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Doc. ADM Direito 563.4144.4651.2191

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DO ATO DEMISSÓRIO POR INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA

. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO ESTADO DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DE EDILSON MACEDO MENEGUEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDILSON MACEDO MENEGUEL REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0481.0636.9187

2 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, «CAPUT», C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO.

I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE SINALIZA DIVERGÊNCIA RELEVANTE SOBRE A DINÂMICA DELITIVA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. II) DESPRONÚNCIA POR INAPLICABILIDADE DO «IN DUBIO PRO SOCIETATE». INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.0221.3985.2149

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO OBSTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO POR CORRETO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou impugnação aos cálculos elaborados pelo contador judicial, homologando-os ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível ou não a análise das teses de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente deixou de apresentar impugnação concreta aos cálculos, inexistindo indicação minimamente precisa sobre o valor que a impugnante entende por correto, em contraposição à norma do art. 525, §§4º e 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença pressupõe a apresentação de memória de cálculo e indicação precisa e concreta do valor que a impugnante/executada entende por correto».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011099-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018575-18.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000773-30.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2117.0127.2360

4 - TJPR Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descumprimento de oferta vinculativa. Renegociação de empréstimos consignados. Impugnação recursal dissociada dos fundamentos da sentença. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o descumprimento da oferta apresentada pela instituição financeira em operação de renegociação de empréstimos consignados, determinar a quitação do contrato anteriormente mantido perante o Banco Safra, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira demonstrou a regularidade da prestação do serviço a ponto de afastar o reconhecimento do descumprimento da oferta vinculativa; e (ii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. Razões de decidir3.1. A sentença não reconheceu qualquer vício na contratação do novo empréstimo consignado, mas concluiu que a instituição financeira descumpriu a oferta apresentada à consumidora ao deixar de promover a quitação de um dos contratos que integravam a renegociação ofertada, em afronta ao CDC, art. 30. As razões recursais limitaram-se a defender a validade formal da contratação eletrônica, sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, mantendo-se hígido o reconhecimento do descumprimento da oferta vinculativa. 3.2. A manutenção indevida de empréstimo consignado e a continuidade dos descontos configuram ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, sendo desnecessária demonstração específica dos prejuízos extrapatrimoniais. Consideradas as circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes da Câmara, impõe-se a redução da indenização para R$ 5.000,00. Os consectários legais devem observar a Lei 14.905/2024, com incidência da Taxa Selic nos termos da fundamentação. 3.3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, pois a cobrança decorreu do próprio descumprimento da oferta pela instituição financeira. A incidência da Taxa Selic sobre o indébito observa o art. 406, § 1º, do CC, bem como as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Inexistindo impugnação específica quanto ao indeferimento do pedido de compensação, a matéria não foi devolvida ao Tribunal. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 914.3399.9722.5680

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos morais, este último rejeitado pelo juízo de primeiro grau. A apelante questiona a ausência de condenação por dano moral e o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição, alegando que os descontos recaíram sobre verba alimentar, sem contratação válida, e que os juros devem incidir desde cada desconto realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos associativos indevidos realizados em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e se os juros de mora incidentes sobre a restituição em dobro dos valores devem fluir desde cada desconto realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e única fonte de subsistência da autora, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, especialmente diante da vulnerabilidade da consumidora e da ausência de contratação válida.4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a natureza alimentar da verba atingida, a vulnerabilidade da autora, o reduzido montante dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado em R$ 10.000,00, dividido igualmente entre as rés.5. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados devem fluir desde cada desconto realizado, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se o IPCA para atualização e a taxa legal prevista no Código Civil para juros.6. Os ônus sucumbenciais foram readequados para atribuir integralmente às rés, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a configuração do dano moral, condenar as apeladas ao pagamento de indenização no valor global de R$ 10.000,00, determinar que os juros de mora sobre a restituição em dobro dos valores descontados fluam desde cada desconto realizado, e readequar os ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente às rés com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem prova válida de contratação, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, cabendo a incidência de juros de mora desde cada desconto realizado, nos termos da responsabilidade extracontratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os descontos feitos no benefício previdenciário da apelante, sem prova de que ela tinha autorizado, foram errados e causaram um dano moral, porque esse benefício é a única renda dela para viver. Por isso, as empresas responsáveis devem pagar uma indenização de R$ 10.000,00, dividida entre elas. Também foi decidido que os juros sobre o dinheiro que deve ser devolvido em dobro começam a contar desde cada desconto errado, e não só a partir da citação no processo. Com isso, as empresas terão que pagar mais pelos atrasos. Além disso, elas vão pagar os honorários do advogado da apelante, que foram fixados em 20% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6544.9358.8792

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL COESO E HARMÔNICO. FÉ PÚBLICA. RÉU FLAGRADO DISPENSANDO 16 PEDRAS DE «CRACK". ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM CORRÉU EM POSSE DE DINHEIRO E OUTROS ENTORPECENTES. CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR O PÚBLICO ESTUDANTIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2. MANUTENÇÃO. NATUREZA DELETÉRIA DA SUBSTÂNCIA («CRACK»). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, TRAFICÂNCIA PERPETRADA EM CONCURSO COM OUTRO INDIVÍDUO JÁ FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Bryam Kauã dos Santos em face da sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, majorado pela proximidade com escola, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto. Segundo os autos, o acusado foi flagrado por guardas municipais, acionados pela diretora de uma escola, após ser visualizado rondando o estabelecimento e dispensando 16 pedras de «crack» no momento da abordagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a suficiência probatória para manter o decreto condenatório; b) a viabilidade do afastamento da majorante de proximidade com escola; e c) a adequação da fração de redução aplicada a título de tráfico privilegiado.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A condenação deve ser mantida, uma vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo flagrante próprio e pelos depoimentos dos guardas municipais, os quais gozam de fé pública e presunção de veracidade.4. No caso, o agente público descreveu, de forma coesa e concisa, que o estabelecimento de ensino solicitou apoio da Guarda Municipal, porquanto teriam sido avistados dois indivíduos em atitude suspeita, alheios ao corpo funcional da instituição, rondando a edificação. Sem embargo, por ocasião das diligências realizadas nas imediações, a equipe avistou o réu e o falecido corréu em atitude suspeita, momento em que ambos descartaram um invólucro no chão, o que motivou a abordagem. 5. O contexto de traficância é reforçado pela atuação conjunta com o corréu Rullian, em cuja posse foram encontradas porções de maconha, outras porções de crack, um canivete e a quantia de R$ 446,00 em espécie. Ademais, constatou-se que o invólucro dispensado pelo denunciado continha 4 gramas de crack, fracionadas em 16 pedras.6. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, sendo prescindível a comprovação de mercancia direta a estudantes ou o dolo específico de atingir o público escolar. 7. O fato de a infração ter sido praticada nas imediações de estabelecimento de ensino, expondo a coletividade aos riscos inerentes à atividade ilícita, justifica a manutenção da majorante. 8. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/2, revela-se proporcional e adequada. A especial nocividade do crack, substância dotada de elevado potencial lesivo e alto poder de dependência, constitui fundamento idôneo para a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo legal, especialmente porque tal circunstância não foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Ademais, a dinâmica delitiva envolveu atuação conjunta com o falecido corréu, mediante divisão de tarefas, petrechos e entorpecentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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