Recurso conhecido e parcialmente provido.
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O ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI NO 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus Eric Henrique Santos Romera e Valnei de Oliveira Junior pela infração do art. 33, caput c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhes, respectivamente, a reprimenda de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa e de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa.II. Questão em discussão - Apelo de Eric:Pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa.Pleito absolutório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.Pretendida aplicação da minorante do tráfico privilegiado.Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.II. Questão em discussão - Apelo de Valnei:Pedidos de fixação da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto); de afastamento da agravante da reincidência e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento.Pleito absolutório, em razão da insuficiência probatória.Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o consumo pessoal, constante na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.Pretendida fixação da pena-base fixada no mínimo legal e afastamento da majorante disposta no CP, art. 40, III.Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir - Apelo de Eric:Pedido não conhecido, ante a ausência de interesse recursal, considerando que a sentença decidiu nos exatos termos.A defesa pretende a absolvição do acusado. Afastamento. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelos elementos probatórios, máxime por considerar a confissão extrajudicial do réu, que foi corroborada pelos testemunhos dos policiais militares.O apelante possui maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir - Apelo de Valnei:Pedidos não conhecidos, ante a ausência de interesse recursal, considerando que a sentença decidiu nos exatos termos.Não acolhimento. Advogado nomeado em favor do réu para acompanhar o ato que apresentou defesa prévia e, portanto, acompanhou o feito desde o início, tendo, inclusive, se preparado para a audiência de instrução, na medida em que a notícia de constituição de novo defensor ocorreu somente após o início do ato. Além disso, embora o Ministério Público tenha apresentado as alegações finais de forma oral, ao final da instrução a Juízo concedeu prazo ao Advogado constituído pelo réu para que ele apresentasse alegações finais por memoriais, podendo, assim, exercer a defesa. Prejuízo não demonstrado.A defesa pretende a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória. Afastamento. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelos elementos probatórios, que foi corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais.O pedido não comporta provimento. Circunstâncias da traficância efetivamente demonstradas. Fundamentação idônea acerca da valoração negativa atinente à circunstância judicial da «quantidade e natureza da droga» e das «circunstâncias do crime», vez que a quantidade da droga legitima tal exasperação, bem como pelo fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes e em período noturno, o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Ademais, a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III é aplicável, pois a apreensão das drogas se deu nas proximidades de um estabelecimento prisional, sendo irrelevante averiguar se o réu se valeu desta situação para praticar o crime.Não acolhimento. De acordo com o entendimento do STJ, se mostra possível se fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a presença de circunstância judicial desfavorável. Ademais, réu que foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não restando atendido o requisito objetivo do quantum de pena estabelecido no art. 33, § 2º, «c», do CP.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Eric:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Valnei:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. A apelada, ora embargante, alega, em suma, que o acórdão possui vícios de omissão, contradição e erro material, especialmente quanto à aplicabilidade do CDC (CDC), à abusividade da cláusula de decadência convencional e à culpa da operadora de plano de saúde pelo não pagamento dos valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado possui vícios de omissão, contradição e erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das razões recursais revela que os alegados vícios de omissão, contradição e erro material constituem mero pretexto de que se vale a embargante para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado.3.2. Basta uma simples leitura do acórdão embargado para perceber que nele se decidiu de maneira expressa, clara e inequívoca pela inaplicabilidade do CDC (CDC), ainda que sob a ótica da teoria finalista mitigada, porque tal teoria pressupõe a existência de alguma espécie de consumo, ainda que meramente fática, voltada ao incremento da atividade econômica, hipótese que não se verifica nos autos. Com efeito, a clínica médica embargante não se qualifica como consumidora - seja final ou econômica - de qualquer serviço ou produto fornecido pela operadora de plano de saúde embargada, pois, a rigor, era ela própria (a clínica médica) quem prestava serviços, e não o contrário.3.3. Além disso, na decisão embargada foi reconhecido que a cláusula decadencial não se revela abusiva, tendo em vista a própria dinâmica econômico-empresarial que rege a relação entre operadoras de planos de saúde e clínicas credenciadas. Nesse contexto, mostra-se legítima a estipulação de critérios temporais que assegurem previsibilidade quanto aos custos e riscos financeiros envolvidos. Somado a isso, reconheceu-se a ocorrência da decadência do direito aos valores cobrados, por culpa exclusiva da clínica embargante, que admitiu, nas tratativas extrajudiciais, não ter concluído os pedidos de pagamento referentes aos serviços prestados entre 12.02.2019 e 26.06.2022 no sistema da operadora.3.4. Não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada.3.5. Além disso, dispõe o CPC, art. 1.025 que «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade».IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Acórdão da 18ª Câmara Cível negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de busca e apreensão convertida em execução. 2. Embargos de declaração opostos alegando omissão e contradição quanto à interrupção da prescrição, à distinção entre prescrição material e intercorrente, ao comparecimento espontâneo, à retroatividade do CPC, art. 240 e à análise de parecer doutrinário. 3. Embargado apresentou contrarrazões com pedido de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Não há vício a ser sanado, pois as teses foram examinadas no acórdão embargado, que concluiu pela consumação da prescrição material trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 c/c LUG, art. 70), afastando efeitos interruptivos pela ausência de citação válida no prazo. 6. A alegação de prescrição intercorrente restou prejudicada diante da prévia consumação da prescrição material. 7. A ausência de menção expressa a doutrina não caracteriza omissão. 8. Embargos visam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o CPC, art. 1.022. 9. Multa por litigância de má-fé afastada, por inexistirem elementos de abuso. 10. Prequestionamento atendido nos termos do CPC, art. 1.025.... ()
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