Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 518.8605.0150.5918

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO art. 2º. CAPUT E §4º. DA LEI 12.153/09. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da competência para processar e julgar o feito originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou em seu art. 2º. a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo. 3.2. Estabeleceu, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado que «no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 3.3. No caso concreto, a ação de que tem origem este agravo foi proposta pelos recorrentes em face do Município de Cascavel, objetivando a nomeação ao cargo para o qual restaram devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital 104/2023, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude da ausência de nomeação em momento oportuno, tendo sido atribuído à causa o valor de R$137.928,93 (cento e trinta e sete mil novecentos e vinte oito reais e noventa e três centavos). 3.4. Nesse passo, sobreleva destacar que o STJ entende que o valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, sendo irrelevante a complexidade da matéria. 3.5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor da causa de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. 3.6. Portanto, tratando-se de ação em que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos para cada autor e que não se insere nas exceções previstas pelo art. 2º, §1º, da Lei . 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento da causa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada pelo valor individual atribuído à causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §§1º e 4º.; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0059681-40.2024.8.16.0000; TJPR, Conflito de Competência 0002523-28.2024.8.16.0129.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF