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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, fundada em suposto inadimplemento de contrato de investimento, no qual a autora/Apelante alegava ter aportado a quantia de R$ 100.000,00 junto à ré/Apelada, com promessa de remuneração anual garantida de 15,50%.2. A sentença entendeu não comprovado o descumprimento contratual, reconhecendo que a autora/Apelante não provou o fato constitutivo de seu direito à rescisão, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) houve inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão do contrato de investimento e a condenação da ré/Apelada à restituição dos valores aportados, acrescidos da remuneração prometida; b) seria cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora/Apelante, à luz do CDC, apesar de decisão interlocutória anterior que afastou tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pretensão recursal relativa à inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, pois a decisão de saneamento que afastou a medida não foi oportunamente impugnada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, XI.5. Embora reconhecida a aplicabilidade do CDC, a circunstância de a ré/Apelada ser revel, citada por edital e defendida por curador especial, inviabiliza a inversão do ônus probatório, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, como decidido àquela ocasião.6. Não houve produção de prova suficiente do alegado inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de solicitação de resgate do investimento ou de recusa da devolução dos valores, ônus que incumbia à autora/Apelante.7. A mera alegação de ausência de informações sobre o investimento, desacompanhada de prova mínima de descumprimento contratual ou de constituição em mora da ré/Apelada, mediante interpelação, não autoriza a resolução do contrato nem a condenação indenizatória.8. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.10. Tese de julgamento: Em ação de rescisão de contrato de investimento, incumbe à parte autora comprovar o alegado inadimplemento contratual, não sendo possível a inversão do ônus da prova quando a matéria já estiver preclusa e a parte ré for revel citada por edital e defendida por curador especial.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 341, par. único, 348, 373, I, 507, 1.009, 1.015, XI; CC, arts. 397, par. único, 475, Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º e 6º, VIII.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que não ficou comprovado que a empresa descumpriu o contrato de investimento firmado com a autora. Como não houve prova de que ela pediu a devolução do dinheiro ou de que a empresa se recusou a pagar, não foi possível rescindir o contrato nem determinar a indenização. Também não foi aceita a inversão do ônus da prova, porque essa questão já tinha sido decidida antes no processo. Por isso, o recurso foi apenas parcialmente analisado e, no mérito, negado, mantendo-se a decisão que rejeitou o pedido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 750 (setecentos e cinquenta dias) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa postula somente a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para aplicar a pena-base no mínimo legal e conceder a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, com o abrandamento do regime inicial de cumprimento da penalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pena-base pode ser reduzida ao mínimo; (ii) se houve bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado na maior fração de 2/3 (dois terços); e (iv) e se é possível o abrandamento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação não foram objeto do recurso da defesa.3.2. Houve bis in idem na dosimetria, pois a quantidade e a natureza da droga foram consideradas em duplicidade, tanto na primeira fase, para elevar a basilar, quanto na terceira, para afastar a minorante do tráfico privilegiado.3.3. A quantidade expressiva de 505,8kg (quinhentos e cinco quilos e oitocentos gramas) de maconha justifica o aumento da pena, o qual deve ser aplicado apenas na terceira fase da dosimetria, para modular a fração de incidência do tráfico privilegiado para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto).3.4. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade foi ajustado para o semiaberto.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para readequar os honorários, mantendo os danos morais e remetendo as astreintes para a fase de cumprimento de sentença. A embargante alega omissão e erro de premissa fática quanto aos danos morais (afastando o Tema 1.078 do STJ) e ao termo final das astreintes.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ou obscuro ao não majorar os danos morais considerando circunstâncias concretas e ao não fixar o termo final das astreintes.III. Razões de decidir3. Ausência de vícios no julgado. O acórdão fundamentou claramente a aplicação do Tema 1.078 do STJ e que a manutenção do valor decorreu da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da parte contrária.4. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentar as questões essenciais, conforme jurisprudência do STJ.5. A definição do valor e do termo final das astreintes foi remetida à fase de cumprimento de sentença para assegurar o pleno contraditório acerca do efetivo cumprimento da obrigação.6. Os pedidos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé foram expressamente analisados e afastados por ausência dos requisitos legais.7. O recurso evidencia mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscutir o mérito.IV. Dispositivo e teseEmbargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via para rediscussão do mérito. 2. A ausência de manifestação sobre argumentos secundários não configura omissão se a decisão for fundamentada. 3. A apuração do termo final das astreintes pode ser remetida à fase de cumprimento de sentença para garantia do contraditório.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 2º, 80, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2015.V. Resumo em Linguagem AcessívelA parte autora recorreu apontando supostas omissões sobre os danos morais e a multa diária. O Tribunal rejeitou o pedido, esclarecendo que o acórdão anterior foi fundamentado de forma correta e que a discussão sobre os valores da multa deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Como os embargos serviram apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o recurso foi rejeitado.... ()
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