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Doc. ADM Direito 337.9831.0047.3945

1 - TJPR Direito previdenciário e administrativo. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a responsabilidade pelo custeio das contribuições previdenciárias é do Estado, que suprimiu gratificação de forma il

egal. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.2850.4013.5726

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA QU

E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS - PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM TEOR INFORMATIVO DE RELEVANTE ASSUNTO DE INTERESSE SOCIAL - ATIVIDADE EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO OU OPINIÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. QUESTÕES PRÉVIAS 1. Não configuração de violação da regra da dialeticidade aventada pelos apelados, pois foram expostos nas razões do recurso de apelação os motivos de fato e de direito, que na visão da apelante justificam nova análise da matéria discutida, permitindo o pleno exercício do contraditório no caso concreto.2. Agravos retidos interpostos na vigência do CPC/1973 que não comportam conhecimento, pois para um deles houve a perda superveniente do objeto e para os outros dois não foi formulado requerimento expresso nas razões e nas contrarrazões recursais para que sejam apreciados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.II. CASO EM EXAME3. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e de obrigação de não fazer em razão de matéria jornalística publicada sobre o Porto de Paranaguá, que, segundo a apelante, contém inverdades sobre a dragagem, fatos mal explicados, narrativa em tom irônico, vexatório e tendencioso, conotação de crítica político-partidária, com escopo de induzir em erro as autoridades públicas e a população, prejudicando sua reputação, imagem e credibilidade.III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a matéria publicada pelos apelados em jornal de grande circulação violou direitos da apelante, ensejando a reparação por dano moral e a imposição do cumprimento de obrigação de não fazer, consistindo na abstenção de publicar notícias sobre projetos e fatos ocorridos no Porto de Paranaguá antes da confirmação da realidade por meio de contato prévio com a Administração Portuária e o Governo do Estado.IV. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que a matéria jornalística desempenhou papel apenas informativo, veiculando notícia a respeito da navegação no Porto de Paranaguá dentro dos limites da expressão da liberdade de imprensa.6. Matéria jornalística que partiu de fatos verídicos e notórios, ausência de dragagem e a imposição de restrições à navegação pela Marinha do Brasil, para discorrer sobre suas consequências, sob a ótica do autor, que realizou uma análise crítica da situação verificada no Porto de Paranaguá e das consequências operacionais e econômicas para o desenvolvimento da atividade portuária e para o setor produtivo, que não está desprovida de fundamentos concretos, como demonstram as provas reunidas nos autos. 7. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130 consignou que é assegurada a plenitude da liberdade de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional, sendo a liberdade de informação jornalística tratada no texto constitucional como expressão sinônima da liberdade de imprensa, inclusive, com a qualificação dos direitos a ela relacionados como sobredireitos, vez que é expressão da dignidade da pessoa humana e da própria Democracia. Do mesmo modo, externou que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna, sendo que o exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.8. Inocorrência de abuso do direito de informar ou de descompasso entre o que foi publicado e a realidade no caso concreto, verificando-se que a atividade jornalística foi exercida dentro do âmbito da liberdade de imprensa, com respeito a outros direitos fundamentais, ainda que tenha realizado crítica dura e incômoda, sem o alegado emprego de tom vexatório, sensacionalista, irônico, tendencioso, sarcástico, pejorativo ou mentiroso, que possa ter causado quaisquer danos à imagem institucional, credibilidade ou reputação da apelante, com ofensa da sua honra objetiva.9. Não acolhimento do pedido da apelante de distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios entre os litisconsortes do polo ativo, pois o interessado foi excluído anteriormente da lide por meio de decisão definitiva, com isenção. 10. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, não incidindo os limites do § 3º, porque a apelante não se encaixa no conceito de Fazenda Pública, vez que ostenta a natureza de empresa pública. Da mesma forma, não tem cabimento a aplicação do § 8º do CPC, art. 85, com a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, porquanto não se trata de causa de valor inestimável, atentando para a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1076 do STJ.V. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível desprovida, com a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, bem como o acesso à informação, inclusive, a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, conforme dispõe o art. 5º, IV, IX e XIV, e o art. 220, §§ 1º e 2º, ambos, da CF/88. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X, XIV, LV e 220, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 1.015, VII, 932, III, 489, § 2º, 487, I, 87, § 1º, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11 e art. 76, § 1º, I; CC/2002, arts. 52, 186, 187, 927 e 944; CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 523, § 1º; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, arts. 6º, II, III e VIII, e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2019; STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 221; TJPR, Apelação Cível 0005023-16.2008.8.16.0004, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, Segunda Câmara Cível, j. 03/09/2019 e j. 08/03/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.7352.3425.8765

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 352.0912.3993.5001

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO AO REQUISITO TEMPORAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, por entender que a apelante, servidora pública que ingressou no órgão estadual após a vigência da Lei Estadual 13.666/2002, não teria direito ao pagamento retroativo da progressão por titulação referente ao período de 05/07/2014 a 06/05/2015, conforme limite temporal fixado na sentença coletiva transitada em julgado; a apelante requereu a nulidade da decisão e o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, independentemente da data de ingresso no serviço público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao pagamento retroativo da progressão por titulação prevista na Lei Estadual 13.666/2002, com efeitos a partir de 05/07/2014, independentemente da data de ingresso no serviço público, e se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual por não preenchimento do requisito temporal previsto no título executivo coletivo deve ser anulada ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada formada na ação coletiva delimita o universo de beneficiários aptos ao cumprimento individual, vedando a rediscussão dos critérios fixados, em especial o requisito temporal de ingresso antes da Lei 13.666/2002.4. O cumprimento individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo.5. A extinção do cumprimento de sentença foi correta, pois a apelante não tem direito ao pagamento retroativo referente ao período litigioso, nos termos do título executivo coletivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: No cumprimento individual de sentença coletiva, somente têm direito à execução os beneficiários que comprovem preencher os requisitos expressamente fixados no título executivo coletivo, não sendo possível ampliar seus limites na fase de cumprimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, I, e CPC, art. 11, 98, § 3º, 502, 525, §§ 1º, I, e 5º, 535, § 2º, 803, IJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000779-19.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 967.9692.9608.7934

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS - ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - AGENTES QUE VISUALIZARAM O RÉU REPASSANDO OBJETO A TERCEIRO - TENTATIVA DE DESCARTE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - TESE DE USO PRÓPRIO ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.6548.0456.4547

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NOMINADA DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO MATERIAL DE NATUREZA REINTEGRATÓRIA. AUTORA QUE EXERCIA ANTERIORMENTE A POSSE E A TRANSMITIU AO COMPRADOR EM RAZÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FUNGIBILIDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ANÁLISE IMEDIATA PELO TRIBUNAL. PEDIDO IMPLÍCITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NA DECISÃO SANEADORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SALDO DO PREÇO NÃO PAGO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONCRETIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA FRUSTRAÇÃO INICIAL DO CRÉDITO A QUALQUER DAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE QUITAR INTEGRALMENTE O PREÇO. INÉRCIA POSTERIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ao fundamento de que a posse do requerido permanecia amparada pelo compromisso de compra e venda enquanto não houvesse prévia resolução judicial do contrato, sem apreciar os pedidos formulados em reconvenção. A autora pretende a resolução do negócio, a retomada do imóvel e a condenação do comprador ao pagamento de indenização pela fruição. O requerido/reconvinte suscita julgamento citra petita e requer a apreciação imediata da reconvenção, por meio da qual pretende a manutenção do contrato e a transferência definitiva do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação da reconvenção configura julgamento citra petita e se os pedidos reconvencionais podem ser examinados diretamente pelo Tribunal; (ii) estabelecer se a pretensão de resolução contratual está compreendida no pedido de reintegração de posse e se a existência de cláusula resolutiva expressa dispensa prévio pronunciamento judicial; (iii) determinar se a não concretização do financiamento imobiliário afasta o inadimplemento do comprador, que não quitou o saldo do preço; (iv) definir os efeitos patrimoniais da resolução do contrato, incluindo a restituição dos valores pagos e a indenização pela fruição do imóvel; e (v) examinar os pedidos formulados na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de pronunciamento sobre os pedidos formulados na reconvenção configura julgamento citra petita. Estando a matéria submetida ao contraditório e o processo suficientemente instruído, os pedidos reconvencionais podem ser julgados diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. III.II. A decisão saneadora já havia reconhecido que a resolução contratual estava implicitamente compreendida no pedido de reintegração de posse fundado no inadimplemento do comprador, além de ter delimitado a controvérsia à identificação da parte responsável pelo descumprimento do contrato e às respectivas consequências patrimoniais. A sentença, portanto, não poderia afastar a pretensão exclusivamente pela ausência de pedido específico de resolução. III.III. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma ou a formulação de pedido judicial específico para a resolução do compromisso de compra e venda, desde que comprovados o inadimplemento, a regular constituição do devedor em mora e o decurso do prazo sem purgação. III.IV. O compromisso de compra e venda estipulou o pagamento de parte do preço à vista e do saldo mediante recursos provenientes de financiamento imobiliário. A ausência de contratação do crédito não extingue a obrigação principal do comprador nem lhe confere o direito de permanecer indefinidamente na posse do imóvel sem quitar integralmente o preço. III.V. Os elementos documentais não permitem atribuir exclusivamente a qualquer das partes a responsabilidade pela frustração inicial do financiamento. Eventuais pendências cadastrais ou documentais da vendedora poderiam afastar a mora do comprador enquanto constituíssem obstáculo efetivo à contratação, mas não eliminavam sua obrigação de pagar o saldo após a superação dos impedimentos. III.VI. A ausência de retomada do procedimento de financiamento, de apresentação da documentação atualizada, de oferta de outra forma de pagamento ou de depósito do saldo incontroverso, mesmo após a notificação extrajudicial, configura inadimplemento do comprador e autoriza a incidência da cláusula resolutiva expressa. III.VII. Reconhecida a resolução do contrato por inadimplemento do comprador, impõe-se a reintegração da vendedora na posse do imóvel e o retorno das partes ao status quo ante, mediante restituição do bem e devolução da quantia comprovadamente paga. III.VIII. A recomposição integral do estado anterior exige que o comprador indenize a proprietária pela fruição do imóvel durante todo o período de ocupação. Embora a posse tenha sido inicialmente transmitida em cumprimento ao contrato, a devolução integral dos valores pagos sem contraprestação pela utilização exclusiva do bem proporcionaria enriquecimento sem causa ao comprador. III.IX. A indenização pela fruição deve corresponder ao valor locativo do imóvel desde a entrega da posse até sua efetiva restituição, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação com o crédito decorrente da devolução dos valores pagos. III.X. A ausência de quitação integral do preço impede a transferência definitiva do imóvel ao comprador e conduz à improcedência dos pedidos reconvencionais de manutenção do contrato, outorga da escritura e suspensão da atualização do saldo devedor. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do requerido/reconvinte conhecido e parcialmente provido para reconhecer o julgamento citra petita e, mediante aplicação da teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos reconvencionais. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS: V.I. Legislação: CC, arts. 474, 475, 476 e 884; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 1.013, §3º, III. V.II. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021.... ()

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