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Doc. ADM Direito 980.0135.7243.3755

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 180 (cento e oitenta) pedras de crack, com peso total de 48g (quarenta e oito gramas), durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem nos autos elementos suficientes a comprovar a materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu. 4. A versão do réu é vaga e não se sustenta diante das evidências. 5. A quantidade e a forma da apresentação de droga apreendida (48g, divididos em 180 pedras) e as circunstâncias da abordagem indicam a intenção de comercialização. IV. DISPOSITIVO6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; Súmula 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 576.9251.7370.0107

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM IMÓVEL PARTICULAR. DESLOCAMENTO DA REDE. INTERESSE PARTICULAR. ÔNUS PELO CUSTEIO. REDE ATIVA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL. INEXIST

ÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o deslocamento da rede de energia elétrica sem ônus ao autor, sob pena de multa, e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.640,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia está obrigada a custear o deslocamento do poste instalado em imóvel particular; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa da ré em arcar com o referido deslocamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 impõe ao solicitante o ônus financeiro pelo deslocamento de rede elétrica, salvo nas hipóteses de instalação irregular ou rede desativada, o que não se verifica no caso concreto. 4. A instalação da rede no terreno do autor é anterior a 1996 e está devidamente cadastrada no sistema da concessionária, além de atender cerca de 1.890 usuários, inexistindo elementos que caracterizem irregularidade ou desativação da rede. 5. O interesse em remover o equipamento decorre de projeto particular de construção civil, de modo que o custeio do deslocamento deve recair sobre o proprietário solicitante. 6. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado reforça a prevalência da continuidade e estabilidade do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 7. A negativa da concessionária em realizar o deslocamento sem cobrança não configura conduta abusiva ou ilícita, mas sim exercício regular de direito previsto em norma regulatória, afastando-se o dever de indenizar por danos morais. 8. O precedente do STJ - reafirma que o custo do deslocamento recai sobre o particular quando não demonstrada irregularidade ou vício na instalação do equipamento público de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não está obrigada a custear o deslocamento de poste instalado em terreno particular quando a instalação for regular e a rede estiver ativa. 2. O interesse exclusivo do proprietário do imóvel em alterar a posição da rede não transfere à concessionária o ônus financeiro da modificação. 3. A recusa da empresa em arcar com os custos não configura ilícito, tampouco gera direito à indenização por danos morais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 110, IV e § 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0077723-32.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3981.6444.6428

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO

NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.0306.2049.8112

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TABLET VINCULADA A PLANO DE INTERNET PROMOCIONAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. SERVIÇO NÃO FORNECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATER

IAL MANTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais ajuizada por consumidora que adquiriu tablet, em outubro de 2023, na loja física da segunda requerida (Magazine Luiza) por R$ 399,00, condicionado à contratação de plano de internet da primeira requerida (Telefônica Brasil - Vivo) no valor de R$ 34,99, com possibilidade de cancelamento após 30 dias, sem custo adicional. Houve cobrança em duplicidade do serviço na fatura do cartão de crédito da autora. Tentativas de cancelamento junto às lojas físicas das rés foram infrutíferas, sob alegação de inexistência de plano vinculado ao nome da autora, persistindo os descontos relativos a mensalidade de internet.2. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 229,98, acrescida dos valores pagos no curso do processo, e ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais.3. Recurso da Magazine Luiza alegando ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade sobre o plano de telefonia, ausência de comprovação de prejuízo moral e, subsidiariamente, redução da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Magazine Luiza é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da alegada inexistência de responsabilidade pelo serviço de internet contratado; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis, além dos danos materiais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a compra do tablet e a adesão ao plano de internet ocorreram de forma conjunta e promocional, configurando cadeia de fornecimento nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18, aplicando-se a responsabilidade solidária entre todos os integrantes. 6. A requerida Magazine Luiza, ao intermediar a contratação do serviço, comprometeu-se a cumprir as condições ofertadas, incluindo a possibilidade de cancelamento após 30 dias, e a prestar suporte adequado no pós-venda, o que não ocorreu. Houve falha na prestação do serviço, caracterizando-se responsabilidade objetiva e solidária, conforme CDC, art. 14.7. Quanto aos danos materiais, restou comprovada a cobrança indevida de valores por serviço não prestado, cabendo restituição.8. Em relação aos danos morais, não restou demonstrada lesão concreta a direitos da personalidade. Os transtornos enfrentados, embora indesejáveis, se limitam a aborrecimentos próprios das relações de consumo, não configurando dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: «Configura-se a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do comerciante que intermedeia contratação de serviço atrelado à venda de produto, respondendo por vícios e defeitos na prestação do serviço, mas a falha, quando limitada a aborrecimentos e transtornos cotidianos, não gera direito à indenização por danos morais.» Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/10/2018STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/10/2018STJ, REsp. 1.580.432JPR - 5ª Turma Recursal - 0012716-88.2024.8.16.0069 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - j. 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 694.7813.5067.8896

5 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. E

mbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, interposto contra sentença que julgou procedente o incidente de falsidade.2. Insurgência da embargante alegando omissão ao não se manifestar sobre supressão de instância, cognoscibilidade da falsidade da assinatura que tornou-se inequívoca após a perícia grafotécnica; ausência de intimação da embargante quanto ao documento falso vindo a ter ciência somente após a substituição de procurador e contradição sobre a possibilidade de reconhecimento da intempestividade do incidente de falsidade e o resultado da perícia que concluiu pela falsidade do documento. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.0634.9858.0809

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, NA QUAL A SEGURADORA BUSCAVA REEMBOLSO POR DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA, JUSTIFICANDO O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA APELADA, MESMO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.4. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE E PELA APELADA FORAM CONFLITANTES, MAS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.5. A AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO REFORÇA A FALTA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA.6. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO SOB A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ART. 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0061129-45.2020.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 07.12.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0002159-98.2018.8.16.0183, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.12.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0003034-59.2022.8.16.0173, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.12.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006692-55.2018.8.16.0004, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3960.7699.6213

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas a alegação de nulidade das provas e as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que houve violação de domicílio é improcedente, pois a ação policial ocorreu mediante justa causa e estado de flagrância. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram atestadas por meio de provas robustas. 5. A alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo próprio não é procedente, pois as circunstâncias e a forma de apresentação das substâncias indicam destinação ao comércio. 6. Pena base reduzida, de ofício, haja vista que, não obstante a natureza altamente lesiva de uma das drogas apreendidas (crack), a sua quantidade - 1g (um grama) - não revela reprovabilidade suficiente para justificar a elevação da pena. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida, com redução da pena, de ofício. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.03.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 730.1896.7057.8990

8 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DA OPERADORA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA (50% POR PROCEDIMENTO COM TETO). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA OU CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO, EXCLUIR DANOS MORAIS E RESTRINGIR REEMBOLSO AOS VALORES DA REDE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL E PREJUDICIALIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por beneficiários de plano de saúde, visando à cobertura integral de terapias multidisciplinares (ABA) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, na cidade de Rolândia/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato; (ii) definir se o reembolso de terapias realizadas fora da rede credenciada deve observar os valores praticados pela operadora; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Cerceamento de defesa: rejeitado. Matéria eminentemente de direito e documental, sendo desnecessária prova pericial ou testemunhal (CPC/2015, art. 370). 3.2. Reembolso: possível, mas limitado aos valores da tabela da rede credenciada, conforme enunciados FONAJUS 100 e 101 e precedentes do TJPR - . 3.3. Coparticipação: cláusula expressa e clara, prevista no contrato (50% por procedimento, com teto), autorizada pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Abusividade não verificada. 3.4. Danos morais: inexistentes, pois conduta da operadora amparada pelo contrato e pela lei. Exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da operadora parcialmente provido para: (i) afastar limitação da coparticipação; (ii) excluir indenização por danos morais; (iii) restringir reembolso aos valores da rede credenciada. 4.2. Recurso dos autores não conhecido, por inovação recursal e prejudicialidade. Tese de julgamento: É válida a cláusula de coparticipação expressamente pactuada, limitada a até 50% do valor do procedimento, nos termos da Lei 9.656/1998. O reembolso de terapias realizadas fora da rede credenciada deve observar os valores praticados pela operadora junto à sua rede, salvo inexistência de profissional habilitado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III; CPC/2015, art. 370; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CC/2002, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005720-60.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011179-46.2019.8.16.0194, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0006097-97.2023.8.16.0160, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 17.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 882.5573.3270.0511

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ELEVADA EM DECORRÊNCIA DESTE ACÓRDÃO. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA À PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.5726.2725.5855

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A FRAUDADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A REGULARIDADE DO CONTRATO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - NO AERESP 676.608. DESCONTOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. R$ 8.000,00. MINORAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA DATA INICIAL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.4101.6157.4049

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140. COMENTÁRIO EM LIVE TRANSMITIDA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFFAMANDI. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). SENTENÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, na qual o Apelante alegou que o Apelado proferiu ofensas durante uma transmissão ao vivo em rede social, caracterizando crimes de injúria, conforme o CP, art. 140. O Apelante sustentou a existência de provas de autoria e materialidade, requerendo o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa é válida, considerando a suposta prática de injúria em comentário feito durante uma live transmitida em rede social.III. Razões de decidir1. Ausência de dolo específico de ofender e atipicidade da conduta, caracterizando crítica política protegida pela liberdade de expressão.2. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, conforme o CPP, art. 395, III.3. A manifestação do Querelado não apresenta vontade deliberada de ofender a honra do Apelante.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A crítica política realizada em ambiente virtual, sem intenção de ofender, é protegida pela liberdade de expressão e não configura crime contra a honra, resultando na ausência de justa causa para a ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6598.9889.2307

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UBIRATÃ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. COMPLEXIDADE NÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Precedentes:  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. COMPLEXIDADE NÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paiçandu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO -  J. 09.02.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO Lei 12.153/2009, art. 2º. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003107-29.2022.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 17.06.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 897.7889.1580.6793

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MATERIAIS  EM FACE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR -  BURACO EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO  - NÃO ACOLHIMENTO -  ACIDENTE DE TRÂNSITO -  VEÍCULO DANIFICADO EM VIRTUDE DE BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA -  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA -  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO  -  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)  - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 632.6878.3076.7097

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência, deixando de apreciar pedido expresso de fixação de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em segundo grau de jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios dativos relativos à atuação em grau recursal, apesar da existência de fixação de honorários apenas quanto à atuação inicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Constatada a omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em segundo grau, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado, sem modificação do resultado do julgamento. 5. A atuação recursal da defensora dativa, inclusive com a oposição dos próprios embargos de declaração, justifica a fixação de honorários específicos, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, que disciplina a remuneração dos advogados dativos no âmbito do Estado do Paraná. 6. Revela-se adequado e proporcional o arbitramento da verba honorária em quantia certa, considerando a natureza da atuação, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: «1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal. 2. A atuação do defensor dativo em segundo grau, ainda que em processo extinto sem resolução do mérito, autoriza a fixação de honorários específicos, nos termos da regulamentação administrativa aplicável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, ED em ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. j. 2026. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o Tribunal havia mantido a extinção do processo sem analisar um pedido específico feito pela advogada nomeada pelo Estado, que atuou no recurso. Ao julgar os embargos de declaração, reconheceu-se que realmente houve omissão quanto ao pagamento dessa atuação em segundo grau. Assim, a decisão foi complementada apenas para fixar os honorários da defensora dativa, sem alterar o resultado principal do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 489.2591.7752.7889

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA EXPRESSAMENTE À RECONSTITUIÇÃO E QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. OPERAÇÃO MATA-MATA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA PACTUAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. A NOVAÇÃO NÃO CONVALIDA OBRIGAÇÕES EIVADAS DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CUSTEIO AGRÍCOLA ORIGINÁRIO E DE SUA RESPECTIVA FICHA GRÁFICA FORMULADO DESDE A EXORDIAL E REITERADO EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA AFERIR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em sede de embargos à execução, pela qual o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exibição do contrato anterior de custeio agrícola, rejeitando a revisão da cadeia contratual sob o argumento de que houve novação e que a cédula de crédito bancário executada extinguiu por completo a obrigação precedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso de apelação ofende o princípio da dialeticidade recursal em decorrência de mera reprodução de argumentos anteriores; (ii) a ocorrência de novação retira do devedor o direito de discutir as cláusulas e eventuais abusividades dos contratos anteriores que originaram a dívida renegociada; e (iii) o julgamento antecipado da lide sem a determinação de exibição do contrato de custeio agrícola anterior e de sua ficha gráfica configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. A apelação combate de forma específica a sentença ao apontar a necessidade de aplicação da Súmula 286/STJ e o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado.2. Nos termos da Súmula 286/STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, integrantes da mesma relação jurídica negocial (operação «mata-mata»). 3. A extinção da obrigação anterior pela novação (art. 360, I, do Código Civil) não impede a apuração de ilegalidades originárias, pois obrigações abusivas ou cláusulas nulas não se convalidam pelo ato de renegociação contratual. 4. O indeferimento da exibição incidental do contrato originário «BB Custeio Agrícola 4002798» e de sua respectiva ficha gráfica impossibilita a avaliação da liquidez e a exata evolução fática da dívida, caracterizando nítido cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, IV).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e exibição dos documentos.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nos embargos à execução que, rejeitando a aplicação da Súmula 286/STJ sob o fundamento de novação contratual, indefere a exibição incidental do instrumento de crédito anterior que deu origem ao título exequendo, impedindo a verificação de ilegalidades na cadeia contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3611.4572.0956

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ABORDAGEM E TENTATIVA DE FUGA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. DOLO CONFIGURADO. RECUSA CONSCIENTE AO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 241/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por Ilton Nedson de Almeida contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 330 à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 63 (sessenta e três) dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas por alegada violação de domicílio, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa dos antecedentes e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais na residência do recorrente, após o descumprimento de ordem de abordagem e a tentativa de fuga para o interior do imóvel, caracteriza violação de domicílio e acarreta a nulidade das provas; (ii) estabelecer se a recusa consciente ao cumprimento da ordem legal de abordagem configura o delito de desobediência previsto no CP, art. 330; e (iii) determinar se a dosimetria e o regime inicial semiaberto devem ser modificados em razão da alegada utilização indevida de condenações anteriores e da possibilidade de adoção de regime mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida em juízo, que se mostram coerentes e harmoniosas quanto à recusa do recorrente em cumprir a ordem de abordagem e à tentativa de fuga para o interior da residência.4.O ingresso dos policiais no imóvel não configura violação ilícita de domicílio quando ocorre como desdobramento de atuação policial iniciada diante de notícia imediata da prática de infrações penais, identificação do suposto autor pela vítima, localização do recorrente em área externa da residência, descumprimento de ordem legal de abordagem e subsequente tentativa de fuga para o interior do imóvel.5.A existência de perseguição imediata após o descumprimento da ordem legal afasta a alegação de que os agentes públicos ingressaram na residência para realizar diligência investigativa desprovida de elementos concretos.6.O crime de desobediência exige o descumprimento consciente de ordem legal emanada por funcionário público no exercício regular de suas funções, requisitos demonstrados pela ciência inequívoca do recorrente acerca da ordem de abordagem e pela sua deliberada recusa em cumpri-la.7.A afirmação de que não seria abordado, seguida da fuga para o interior da residência, evidencia a vontade consciente de descumprir a determinação legal emanada pelos policiais militares e afasta a alegação de ausência de dolo.8.A utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para a caracterização da reincidência não configura bis in idem, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 241/STJ.9.A reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, ainda que a reprimenda aplicada seja reduzida, conforme o CP, art. 33 e a orientação consolidada na Súmula 269/STJ.10.A sentença deve ser mantida quando analisa adequadamente o conjunto probatório e aplica corretamente o direito ao caso concreto, inexistindo ilegalidade ou error in judicando apto a justificar sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE11.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O ingresso em residência constitui desdobramento legítimo da atuação policial quando precedido de situação flagrancial, descumprimento de ordem legal de abordagem e tentativa de fuga para o interior do imóvel. 2. A recusa consciente ao cumprimento de ordem legal de abordagem emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções configura o delito de desobediência previsto no CP, art. 330. 3. A utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para a caracterização da reincidência não configura bis in idem. 4. A reincidência autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33 e da Súmula 269/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33 e 330; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 758.8705.1806.8661

17 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CANNABIS. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUANTO À EFICÁCIA DOS DERIVADOS DE CANNABIS PARA A PATOLOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 668.6654.5196.4889

18 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto privilegiado. Dosimetria. Reconhecimento. Redução da pena. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de roupas e calçados avaliados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação da fração máxima de redução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º, diante da primariedade do réu e do valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como qual é a fração adequada para a diminuição da pena. III. Razões de decidir 3. O réu é primário e o valor da coisa furtada (R$ 1.200,00) é inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º. 4. O parâmetro de 10% do salário mínimo utilizado na sentença para aferir o pequeno valor da coisa subtraída é inadequado, pois esse critério se aplica ao princípio da insignificância e não ao furto privilegiado. 5. A redução deve incidir na fração de 1/2 (metade), pois o valor integral da res furtiva corresponde a aproximadamente 79% (setenta e nove por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e apenas parte dos bens foi recuperada e restituída. 6. Redimensionada a pena privativa de liberdade para 6 (seis) meses de reclusão, torna-se inviável a manutenção da prestação de serviços à comunidade, modalidade aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses, impondo-se sua substituição por limitação de fim de semana, nos termos do CP, art. 48. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado, reduzir a pena para 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa e manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, alterada a modalidade para limitação de fim de semana, mantido o regime inicial aberto para a hipótese de eventual conversão. Tese de julgamento: O reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º exige a primariedade do agente e que o valor da coisa furtada não ultrapasse o salário mínimo vigente à época dos fatos, cabendo ao julgador aplicar a redução da pena entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), conforme as circunstâncias concretas do caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 46, caput, 48 e 155, caput e § 2º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026.... ()

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