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Doc. ADM Direito 363.4945.0615.6628

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Modificação do polo ativo em execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que reconheceu a possibilidade de modificação do polo ativo em ação de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo que o escritório de advocacia peticionante fosse substituído pela parte outrora demandante, após ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva dos advogados agravados. A agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado na cobrança dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a autorização de modificação do polo ativo no curso da demanda de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, para que no lugar do escritório de advocacia credor da verba passasse a figurar a própria parte mandante.III. Razões de decidir3. A decisão de modificação do polo ativo foi fundamentada na possibilidade de o banco, como parte original, pleitear a cobrança dos honorários sucumbenciais.4. Entendimento de que a legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios é reconhecida pela jurisprudência, não havendo cerceamento de defesa.5. A retificação do polo ativo não altera os limites objetivos da lide e evita a necessidade de uma nova ação, promovendo a celeridade processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios sucumbenciais é reconhecida tanto ao advogado quanto à parte, não sendo necessária a inclusão dos advogados no polo ativo da execução, desde que respeitados os direitos de ambos conforme o disposto no Estatuto da OAB e no CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 188, 321, 801; Lei 8.906/1994, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.05.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009971-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 15.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0088962-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 586.8357.2384.4645

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de Instrumento. Adiantamento de despesas de condução de oficial de justiça em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado de despesas para custear as diligências de Oficiais de Justiça na execução fiscal. O agravante sustenta que a Fazenda Pública está isenta da antecipação de custas e despesas processuais, conforme a legislação pertinente, e requer a suspensão da exigibilidade do pagamento antecipado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. Razões de decidir3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ.6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei 16.024/2008, art. 75.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.10.2021; STJ, Súmula 190.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo Mourão deve antecipar o pagamento das despesas de transporte dos oficiais de justiça para cumprir mandados na execução fiscal. O município alegou que estava isento desse pagamento, mas o Tribunal entendeu que essas despesas não são consideradas custas processuais e, portanto, não se enquadram nas isenções que a Fazenda Pública possui. A decisão se baseou em normas e entendimentos do STJ, que afirmam que a Fazenda Pública deve arcar com esses custos para garantir a efetividade do processo. Assim, o pedido do município foi negado.... ()

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