timo consignado. Alegação de não contratação. Irregularidade verificada. Incongruência em relação à geolocalização, ip e número de telefone. Ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital. Contratação nula. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução em dobro e danos morais não devidos. Valor disponibilizado pelo banco ao autor que repassou livremente o montante a terceiro fraudador. Art. 14, §3º do cdc. . Recurso conhecido e parcialmente provido por maioria.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pelo autor visando a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade de empréstimo consignado realizado mediante fraude, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário pelo banco réu e condenação deste à indenização por danos morais.II. Questões em discussão2.1. Averiguar i) se há carga dialética nas razões recursais; ii) a regularidade/autenticidade da contratação; iii) se é devida pelo banco réu restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada; iv) se há danos morais a indenizar.III. Razões de decidir3.1. O recurso deve ser conhecido, pois há carga dialética nas razões recursais.3.2. São válidos os contratos de empréstimo consignado formalizados por meio eletrônico quando acompanhados de elementos seguros de identificação digital, como biometria facial, geolocalização, endereço de IP.3.3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do autor de pactuação. Ademais, há incongruências entre os dados de telefone, geolocalização e IP e circunstâncias que apontam que o contrato foi firmado mediante fraude. Assim, de rigor, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado sub judice e o retorno das partes ao status quo ante. 3.4. No caso dos autos, a restituição de valores deve se dar de forma simples, pois não houve comprovação de má-fé e nem de conduta contrária à boa-fé por parte do banco réu, uma vez que, apesar do reconhecimento de que a contratação não se deu pelo autor, foram efetivamente disponibilizados pelo requerido os valores contratados.3.5. Não há dano moral a ser indenizado diante das peculiaridades do caso. Conquanto tenha o contrato sido reputado nulo/inexistente, o autor obteve proveito econômico com o repasse dos valores em conta de sua titularidade pela Instituição Financeira.3.6. Os danos sofridos pelo autor em decorrência de ter transferido para terceiro os valores disponibilizados em sua conta pelo banco réu, não atrai a responsabilidade deste, pois decorre de culpa exclusiva do autor que não adotou cuidados mínimos. (art. 14, § 3º do CDC).3.7. Sobre o valor a ser restituído pelo réu pelos descontos indevidos deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto até a citação, acrescido de juros de mora a partir desta, quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. E quanto à compensação/devolução ao banco réu dos valores recebidos pelo autor, devem ser corrigidos desde a data do repasse até o depósito em juízo pelo IPCA, não incidindo juros de mora.3.8. Em razão do parcial provimento do recurso do autor, devida a redistribuição da verba sucumbencial, para que o banco arque com 60% das custas e despesas processuais e a parte autora 40%, fixando-se o percentual de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência da contratação com o retorno das partes ao status quo ante, redistribuindo-se a verba sucumbencial, nos termos da fundamentação.Teses de julgamento: 1» O ônus de provar a validade da assinatura aposta em contrato recai sobre a instituição financeira quando o consumidor impugna a autenticidade.» 2. »Não cabe devolução em dobro ou condenação por danos morais quando ausente má-fé, conduta contrária à boa-fé e abalo extrapatrimonial relevante, especialmente quando há proveito econômico por parte do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 373, II; 429, II e 1010; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ: tema 1061 STJ, 2ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 24.11.21; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03 /2021.TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002299-81.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 23.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001944-05.2022.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, j. 04.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013575-46.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000913-53.2021.8.16.0186, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 25.10.2024... ()
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