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Doc. ADM Direito 171.9681.4117.7540

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.A parte recorrente sustenta que, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, os autos deveriam ter sido remetidos ao juízo competente, garantindo o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se, reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, é possível a remessa dos autos ao juízo competente, em vez da extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 51, II determina expressamente que, sendo inadmissível o procedimento do Juizado Especial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.5. No caso concreto, a demanda envolvia cobrança de taxas condominiais, mas, durante o curso do processo, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, ensejando a substituição processual e atraindo a competência da Justiça Federal.6. Diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do feito, sendo inaplicável a remessa dos autos ao juízo competente.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, III DA LEI 12.153/2009. OBJETO DA AÇÃO É IMPUGNAÇÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003122-65.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024)7. A sentença observou corretamente a legislação dos Juizados Especiais, inexistindo fundamento para a reforma da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado conhecido e não provido, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0141.5491.3556

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA A 30%. ENUNCIADO 08 DA 1ª TRP/PR E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OFENSA A DIREITO

LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 760.0824.6011.6777

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - POSSIBILIDADE - APESAR DA FALHA DA INSTI

TUIÇÃO FINANCEIRA EM TER INCLUÍDO GRAVAME EM VEÍCULO MESMO SEM FINALIZAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR, O GRAVAME INDEVIDO PERDUROU POR APENAS TRÊS DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4389.2901.0737

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE MERO CÁLCULO QUE NÃO AFASTA A LI

QUIDEZ DO FEITO. ENUNCIADO 32 DO FONAJEF. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Lei INSTITUI O REGIME DOS ACS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 9º, § 3º DA LEI 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.2368.8215.9192

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011. DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊ

NCIA DE CLASSE QUE GOZARÃO, ANUALMENTE, DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS FÉRIAS LEGAIS E 15 (QUINZE) DISTRIBUÍDOS NOS PERÍODOS DE RECESSO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE UM TERÇO SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.5951.6103.7034

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, «CAPUT»). FOLHA DE CHEQUES. PRODUTO DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COND

ENAÇÃO MANTIDA. 1. A pretensão punitiva não se encontra prescrita se não transcorrido o prazo legal, previsto no CP, art. 109, entre os marcos interruptivos da prescrição. 2. O crime de receptação configura-se com a posse consciente de bem proveniente de crime, independentemente da efetiva obtenção de proveito econômico ou da consumação de prejuízo à vítima. 3. O conteúdo econômico e a potencialidade lesiva de folha de cheque subtraída são suficientes para caracterizar o tipo penal de receptação (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 29/8/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9439.7459.7874

7 - TJPR Direito administrativo. Apelações Cíveis e reexame necessário. Responsabilidade civil do Estado por falha em atendimento médico que resultou em óbito. Recurso do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ não provido, recurso adesivo dos autores parcialmente conheci

dos e parcialmente providos para fixar pensão mensal ao cônjuge correspondente a 2/3 do salário-mínimo até a expectativa de vida de 72,57 anos, mantendo-se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.7333.2170.7197

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET DE UM APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA COMPRA. SOLICITAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO. ESTORNO DOS VALORES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.1982.9258.5037

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO SUPERADA. TEMA 1428/STF. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO EXECUTADO CONFIGURA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ). DISPENSA DO PROTESTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO CADIN (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, S III E IV, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ). REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.2453.6778.9826

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS NO BANCO DE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO COMPLEXO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DA DATA DO PARECER JURÍDICO 001/2017. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. MÉRITO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO ACUMULADO EM BANCO DE HORAS. PARECER JURÍDICO 001/2017 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO RÉU QUE CONSTA 1.653 HORAS ACUMULADAS PELO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) HORAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DAS HORAS EXTRAS COMPROVADAS. DEVER DO MUNICÍPIO RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.1048.0408.5969

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR - . DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível da sentença que declarou a nulidade de escrituras públicas de compra e venda e dos registros subsequentes relacionados a um imóvel, com a alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e boa-fé na aquisição do bem, além de contestar a condenação em custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se são nulas as escrituras públicas de compra e venda e dos registros subsequentes, em razão da ausência de manifestação de vontade dos alienantes e de fraude documental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade das escrituras públicas foi reconhecida devido à ausência de manifestação de vontade dos alienantes, essencial para a existência do negócio jurídico.4. A boa-fé na aquisição do imóvel não é suficiente para afastar a nulidade das escrituras, que geram efeitos retroativos, atingindo negócios subsequentes.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada com base no princípio da causalidade, uma vez que os compradores subsequentes não deram causa à demanda, mas tão somente foram afetados com o reconhecimento da nulidade das escrituras públicas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e não provida.7. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A nulidade de escrituras públicas de compra e venda e dos registros decorrentes é reconhecida quando há ausência de manifestação de vontade dos alienantes, independentemente da boa-fé dos adquirentes subsequentes, sendo a nulidade retroativa e afetando toda a cadeia dominial do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, e 114; CC/2002, arts. 104, I, e 450; CPC/2015, art. 437, § 1º; CPC/2015, art. 447, § 3º, II; CPC/2015, art. 457, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 04.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001331-36.2018.8.16.0108, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 12.12.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001478-87.2019.8.16.0153, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 25.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002223-33.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Luís Sergio Swiech, j. 16.04.2023; Súmula 215 do CC.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as escrituras públicas de compra e venda de um imóvel são nulas, ou seja, não possuem existência jurídica, porque não houve a vontade verdadeira dos vendedores, pois uma já havia falecido na época da venda e os outros dois não manifestaram qualquer vontade de alienar o bem, não assinaram o documento e não celebraram qualquer negócio jurídico com o comprador indicado na escritura. Assim, a decisão manteve a sentença anterior que declarou a nulidade das escrituras e dos registros relacionados. No entanto, os compradores subsequentes ao ato impugnado, que adquiriram o imóvel de boa-fé, não serão obrigados a pagar a custas do processo, pois não foram os responsáveis pelo litígio que originou a demanda. Portanto, as despesas do processo serão divididas entre a parte que entrou com a ação e o réu que fez a venda irregular.... ()

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Doc. ADM Direito 557.8604.9313.1191

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS RECURSAIS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA PARCIAL, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS ATÉ 14/06/2022. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505, I. POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA DIANTE DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELAS QUE REPERCUTEM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MARCENEIRO. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR AO MARCO DA COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.5189.2593.8403

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO § 5º, DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 PELA RESOLUÇÃO 353/2025. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 ATENDIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.0219.0162.5805

14 - TJPR Direito Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. 1.2. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base; além da aplicação de regime menos gravoso; da concessão de justiça gratuita e da redução da pena de multa. Postulou, por fim, o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena-base e a aplicação de regime menos gravoso ao réu condenado por tráfico de drogas, considerando as circunstâncias do crime.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária e de redução da pena de multa, diante da hipossuficiência econômica do réu não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. A exasperação relativa à vetorial da culpabilidade foi mantida, eis que adotado fundamento idôneo e de acordo com precedentes desta Corte de Justiça.3.3. A natureza da droga não pode ser considerada de elevado poder deletério para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual foi afastado o aumento sob esse fundamento.3.4. O regime fechado foi mantido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com com o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, j. 05.03.2024, Publicação: 12.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 11.08.2025; TJPR, 0001535-82.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4195.2284.0899

15 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139 DO CP. CONCURSO FORMAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 02 ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI 9.099/95, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 124.6970.4439.3019

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DE TAPIRA/PR - PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 07 (0024045-57.2017.8.16.0000) E Lei 12.153/2009, art. 2º - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 999.5937.9579.4491

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. acidente de TRÂNSITO em rodovia. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. MORTE DA PASSAGEIRA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA À FRENTE.

Sentença de improcedência. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ÔNUS DO MOTORISTA QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. Presunção de Culpa que, no caso, não foi elida. Ausência da necessária cautela pelo servidor que conduzia o automóvel municipal. Motorista que transitava em velocidade superior à permitida para a via e não manteve distância segura do veículo da frente. CTB, art. 29, ii. conclusão decorrente do registro do cronotacógrafo do veículo municipal, que demonstra a ausência de frenagem para tentar evitar o acidente. colisão que se deu a 110 km/h. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO (CONDUTORA DO VEÍCULO PARTICULAR) NÃO DEMONSTRADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. (1) DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. AUTORES QUE TRAGICAMENTE PERDERAM SUA COMPANHEIRA E MÃE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE GRANDE EXTENSÃO. DANO QUE PERDURARÁ POR TODAS AS SUAS VIDAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR. (2) DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE SEUS INTEGRANTES. PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR (CÔNJUGE). CABIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 80 ANOS, OU ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL OU, AINDA, ATÉ O DIA EM QUE O AUTOR FALECER - O QUE OCORRER ANTES. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DESSA VERBA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85º, § 4º, INC. II, DO CPC. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. recurso de apelação PARCIALMENTE provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7983.4995.1115

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE AO PORTADOR DE BOA-FÉ DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELA EMITENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valor constante em cheque prescrito. A apelante sustentou ausência de relação jurídica com a apelada, alegando que o cheque fora entregue a terceiro para compra de material de construção que não se concretizou, e questionou a validade do título por erro na data e falta de documentos que comprovassem a dívida. A decisão recorrida rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial, reconhecendo a legitimidade da cobrança pela portadora do cheque.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em cheque prescrito, diante da alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, bem como se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória e se é cabível a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada enquanto credora, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC.4. O cheque foi emitido pela apelante, entregue a terceiro e circulou por endosso em branco, legitimando a cobrança pela portadora de boa-fé, perante a qual não pode a emitente opor exceções pessoais (art. 25 da Lei do Cheque).5. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentadamente indeferiu provas inúteis ou procrastinatórias, estando presentes nos autos provas suficientes para o adequado julgamento da lide.6. A alegação de erro na data do cheque não compromete a validade do título.7. A questão da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova foi apreciada em decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. Preclusão que inviabiliza o conhecimento da matéria nesse momento.8. O recurso de apelação possui efeito suspensivo por lei, não havendo necessidade de concessão específica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a comprovação da causa de emissão do título quando havida a sua circulação, cabendo ao emitente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do portador, mas não sendo possível opor exceções pessoais contra o portador de boa-fé apresentante do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 700, I, 702, § 1º, 1.009, § 1º, 1.012, 1.015, XI; Lei 7.357/1985, arts. 15, 19, §§ 1º e 2º, 20, I, 21 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0009042-86.2021.8.16.0173, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001179-86.2022.8.16.0127, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 531/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de quem emitiu um cheque que não foi pago e confirmou a decisão que obriga o pagamento do valor indicado no cheque. A pessoa que emitiu o cheque disse que o entregou a um terceiro para pagar materiais de construção que compraria em seu nome, mas que a obra não aconteceu e o cheque acabou nas mãos da empresa que pediu o pagamento. O Tribunal entendeu que, mesmo assim, quem emitiu o cheque é responsável pelo pagamento, porque o cheque circulou e está com uma pessoa de boa-fé. Também foi decidido que não houve erro no processo, nem falta de chance para apresentar provas, e que o pedido para suspender o pagamento enquanto o recurso é analisado não deve ser aceito, pois o recurso já tem esse efeito. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado, e a pessoa que recorreu terá que pagar os honorários do advogado da outra parte.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7085.6452.6502

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INSS QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR - MATÉRIA DE FATO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO À VARA DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.6174.8485.8271

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS E VRG. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que, à unanimidade, negou provimento às Apelações Cíveis interpostas pelas partes. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à possibilidade de compensação entre contraprestações vencidas e o Valor Residual Garantido (VRG), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal do crédito e a impossibilidade de compensação de obrigações inexigíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese de prescrição quinquenal do crédito e sua repercussão sobre a exigibilidade das obrigações; (ii) saber se há contradição interna no julgado quanto à possibilidade de compensação entre as dívidas decorrentes do contrato de arrendamento mercantil.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.Não se verifica a alegada omissão, uma vez que o Acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição, esclarecendo que a compensação opera no momento da coexistência das dívidas, sendo irrelevante eventual prescrição posterior àquele marco temporal.Reconheceu-se que a compensação possui natureza legal e retroage ao momento em que as partes se tornam simultaneamente credora e devedora, nos termos do CCB, art. 368, o que, no caso concreto, ocorreu na data da consolidação da posse em favor da instituição financeira.A prescrição somente obstaria a compensação se já consumada antes da coexistência das dívidas, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual permanece válido o reconhecimento da compensação.Inexistente contradição interna, pois o julgado apresenta fundamentação coerente e harmônica, não havendo proposições inconciliáveis em seu conteúdo.A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, com caráter infringente, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração.Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no Acórdão as matérias suscitadas pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou contradição os fundamentos do Acórdão que enfrentam de forma suficiente a controvérsia, sendo incabíveis Embargos de Declaração com finalidade meramente modificativa».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC, arts. 368 e 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED em AgRg em REsp. 10.270, Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991.... ()

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Doc. ADM Direito 690.5165.1866.6260

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MERA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL - CCS-BACEN. SISTEMA INCORPORADO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 8 (OITO ) ANOS. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Da análise dos Autos, observa-se que houve apenas a consulta aos veículos existentes em nome dos Agravados no sistema RENAJUD, todavia, não foi realizado o efetivo bloqueio, pelo que, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS-BACEN é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.3. No vertente caso legal (concreto), não se vislumbra qualquer prejuízo material, ou mesmo processual, com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a realização de consultas através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS-BACEN.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.1401.3121.1144

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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