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Doc. ADM Direito 455.0863.8123.6697

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO SOBRE VENDAS E AVISO PRÉVIO, DECORRENTE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 426.6878.0026.0740

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. ocorrência da prescrição material devidamente explanada no acórdão embargado. tese de omissão ventilando precedente envolvendo prescrição intercorrente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de

declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição material por falta de citação em tempo hábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em relação a tese de omissão envolvendo precedente que aborda tema diverso (prescrição intercorrente).III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, requisitos previstos no do CPC, art. 1.022.4. A tese de omissão não merece acolhimento, já que aborda tema diverso da celeuma.5. O precedente invocado denominado IAC no REsp. Acórdão/STJ trata da prescrição intercorrente .IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, arts. 887, 888, 121 e 396; CPC/2015, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23/04/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30/06/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31/08/2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/05/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2802.3469.1441

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível da ré, para afastar a abusividade de juros em relação a um contrato, e apelação da autora provida para afastar a determinação de liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo, requerendo a revisão dos valores cobrados pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas. 5. A taxa média de mercado foi considerada um referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados. 6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. 7. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC, art. 421; CPC, art. 355, I e II, e CPC, art. 356, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1067.5137.6850

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - CONSUMIDORA QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO SEGUIR INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSAÇÃO DESASSOCIADA DO PADRÃO DO CONSUMO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONDUTA ADOTADA APÓS A CONTESTAÇÃO DA COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. REQUERIDA QUE NÃO EFETIVOU O CHARGEBACK A FIM DE MINIMIZAR OS EFEITOS DOS DANOS CAUSADOS PELOS ESTELIONATÁRIOS. MEDIDAS NÃO ADOTADAS PELA REQUERIDA. PRÁTICA DA CONDUTA POR TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.2925.0176.0735

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE EIA/RIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença proferida em Ação Popular que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo consistente na concessão de licenciamento ambiental municipal para a construção de empreendimento comercial (hipermercado e posto de combustível), sob a alegação de que o imóvel estaria situado em Área de Preservação Permanente e que teria havido dano ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o empreendimento foi implantado em Área de Preservação Permanente, tornando irregular o licenciamento ambiental concedido pelo Município; (ii) estabelecer se a atividade desenvolvida ocasionou dano ambiental ou exigiria a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA).III. RAZÕES DE DECIDIRA prova pericial técnica conclui que o hipermercado não está localizado em Área de Preservação Permanente, inexistindo qualquer intervenção em área ambientalmente protegida.O laudo pericial demonstra que a área já apresentava características de urbanização antes da implantação do empreendimento, sem presença de mata nativa, afastando a alegação de degradação ambiental.A perícia conclui que não foram constatados danos ambientais decorrentes da construção e operação do empreendimento.A atividade de hipermercado não exige a apresentação de EIA/RIMA para fins de licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA 001/1986.A prova pericial apresenta metodologia adequada, conclusões claras e consistentes, sendo suficiente para afastar a alegada irregularidade do licenciamento ambiental.Ausente demonstração de ilegalidade ou lesividade ao meio ambiente, mantém-se a sentença de improcedência da ação popular.Inexistente má-fé da autora popular, subsiste a isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação específica.IV. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada.Tese de julgamento:O licenciamento ambiental municipal é válido quando comprovado, por prova pericial idônea, que o empreendimento não se localiza em Área de Preservação Permanente.Inexiste dano ambiental quando demonstrado que a área já se encontrava urbanizada e que a implantação do empreendimento não gerou degradação ambiental.A atividade de hipermercado não demanda a elaboração de EIA/RIMA quando não enquadrada nas hipóteses previstas na Resolução CONAMA 001/1986.Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965, arts. 18 e 19; Resolução CONAMA 001/1986.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1620.4883.3653

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA CASADA DE SEGURO HABITACIONAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. PROTESTO E PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO MESMO APÓS DEFERIDA LIMINAR DE DEPÓSITO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e danos morais em contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível ou não a suspensão do procedimento extrajudicial; ii) a descaracterização da mora; iii) a validade do negócio jurídico; iv) a configuração de venda casada na contratação do seguro; v) restituição do indébito; vi) a ocorrência de ato ilícito passível de indenização; vii) se é viável a minoração do quantum do dano moral.III. Razões de decidir3. É possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação desfavorável, conforme preceitua a Lei 8.078/90, art. 51, IV, e tal revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito.4. No caso, foi configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi oportunizada à parte contratante a escolha da seguradora.5. É cabível a repetição do indébito de forma simples no tocante à cobrança dos seguros de forma ilegal.6. Na hipótese, houve conduta ilícita por parte do banco, e não mero aborrecimento, passível de indenização por danos morais.7. O quantum fixado para a reparação do dano moral em R$ 10.000,00 deve ser mantido, pois observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Diante do depósito integral das parcelas devidamente realizadas em juízo, restaram afastados os efeitos da mora e, de consequência, suspensos quaisquer atos expropriatórios, em cunho extrajudicial. 9. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É abusiva a prática de instituições financeiras que impõem a contratação de seguros com seguradoras de sua escolha em contratos de financiamento, configurando venda casada e violando a liberdade de escolha do consumidor. Quando há conduta ilícita por parte do banco, e não mero aborrecimento, é devida a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 5º, IV, e na Lei 11.977/09, art. 79, caput; CC/2002, arts. 186, 422 e 927; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - 0004247-62.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.10.2025; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, 201800017867, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 2018-12-17, T3 - 3a turma, Data de Publicação: 2019-02-01. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança dos seguros da moradia por parte do banco foi abusiva, pois não houve opção de escolha da seguradora ao consumidor, e a condenação por dano moral foi correta, diante da conduta abusiva do banco. Manteve a decisão proferida pelo juiz e não deu razão ao banco que pretendia modificar a decisão.... ()

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