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Doc. ADM Direito 175.3664.0008.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de grave ameaça. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Idoneidade da prova. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência do verbete sumular 83/STJ.

«1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.3664.0008.7200

2 - STJ Desclassificação. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do delito de roubo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Óbice do Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em relação ao momento consumativo dos crime patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4161.6450.8507

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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