Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de todas as execuções em curso em face do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a suspensão das execuções individuais e a concentração dos atos constritivos em juízo universal antes da declaração judicial do estado de insolvência civil, em sede de tutela de urgência, bem como se estaria caracterizado o perigo de dano apto a autorizar a medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC/2015, art. 1.052, permanece aplicável o regime do Livro II, Título IV, do CPC/1973 às execuções contra devedor insolvente, até a edição de legislação específica, inexistente até o momento.4. O procedimento da insolvência civil previsto no CPC/1973 possui natureza bifásica, compreendendo, inicialmente, a fase declaratória do estado de insolvência e, apenas posteriormente, a fase executiva, com a instauração do juízo universal para o concurso de credores.5. A suspensão das execuções individuais, bem como a remessa dos atos constritivos ao juízo universal, constitui efeito típico da segunda fase do procedimento, condicionada à prévia sentença que declara o estado de insolvência, conforme dispõem os CPC/1973, art. 761 e CPC/1973 art. 762.6. Inviável, portanto, a antecipação desses efeitos na fase meramente declaratória da insolvência, sob pena de subversão da sistemática legal e violação ao regime processual expressamente previsto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A suspensão das execuções individuais e a instauração do juízo universal constituem efeitos processuais próprios da segunda fase do procedimento de insolvência civil, condicionados à prévia declaração judicial do estado de insolvência»._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.052; CPC/1973, arts. 748, 751, 761 e 762.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0005324-31.2024.8.16.0188, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Recurso Inominado 0029099-74.2016.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, 3ª Turma Recursal, j. 07.11.2019.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade c/c reparação de danos ajuizada pelo autor em face das requeridas, visando à declaração de nulidade de contrato de locação celebrado em seu nome, sob alegação de fraude, utilização indevida de seus documentos pessoais e reparação por danos morais. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade do contrato de locação firmado em nome do autor, estabelecer a subsistência do negócio jurídico dissimulado entre as requeridas, condená-las solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e julgar improcedente a reconvenção. A primeira recorrente interpôs recurso sustentando inexistência de fraude, ciência do autor acerca da contratação, regularidade dos procedimentos adotados na contratação eletrônica, ausência de responsabilidade civil e inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. A segunda recorrente interpôs recurso sustentando ausência de comprovação de dano moral indenizável, inexistência de violação a direitos da personalidade e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões apresentadas pelo autor, requerendo a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve regularidade na contratação eletrônica realizada em nome do autor e se subsiste responsabilidade civil da imobiliária pela utilização indevida de seus dados pessoais; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIRIncide o CDC na hipótese, sendo o autor consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. Ressalta-se que inobstante, como regra geral não incide o CDC em contratos de locação, a jurisprudência admite a aplicação em situações específicas, especialmente quando há prestação de serviços por terceiro, como é o caso da imobiliária que atua como prestadora de serviços.A utilização de sistemas eletrônicos de contratação sem mecanismos robustos de validação de identidade não afasta o dever de segurança do fornecedor de serviços, assumindo este os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A imobiliária não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato, tampouco demonstrou a utilização de mecanismo seguro de identificação biométrica ou validação vinculada exclusivamente ao autor. A prova produzida demonstrou que o endereço eletrônico utilizado para a formalização da assinatura eletrônica pertencia à filha da corré, inexistindo vínculo com o autor, circunstância apta a evidenciar a irregularidade da contratação. A responsabilidade da imobiliária decorre da teoria do risco do empreendimento, prevista no CDC, art. 14, sendo objetiva a reparação por falhas de segurança relacionadas aos serviços disponibilizados. Configurou-se hipótese de simulação contratual, nos termos do CCB, art. 167, pois o negócio jurídico aparentava atribuir obrigações locatícias ao autor, quando a efetiva beneficiária da contratação era a corré. A utilização indevida de documentos pessoais do autor para formalização de contrato fraudulento, com criação de obrigações financeiras em seu nome, configura violação aos direitos da personalidade e supera a esfera do mero dissabor cotidiano. A inexistência de prejuízo material não afasta a reparação moral, porquanto os danos extrapatrimoniais possuem natureza autônoma e decorrem da violação injusta à esfera jurídica da vítima. O montante fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a falha na prestação do serviço, a condição de pessoa idosa do autor e a finalidade pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: «A contratação eletrônica formalizada mediante utilização indevida de dados pessoais e sem mecanismos adequados de validação de identidade caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, impondo-se a nulidade do negócio jurídico simulado e a reparação pelos danos morais decorrentes.»Tese de julgamento: «A utilização fraudulenta de documentos pessoais para constituição de obrigações em nome de terceiro extrapola mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável independentemente da comprovação de prejuízo patrimonial.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, na qual se discute a paralisação do processo por inércia do ente público na cobrança do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da paralisação do processo por período superior ao previsto em lei.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o processo fica paralisado por mais de seis anos, sendo um ano de suspensão pela ausência de bens ou localização do devedor, seguido de cinco anos de inércia do ente público, conforme o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.4. No caso, o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis em 23/12/2018 e não houve penhora efetiva ou satisfação da dívida desde então, configurando o decurso do prazo prescricional de seis anos.5. A alegação de que os autos permaneceram indevidamente apensados por culpa da Secretaria do Juízo não procede, pois o pedido de apensamento foi feito pelo Município, que não deu prosseguimento ou requereu diligências úteis após o deferimento.6. Diante da inércia do Município durante quase oito anos, deve ser mantida a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo-se a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: Na execução fiscal, configura-se a prescrição intercorrente quando, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano para localização do devedor ou bens penhoráveis, ocorre inércia do exequente por 5 (cinco) anos, sem efetiva constrição patrimonial ou citação, sendo irrelevante a mera manifestação ou peticionamento nos autos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º; CTN, art. 174, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prescrição intercorrente, ou seja, reconheceu que o Município perdeu o direito de cobrar a dívida porque ficou muito tempo sem agir no processo. Isso aconteceu porque, o Município ficou mais de seis anos sem tomar nenhuma providência para continuar a cobrança. Além disso, o Município não pediu nenhuma medida para avançar no caso. Por isso, a decisão que declarou a prescrição intercorrente foi mantida.... ()
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