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Doc. ADM Direito 250.8300.1923.1526

1 - STJ Direito processual civil. Agravos em recursos especiais. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Assinatura digital. Ausência de certificação digital. Realizada por empresa credenciada junto à icp-Brasil. Validade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7012.9514.3218

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Não verificada.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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