minado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 1.000,00, com atualização monetária e juros nos termos do Código Civil e Súmula 362/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para a ação; (ii) verificar se houve comprovação da interrupção do serviço de energia elétrica no imóvel indicado; (iii) estabelecer se está configurado o interesse processual para o ajuizamento da demanda indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das condições da ação, à luz da teoria da asserção, deve se pautar nos fatos narrados na inicial e nos documentos apresentados. 4. O interesse processual depende da demonstração de que o autor é usuário do serviço supostamente interrompido, bem como de que o provimento jurisdicional lhe trará utilidade prática. 5. A autora não juntou documentos hábeis a comprovar sua residência no imóvel atingido, apresentando apenas fatura extemporânea de telefonia e conta de energia elétrica em nome de terceiro, o que inviabiliza a aferição de pertinência subjetiva e interesse de agir. 6. Diante da ausência de comprovação do interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse processual exige a demonstração, já na inicial, de que o autor é usuário do serviço público supostamente interrompido. 2. A ausência de documentos idôneos que comprovem a residência do autor em imóvel afetado pelo fato narrado afasta a pertinência subjetiva da demanda. 3. A falta de comprovação do interesse processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, 373, I, e CPC, art. 485, VI; CC, arts. 389, parágrafo único ( Lei 14.905/24), 405 e 406, § 1º ( Lei 14.905/24); Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023.... ()
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