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Doc. ADM Direito 884.3011.2293.1159

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ino

minado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 1.000,00, com atualização monetária e juros nos termos do Código Civil e Súmula 362/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para a ação; (ii) verificar se houve comprovação da interrupção do serviço de energia elétrica no imóvel indicado; (iii) estabelecer se está configurado o interesse processual para o ajuizamento da demanda indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das condições da ação, à luz da teoria da asserção, deve se pautar nos fatos narrados na inicial e nos documentos apresentados. 4. O interesse processual depende da demonstração de que o autor é usuário do serviço supostamente interrompido, bem como de que o provimento jurisdicional lhe trará utilidade prática. 5. A autora não juntou documentos hábeis a comprovar sua residência no imóvel atingido, apresentando apenas fatura extemporânea de telefonia e conta de energia elétrica em nome de terceiro, o que inviabiliza a aferição de pertinência subjetiva e interesse de agir. 6. Diante da ausência de comprovação do interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse processual exige a demonstração, já na inicial, de que o autor é usuário do serviço público supostamente interrompido. 2. A ausência de documentos idôneos que comprovem a residência do autor em imóvel afetado pelo fato narrado afasta a pertinência subjetiva da demanda. 3. A falta de comprovação do interesse processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, 373, I, e CPC, art. 485, VI; CC, arts. 389, parágrafo único ( Lei 14.905/24), 405 e 406, § 1º ( Lei 14.905/24); Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9302.5095.3268

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais devido à inclusão indevida de gravame em veículo. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. I. C

aso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a um contrato de financiamento de veículo, determinou a nulidade do gravame de alienação fiduciária sobre o automóvel da apelante e condenou a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. A apelante requereu a inversão do ônus da prova, a fixação de danos materiais, majoração do valor da indenização por danos morais e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 deve ser reformada para reconhecer a inversão do ônus da prova, fixar danos materiais, aumentar o valor da indenização e alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou o alegado prejuízo material de R$ 69.900,00, não apresentando documentos que corroborassem suas alegações.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante das circunstâncias do caso, sendo majorado para R$ 10.000,00.5. A sucumbência recíproca mantida, com cada uma das partes arcando com 50% das custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00.Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame sobre um bem de propriedade de pessoa jurídica, sem a existência de contrato que justifique tal restrição, configura dano moral indenizável, sendo o valor da indenização passível de majoração conforme as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da lesão sofrida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.06.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0010570-45.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AP 0021024-60.2023.8.16.0001, Relª. Desª. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.05.2025; Súmula 227/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 571.0106.0277.6695

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado e condenou o embargante ao pagamento de danos morais por inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão tendo em vista que o dano moral in re ipsa não é aplicável às pessoas jurídicas e o CDC não deve ser aplicado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou no caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1549.5187.8472

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE OMISSÃO. TESES DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. CONTAGEM COM INÍCIO EM NOVEMBRO DE 2015. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA ÀS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EM JORNADA DE 12X36. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 477.7083.4476.8706

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.REQUERENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DOS MÚTUOS. CÓPIA DOS CONTRATOS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PREVEEM A PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. PROPOSTAS DE ADESÃO CLARAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS PACTUADOS. REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 744.2318.0306.2867

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NO CASO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 222.4445.3982.7469

7 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Recurso da embargada/exequente. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, «em razão da ausência de interesse de agir, consubstanciada na inexistência de título executivo extrajudicial».II. Questão em discussão2. A questão em discussão é a existência ou não de título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança.III. Razões de decidir3. Documento particular. Assinatura eletrônica. Desnecessidade, conforme o entendimento do STJ, de que exclusivamente via certificação digital vinculada ao ICP-Brasil. Admissibilidade da subscrição via plataformas diversas, desde que validadas e de possível aferição de integridade. 4. Concretamente, a cédula de crédito bancário que instrui a ação foi assinada eletronicamente, conforme se lê do relatório que a acompanha, não impugnado.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.931, art. 29, IV.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8829.7050.2556

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, REPUTADA COMO NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM MÚTUO ENTRE PARTICULARES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVAS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARTE QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNA PELO JULGMENTO DA DEMANDA, ADUZINDO ESTAR ESTA INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA.2.2. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO VERIFICADA - REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO APÓS A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXEQUENTE/CREDOR ORIGINÁRIO. 2.3. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NESSE SENTIDO - TÍTULO REGIDO POR LEI ESPECIAL DE CHEQUE - QUESTÃO INCONTROVERSA QUANTO A SUA EMISSÃO, CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AS TESES APRESENTADAS NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - ART. 373, I DO CPC.2.4. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 747.9955.9565.6585

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE NOMES ÀS FÓRMULAS MANIPULADAS. RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA. ROTULAGEM PELAS FARMÁCIAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE SER O RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 873.1037.9716.3076

10 - TJPR Apelação crime. Desacato (CP, art. 331). Súplica absolutória por insuficiência de provas. Descabimento. Conjunto probatório suficiente. Declarações das vítimas merecedoras de credibilidade, na medida que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções. Dosimetria da pena. Arguida desproporção. Inocorrência. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Majoração escorreita. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Semiaberto corretamente aplicado e adequado. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito da defensora dativa. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 372.8590.7999.0957

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE VARIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos, decorrentes de variação/sobretensão na rede elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação à responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de variação/sobretensão na rede elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou a responsabilidade da concessionária, concluindo que os danos elétricos no caso de uma das seguradas decorrem de fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade.4. A embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, não se configurando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. A tentativa de rediscutir a conclusão do acórdão não é compatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 168.0022.0080.8758

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, acima da taxa média de mercado, condenar a ré à devolução dos valores cobrados indevidamente e descaracterizar a mora.1.2. Insurgência da ré que alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; e, no mérito, defende a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas e do dever de restituição dos valores cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o apelo viola o princípio da dialeticidade; (ii) há interesse recursal no tocante ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as taxas de juros pactuada nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; e (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à afirmada ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas nos contratos em revisão.3.2. Recurso não conhecido quanto à alegação preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a prova foi deferida.3.3. Não há cerceamento de defesa em relação à produção de prova oral, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.3.4. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, afastada, pois a magistrada de primeiro grau abordou todos os pontos relevantes e indicou os motivos que formaram seu convencimento, correlacionando o entendimento firmado pela Corte Superior ao caso em julgamento.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de juros que são de três até doze vezes superiores às taxas de mercado divulgada pelo BACEN para o período e modalidade da contratação em exame.3.6. O fato de estar negativado aumenta o risco de inadimplência para o banco, o que pode justificar taxas mais altas. Contudo, não há respaldo legal para multiplicar os juros em até doze vezes a média de mercado apenas por esse motivo. O risco deve ser proporcionalmente refletido, não de forma desarrazoada.3.7. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.8. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, II, e 489, § 1º, IV e VI; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3087.7934.6295

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL. PAGAMENTO VIA PIX. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO RÉU. CONTA BANCÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 958.7902.8151.3961

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1) E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2).

1. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SÃO INFERIORES AO VALOR DA FRANQUIA. INOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE SECUNDÁRIA.2.1. COBERTURA SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR A AUTORA, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE E COM O ABATIMENTO DA FRANQUIA DEDUTÍVEL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER A FRANQUIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2.2. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2355.5865.9441

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO: INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - LACUNA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 2% - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTÁRQUICO - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA ENQUANTO LABORAVA EM SERVIÇOS GERAIS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FIXADO - ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 579.5505.0993.6191

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por servidora pública municipal integrante do magistério público. 2. A recorrente postulou a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação automática dos índices anuais de atualização do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, sobre o vencimento-base da carreira, a partir de abril de 2020. 3. Sustentou que o piso nacional do magistério deveria servir como parâmetro obrigatório de atualização remuneratória para todos os níveis da carreira do magistério municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os índices de atualização do piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, possuem incidência automática sobre toda a carreira do magistério municipal, inclusive nos níveis e classes posteriores ao vencimento inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º estabelece piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, vedando a fixação de vencimento inicial inferior ao patamar nacionalmente definido. 5. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, restringiu-se ao reconhecimento da constitucionalidade da fixação do piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério, sem determinar extensão automática dos índices de atualização para toda a estrutura remuneratória da carreira. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 911, fixou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não determina incidência automática e escalonada do piso nacional sobre toda a carreira do magistério, sendo necessária previsão expressa em legislação local para eventual repercussão remuneratória. 7. A legislação municipal aplicável limita-se a assegurar observância do piso nacional no vencimento inicial da carreira, inexistindo disposição normativa que estabeleça mecanismo de vinculação automática dos demais níveis, classes ou referências funcionais aos índices anuais de atualização do piso nacional. 8. O Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais ajuizadas contra decisões que admitiam a vinculação automática dos vencimentos municipais aos índices federais do piso nacional do magistério, firmou compreensão de que tal prática viola a Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária». 9. A atualização do piso nacional do magistério decorre de critérios definidos em normas federais, desvinculados das condições financeiras dos entes municipais, razão pela qual sua aplicação automática ao vencimento da carreira afronta a autonomia federativa e o princípio da separação dos poderes. 10. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e da Turma Recursal consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização automática do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões e reajustes da carreira municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8602.1809.9198

17 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME   1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A Lei Municipal  2.058/2015  dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.   5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.   7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.   8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional  ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".   9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria.  Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.   10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados:  Rcls nº Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.   IV. DISPOSITIVO E TESE   11. Recurso conhecido e não provido.   Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base  no piso nacional do magistério  representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.   _____   Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008;  Lei  Municipal nº 2.058/2015.   Jurisprudência relevante citada: STF,  Rcl  Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF,  Rcl  69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº  0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu -  Rel.: Juiz de  Direito da  Turma  Recursal dos  Juizados  Especiais  Austregesilo  Trevisan -  J. 1.7.2025.   ... ()

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Doc. ADM Direito 513.5489.0989.2076

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VEICULOU PEDIDOS DISTINTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. FATO QUE NÃO EXAURE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. CAUSA MADURA APENAS EM RELAÇÃO AO MÉRITO MANDAMENTAL RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO DO DIREITO MATERIAL AO BENEFÍCIO, SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CPC, art. 1.013, § 3º. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, EM PRAZO CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da alteração legislativa municipal e da implantação do abono de permanência ao impetrante.2. O apelante sustenta que o requerimento administrativo originário continha dois pedidos autônomos: (i) aposentadoria com integralidade e paridade e (ii) pagamento de abono de permanência, tendo sido apreciado apenas o segundo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a implantação superveniente do abono de permanência implicou perda integral do objeto da impetração e, em caso negativo, se é possível o julgamento imediato do mérito residual do mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A superveniência apta a prejudicar o mandado de segurança exige a inutilidade integral da tutela jurisdicional, conforme orientação do STJ - no AgInt no RMS 49.589/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 15.12.2016, DJe 17.02.2017.5. No caso, a satisfação superveniente do pedido de abono de permanência não exaure o objeto do writ, pois subsiste controvérsia quanto à apreciação do pedido autônomo de aposentadoria formulado administrativamente.6. A causa está madura apenas quanto ao mérito mandamental residual, consistente no dever de apreciação expressa do requerimento administrativo, sendo inviável, nesta via, o exame direto do direito material à aposentadoria.7. A 6ª Câmara Cível admite o manejo do mandado de segurança em matéria previdenciária funcional, conforme TJPR, 6ª Câmara Cível, Remessa Necessária 0001326-45.2023.8.16.0041, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 03.04.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação expressa do requerimento administrativo de aposentadoria, em prazo certo.Tese de julgamento: «A implantação superveniente do abono de permanência não acarreta perda integral do objeto do mandado de segurança quando subsiste pedido administrativo autônomo de aposentadoria ainda não apreciado; nessa hipótese, é cabível o julgamento imediato do mérito mandamental residual para determinar à Administração a apreciação expressa do requerimento, sem exame direto do direito material ao benefício».... ()

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Doc. ADM Direito 529.2048.6499.2638

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, ADEQUADAMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO E À SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. arts. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. BENS APREENDIDOS EM CONTEXTO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA LÍCITA DOS CONDENADOS. INDÍCIOS ROBUSTOS DE QUE OS OBJETOS CONSTITUEM PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ART. 91, II, «B», DO CÓDIGO PENAL. ART. 4º, § 2º, E LEI 9.613/1998, art. 4º-A, § 10, III. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU REFORMATIO IN PEJUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJPR. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIGÊNCIA DE «PROVA DIABÓLICA». TESE AFASTADA. REGIME PROBATÓRIO ESPECÍFICO DA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ÔNUS DO INTERESSADO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA REPARAÇÃO DO DANO MILIONÁRIO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIORIDADE DO RESSARCIMENTO À VÍTIMA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.9381.6877.6280

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELA AUTORA CADASTRADA EM NOME DE TERCEIRO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE E DE ATIVAÇÃO DA TECNOLOGIA eSIM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO REGULAR DE LINHA TELEFÔNICA EMPREGADA, INCLUSIVE, PARA FINS PROFISSIONAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.1183.1297.4047

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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