de estivador. Em grau recursal, arguiu cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta a quesitos complementares e defendeu a existência de incapacidade laboral. No curso do processo, após o ajuizamento da ação perante a Justiça Federal, passou a sustentar que o acidente seria de trajeto, o que motivou a declinação da competência para a Justiça Estadual.II. Questões em discussão2. Discute-se neste acórdão a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa considerando as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3.1. A competência para julgamento de ações previdenciárias deve ser definida com base na teoria da asserção, de modo que deve ser considerado para esse fim o pedido e a causa de pedir constantes na petição inicial, independentemente de elementos externos ao processo.3.2. No caso, o autor alegou expressamente na inicial que sua incapacidade decorre de acidente de trânsito, sem atribuir-lhe natureza de acidente de trabalho ou equiparado.3.3. Ainda que isso fosse suficiente para afastar a competência da Justiça Estadual, outros fatores ocorridos no curso do processo deixam evidente a inexistência de acidente de trabalho, em especial porque, conforme se extrai da declaração de benefícios e do laudo médico do INSS, em decorrência do acidente que narra na inicial, o autor já havia sido beneficiário de auxílios-doença de natureza previdenciária, tampouco tendo feito naquelas oportunidades qualquer correlação entre o acidente e seu trabalho.3.4. Considerando que a Justiça Federal declinou da competência com base em premissa equivocada e que a Justiça Estadual não pode apreciar a demanda por ausência de elementos que justifiquem sua competência, impõe-se a suscitação de conflito de competência ao STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d».IV. Dispositivo4.1. Suscitado, de ofício, conflito de competência ao STJ.4.2. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, I, «d"; CPC/2015, art. 953, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2015.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa Necessária decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, consistentes na declaração de nulidade dos atos administrativos impugnados, na interdição e demolição das edificações, na recuperação da área alegadamente degradada e na reparação dos danos materiais e morais coletivos, sob o fundamento de que não foi suficientemente demonstrada a implantação dos empreendimentos em Área de Preservação Permanente ou sobre vegetação submetida ao regime especial da Lei 11.428/2006. 1.2 Não houve interposição de recurso voluntário. 1.3 A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da Remessa Necessária e pela confirmação integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório demonstra que os empreendimentos foram implantados em Área de Preservação Permanente ou sobre vegetação submetida ao regime especial da Lei 11.428/2006, de modo a justificar a declaração de nulidade dos atos administrativos, a demolição das edificações, a recuperação ambiental e a reparação dos danos postuladas na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As Áreas de Preservação Permanente previstas na Lei 12.651/2012, art. 4º possuem proteção ope legis, independentemente de prévio ato administrativo constitutivo. A incidência da norma, contudo, pressupõe a demonstração de que as características físicas e ambientais do imóvel correspondem concretamente a alguma das categorias legais, não bastando a constatação genérica de terreno encharcado, vegetação adaptada à umidade ou inserção geográfica no Bioma Mata Atlântica. 3.2 A incidência do regime protetivo da Lei 11.428/2006 depende da identificação da vegetação como primária ou secundária e, nesta última hipótese, da definição de seu estágio de regeneração. A mera localização geográfica do imóvel no Bioma Mata Atlântica não permite, por si só, determinar as restrições aplicáveis à intervenção realizada. 3.3 As fotografias, os relatórios policiais, as vistorias iniciais e os Autos de Infração constituem elementos indiciários relevantes e demonstram a movimentação do solo e a alteração física do imóvel. Não comprovam, contudo, de forma conclusiva, que a área diretamente atingida constituía restinga fixadora de dunas, manguezal, vereda ou outra espécie de Área de Preservação Permanente, nem que a vegetação suprimida era primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. 3.4 As constatações iniciais foram contrapostas pelo laudo geológico particular acompanhado de sondagens e Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo parecer e pela vistoria da MINEROPAR e pela revisão administrativa promovida pelo próprio órgão ambiental, que declarou a insubsistência dos Autos de Infração 114.859 e 114.860. O cancelamento das autuações não demonstra absoluta regularidade ambiental, mas impede que sejam consideradas prova definitiva da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel. 3.5 Os documentos municipais, o enquadramento urbanístico, os alvarás e a dispensa de licenciamento estadual não possuem aptidão para afastar eventual proteção ambiental decorrente diretamente da legislação federal. Servem, contudo, como elementos de contextualização da inserção do imóvel em área urbanizada e dotada de infraestrutura. 3.6 Não foi produzido levantamento florístico específico que delimitasse a vegetação existente nas áreas diretamente aterradas, identificasse as espécies efetivamente suprimidas e demonstrasse, segundo critérios técnicos, seu estágio sucessional. A prova oral, por sua vez, corrobora parte dos elementos administrativos e geológicos, mas deve ser valorada com cautela, pois a maioria dos depoentes foi ouvida como informante e possuía vínculo profissional ou funcional com os requeridos. 3.7 A decisão de saneamento manteve a distribuição ordinária do ônus da prova, e o Ministério Público informou não possuir interesse na produção de outras provas. A improcedência, entretanto, não decorreu apenas da regra abstrata de distribuição do encargo probatório, mas da valoração conjunta dos elementos técnicos, administrativos e testemunhais efetivamente produzidos. 3.8 A sentença penal absolutória não foi utilizada como fundamento vinculante para a improcedência. O Juízo de origem reconheceu a autonomia entre as instâncias e realizou exame próprio do conjunto probatório produzido na Ação Civil Pública. 3.9 Ausente comprovação suficiente de intervenção ilícita em Área de Preservação Permanente ou de supressão de vegetação submetida ao regime especial da Lei 11.428/2006, não se encontra configurado o pressuposto necessário à declaração de nulidade dos atos administrativos, à demolição das edificações, à recuperação ambiental e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais coletivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Remessa Necessária CONHECIDA. Sentença CONFIRMADA. Tese de julgamento: «A proteção ope legis das Áreas de Preservação Permanente não dispensa a comprovação de que as características concretas do imóvel correspondem a alguma das hipóteses previstas na Lei 12.651/2012, art. 4º. A incidência do regime protetivo da Lei 11.428/2006 exige a caracterização técnica da vegetação e de seu estágio de regeneração. Ausente demonstração suficiente de que os empreendimentos foram implantados em área ambientalmente protegida ou sobre vegetação submetida a regime especial, não há fundamento para declarar a nulidade dos atos administrativos, determinar a demolição das edificações, impor a recuperação ambiental ou condenar os requeridos ao pagamento de indenização.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Código Civil, art. 935; CPC/2015, art. 373; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 11.428/2006; Lei 12.651/2012, arts. 4º e 6º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 16.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a validade de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR. A embargante sustenta a existência de contradição, sob o argumento de que o acórdão se fundamentou em precedente do STJ proferido após a assinatura da procuração, bem como alega que o autor deixou de regularizar a representação processual quando intimado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é a (in) existência de contradição na decisão embargada, especialmente no que tange à utilização de precedente do STJ posterior aos fatos discutidosIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição relevante para embargos de declaração consiste em afirmações conflitantes dentro do mesmo julgado, não se configurando pela divergência com outras decisões judiciais ou pela interpretação da parte. No caso, não há contradição interna na decisão, mas sim mero inconformismo da embargante com o resultado.4. A utilização de precedente do STJ posterior à assinatura da procuração não caracteriza aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, mas apenas adoção de orientação interpretativa acerca de normas já vigentes ao tempo da assinatura do instrumento de mandato. A validade da procuração assinada eletronicamente decorre da Lei 14.063/2020, especialmente do art. 4º, III, e do CPC, art. 105, diplomas legais já em vigor quando o mandato foi firmado.5. O precedente do STJ não instituiu novo regime jurídico, limitando-se a consolidar interpretação das normas existentes, razão pela qual pode fundamentar a solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - Edcl no AgRg no Resp Acórdão/STJ, Relator: Min. Castro Meira, DJ 27.11.2012.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo judicial fundada em cédula de crédito bancário, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da executada, que buscava a cobrança de quantia certa. A apelante requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução, alegando prazo prescricional quinquenal, ausência de inércia e irretroatividade da nova redação do CPC, art. 921, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título judicial fundada em cédula de crédito bancário, considerando o prazo aplicável e a atuação da parte exequente no impulso do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve observar o prazo prescricional do direito material aplicável ao crédito, que no caso é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo trienal cambiário. 4. A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, o que não ocorreu, pois a apelante promoveu diligências constantes e eficazes para localizar bens penhoráveis. 5. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicada apenas aos atos posteriores a 26/08/2021. 6. Não houve suspensão do processo nem paralisação injustificada por período superior ao prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição intercorrente não se configurou. 7. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada para que o processo prossiga regularmente, pois não se verificou a desídia do credor necessária para a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: Na execução fundada em cédula de crédito bancário, a prescrição intercorrente observa o prazo prescricional do direito material aplicável ao crédito, sendo afastada quando o exequente não se mantém inerte e impulsiona regularmente o feito, não se aplicando retroativamente a nova redação do CPC, art. 921, § 4º dada pela Lei 14.195/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206-A, 921, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 4º-A; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, j. 29.08.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006579-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 26.07.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 19.04.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002363-97.2004.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 30.08.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013812-22.2009.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 16.08.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000672-82.2003.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 24.06.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002368-90.2002.8.16.0001, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 20.08.2020; Súmula 150/STF; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para o processo de cobrança não terminou, porque a parte que pediu o dinheiro não ficou parada esperando, mas fez várias tentativas para encontrar bens da outra parte e continuar o processo. Por isso, o juiz que tinha encerrado o caso por entender que o prazo tinha passado errou, e o processo deve continuar normalmente para que o pedido de cobrança seja analisado.... ()
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