Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 788.6666.9477.5764

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM FAVOR DE TERCEIROS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONSTATAÇÃO POR ETILÔMETRO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FATO AUTÔNOMO APTO A AFASTAR O NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 620/STJ AOS SEGUROS VEICULARES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em que se pleiteava a imposição de cobertura securitária em favor de terceiros envolvidos em acidente de trânsito, ocorrido com veículo segurado cujo condutor estava sob a influência de álcool, conforme constatado por etilômetro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, é válida e se a tutela de urgência deve ser concedida para assegurar a cobertura em favor de terceiros envolvidos em acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. O condutor do veículo segurado estava sob a influência de álcool, o que gera a perda da cobertura securitária conforme cláusula contratual.4. Não foram apresentados elementos probatórios que afastassem o nexo causal entre a embriaguez e o acidente.5. A jurisprudência do STJ - não aplica a Súmula 620 aos seguros de automóveis, pois a natureza do risco é diferente.6. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Tese de julgamento: A embriaguez do condutor de veículo automotor, comprovada por teste de etilômetro, configura agravamento intencional do risco, o que pode excluir a cobertura securitária prevista em contrato de seguro de automóvel, mesmo em relação a danos causados a terceiros.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.8667.2895.1216

2 - TJPR EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMESSA DA EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA EXCESSIVA OU DESÍDIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUSTÓDIA DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO DA FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO TAMBÉM JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NATURAL NEM A ANTECIPAR PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato atribuído ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ibiporã/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação de pedido de remessa da execução penal para outro Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de remessa da execução penal é recente e não há excesso de prazo ou mora excessiva que caracterize constrangimento ilegal.4. A custódia do paciente decorre de prisão preventiva mantida na sentença condenatória e não da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.5. A legalidade da prisão preventiva foi confirmada em julgamento anterior, com fundamentação concreta baseada em reiteração de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima.6. A manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto é admissível quando há necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública.7. A via do habeas corpus não é adequada para antecipar providências executórias ou substituir a atuação do juízo natural, especialmente quando não verificada a demora excessiva na apreciação do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: «A simples ausência de apreciação imediata de requerimento formulado na execução penal há poucas semanas não autoriza, por si só, a intervenção excepcional desta via constitucional.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF