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Doc. ADM Direito 184.3781.4001.7700

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.

«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.9555.5002.6100

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal. Reconhecimento. Devolução dos autos à origem para apreciação do termo inicial e decurso do prazo. Nulidade. Contradição. Não ocorrência. Matéria fática que não foi objeto do acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido não discutiu a matéria fática relativa ao termo inicial e ao decurso de prazo prescricional quinquenal. ... ()

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