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Doc. ADM Direito 674.6977.5270.6489

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários advocatícios sucumbenciais. Limites da lide. Observância. Reforma em prejuízo. Configuração. Ausência. Critério. Equidade. Sucumbência mínima. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure ou julgamento. reformatio in pejus extra petita Precedentes.... ()

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