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Doc. ADM Direito 468.7673.3390.0184

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) Casuística. Celebração de contrato de empreitada entre partes. Deduçã

o indevida de base de cálculo do ISS que gerou a lavratura de auto de infração e o ajuizamento de execução fiscal em face da Autora. Pretensão da Autora de obtenção do ressarcimento dos valores pagos ao fisco a título de ISS, honorários advocatícios e custas processuais. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2) Pleito da Ré de afastamento da condenação. Não acolhimento. Legislação que considera como contribuinte do imposto o prestador de serviço. Pactuação, entre as partes, de que a Ré seria a responsável pelo pagamento de todos os impostos incidentes. Cláusula que, embora não oponível ao fisco, demonstra a responsabilidade da Ré perante a Autora de indenizá-la em sede regressiva pelos valores indevidamente deduzidos e posteriormente cobrados. Inexistência de tributação diferenciada a ensejar o reconhecimento da responsabilidade da contratante. Reembolso devido por força do contrato celebrado entre as partes, de modo que a discussão sobre a existência de poderes da contadora para firmar acordo é irrelevante à solução da controvérsia. Ausência de disponibilização dos documentos essenciais para a comprovação da regularidade do recolhimento pela Ré, donde se presume que houve a dedução indevida da base de cálculo do ISS. Inexistência de responsabilidade solidária entre as partes. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da Autora, na forma do art. 373, II do CPC.3) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Autora, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.9310.5025.5273

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CARDÍACA DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ALEGADA NECESS

IDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO OU REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À UNIÃO E/OU AO ESTADO DO PARANÁ. MUNICÍPIO QUE POSSUI A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS VOLTADOS À SAÚDE. LEI, ART. 18, V 8.080/90. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.2557.2314.8396

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA

EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LINK DA GRAVAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO SUPOSTO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA.3. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.1. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.4. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.5392.5646.6684

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊ

NCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO, POSSÍVEL QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS CONCRETOS INDICAM TRAFICÂNCIA. DELITO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, em decorrência da apreensão de substância entorpecente, balança de precisão e dinheiro em espécie em sua residência, após cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a nulidade do mandado, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do mandado de busca e apreensão e a insuficiência de provas justificam a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado com base em investigações prévias que indicavam tráfico de drogas no local.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas materiais e depoimentos de policiais.5. A presença de drogas e petrechos, como balança de precisão e dinheiro trocado, indicam a traficância.6. Tráfico de drogas é um tipo misto alternativo, sendo que «ter em depósito» suficiente para configurar o delito.7. Há elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois o réu é primário, com bons antecedentes, bem como inexiste provas que se dedicava às atividades criminosas ou organização criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a concessão da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4207.7422.5859

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de débito, repetição de indébito e dano moral. Instituição financeira. Fraude. Contrato. Fortuito interno. Desconto indevido. Repetição em dobro. Dano moral. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contrato bancário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de ter determinado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O réu, inconformado, alegou a ausência de fato que justificasse a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores, pugnando pela reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais e pela devolução em dobro de valores descontados indevidamente, em razão da inexistência de relação jurídica válida entre as partes devido a fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. O réu não nega a ocorrência da fraude, a qual constitui um fortuito interno e permite reconhecer o nexo de causalidade com o dano sofrido.5. O dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que não autorizou a contratação.6. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme o CDC, art. 42, pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e fixar a sucumbência em maior proporção em desfavor do autor.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos quando contestadas pelo consumidor, sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, independentemente da demonstração de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 944 e 953; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A. deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente do autor, pois não ficou provado que ele tinha um contrato válido com o banco. O pedido de indenização por danos morais foi aceito e foi mantido o valor de R$ 8.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 264.0455.8687.2760

6 - TJPR Direito civil e direito bancário. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.rECURSO DE APELAÇÃO 1. INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO QUE É REALIZADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PARA FORMAÇÃO DAS PARCELAS PRÉ-FIXADAS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. TESE DE NULIDADE DO AVAL, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE DO CôNJUGE OU DE SEUS HERDEIROS. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO OBRIGATÓRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO RETIRA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL. NÃO ACOLHIDO. TÍTULO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIDO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO APÓS O DECOTE DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) é abusiva a cláusula de capitalização de juros diária em contrato bancário e se houve a efetiva cobrança; (II) os valores devidos pelas partes devem ser compensados; (III) houve cerceamento de defesa; (IV) o aval prestado no título executado é nulo por ausência de outorga uxória; (V) o título é exigível; (VI) é possível a revisão da cadeia negocial; (VII) a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (VIII) deve ser modificada a base de cálculo.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização de juros diária por falta de informação clara sobre a taxa aplicada.4. A operação de capitalização diária dos juros é realizada no momento de formação das parcelas pré-fixadas e não após o inadimplemento.5. O valor da condenação à repetição do indébito imposta ao embargado/exequente deve ser compensado com os numerários devidos pelo embargante/executado, nos termos do art. 368 do CC/02.6. A prova pericial requerida, sem delimitação clara dos pontos controvertidos, revela-se genérica e impertinente, não configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento.7. Nos termos do art. 1.650 do CC/02, «a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros».8. A assinatura de duas testemunhas não é exigível na Cédula de Crédito Bancário, pois não se trata de condição estabelecida na legislação específica, e a existência de abusividade reconhecida no título não afasta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.9. O título executado não tem por objeto a renegociação de dívidas, não se justificando o pleito de análise da cadeia negocial. 10. A repetição em dobro prevista no CDC não depende da demonstração de má-fé do fornecedor para cobranças posteriores a 31.03.2021, como é o caso dos autos.11. Os honorários de sucumbência devem ser recalculados com base no valor da execução após o recálculo da dívida, considerando os expurgos determinados.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido, determinando a compensação entre os valores devidos por ambas as partes; Recurso de Apelação 2 conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro e alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência.Teses de julgamento: A ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária em contratos bancários que preveem a capitalização diária configura abusividade, sendo necessária a previsão expressa da taxa para a validade da cláusula contratual correspondente; o... ()

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Doc. ADM Direito 423.7622.7553.9652

7 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS. CONGRUÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. III - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO ADVOGADO DATIVO. CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024- SEFA/PGE.IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.7663.6797.2070

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal.2. O apelante sustentou a nulidade do procedimento administrativo e a desproporcionalidade da penalidade aplicada.3. O Município de Maringá apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão4. A questão em discussão é verificar se cabe o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e se é desproporcional a pena aplicada.III. Razões de decidir5. O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações ao CDC, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das penalidades.6. O Processo Administrativo em cotejo, referente a demora no atendimento bancário, observou as exigências da Lei Municipal 3110/05, que prevê limite máximo de 20 minutos para atendimento, o que justifica a sanção aplicada.7. A multa aplicada está fundamentada na gravidade das infrações, na capacidade econômica da instituição financeira e na existência de reincidência, em atenção aos critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97.8. O valor da multa de R$80.080,00 aplicada pelo PROCON, no entanto, se mostra desproporcional e irrazoável, diante da baixa gravidade da conduta ilícita, consistente no descumprimento de tempo de espera em fila para atendimento bancário, quando comparada com outros casos semelhantes (jurisprudência).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e adequar os ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, II e IV; art. 57.CPC/2015, art. 85, § 2º.Decreto 2.181/97, art. 26, II, IV e IX.Lei Municipal 3110/05, art. 1º e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6785.6224.6673

9 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a imputação de homicídio qualificado e condenou o réu pelo crime de lesão corporal seguida de morte, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente encontra amparo na legítima defesa putativa, apta a excluir a ilicitude do fato, bem como, subsidiariamente, a adequação da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Conjunto probatório que demonstra que o recorrente vinha sofrendo reiteradas ameaças por parte da vítima, inclusive no dia dos fatos.4. Circunstâncias concretas que justificaram a crença do agente de estar diante de agressão iminente e injusta, caracterizando legítima defesa putativa.5. Atuação proporcional e moderada, ausente animus de matar ou de causar lesão grave, impondo o reconhecimento da excludente de ilicitude.6. Fragilidade da investigação preliminar que reforça a versão defensiva corroborada por prova testemunhal colhida na fase judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, VI.Tese de julgamento: «Configura legítima defesa putativa a conduta do agente que, diante de ameaças reiteradas e de contexto concreto de agressão iminente, acredita estar agindo para se defender, excluindo-se a ilicitude do fato.»... ()

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Doc. ADM Direito 821.0434.2451.1459

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR EXCEDER LIMITE LEGAL. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM QUE EXTRAPOLA EM MUITO O LIMITE DE 500 OTN. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO LIMITE IMPOSTO PELA Lei 6.858/1980. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o Alvará Judicial, requerido para autorizar a transferência do veículo Fiat/Siena Essence 1.6, único bem deixado pelo falecido, ao apelante, considerando que todos os herdeiros renunciaram à respectiva quota-parte sobre o bem. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando que o valor do veículo supera o limite legal de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, inviabilizando a autorização da transferência sem a abertura de inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para a transferência de um veículo cujo valor excede o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, considerando que se trata do único bem deixado pelo falecido e que todos os herdeiros renunciaram à sua quota-parte.III. Razões de decidir3. O valor do veículo supera o limite de 500 OTN, inviabilizando a expedição de alvará judicial conforme a Lei 6.858/1980.4. Não há comprovação da inexistência de dívidas do espólio, o que impede a transferência do bem.5. A jurisprudência estabelece que a abertura de inventário é obrigatória quando há bens a serem partilhados, mesmo que haja renúncia dos herdeiros.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A expedição de alvará judicial para a transferência de bens móveis cujo valor excede em muito o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTN) é inadmissível, mesmo na ausência de litígios entre os herdeiros e com a renúncia formal de suas quotas-parte, conforme disposto na Lei 6.858/1980._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 611; L. 6.858/1980, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001123-66.2022.8.16.0155, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000038-02.2022.8.16.0040, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 01.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001834-83.2022.8.16.0054, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 14.05.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004945-98.2024.8.16.0056, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 28.10.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, o pedido para transferir o veículo Fiat/Siena para o nome do apelante não foi aceito. O juiz entendeu que o valor do carro, que é de R$ 30.520,00, é maior do que o limite de R$ 3.282,70 estabelecido pela lei para que se possa fazer essa transferência sem a necessidade de um inventário. Além disso, não foi comprovada a inexistência de dívidas do falecido, o que também impede a autorização do alvará. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o apelante não conseguiu o que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6484.8079.2374

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ERICA BRITO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a reforma dessa para o fim de reconhecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico do servidor, devidamente incorporado o adicional de tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do Município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5984.8749.8906

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO FORMALIZADO POR PIN. TELA SISTÊMICA INDIVIDUALIZADA. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO, DATA, QUANTIDADE DE PARCELAS, AGÊNCIA CONTRATANTE, CANAL DE CONTRATAÇÃO E CONTA VINCULADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; e iii) se subsistem as condenações à restituição de valores e ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora para suprir prova que competia à instituição financeira produzir.4. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando demonstrada por registros individualizados e coerentes, com indicação da operação, data da contratação, quantidade de parcelas, agência contratante, canal utilizado, forma de autenticação por PIN e conta vinculada.5. A tela sistêmica individualizada, somada à comprovação da disponibilização do numerário em conta relacionada à parte autora, constitui conjunto probatório suficiente para afastar a alegação genérica de inexistência de contratação.6. Reconhecida a validade do contrato e a regularidade dos descontos, não há cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito apto a justificar repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada por senha eletrônica quando a instituição financeira apresenta registros sistêmicos individualizados da operação e comprova a disponibilização do valor em conta vinculada ao consumidor, inexistindo, nessa hipótese, cobrança indevida, dano material ou dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 107, 225, 370, 373, II, 425, V, e 441; CC/2002, arts. 107 e 225; Lei 10.820/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018149-06.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000176-52.2023.8.16.0098, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8517.3528.8271

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE OFERTA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.2836.4590.9287

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DA MATÉRIA À LUZ DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REFORMA DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 442.1341.0581.8159

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em duplicatas, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caracteriza-se a prescrição intercorrente, na hipótese de trâmite da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sem constrição patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7759.6334.4598

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELA NOVA LEI MUNICIPAL 1.905/2015, C/C A LEI MUNICIPAL 1.906/2015 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RESIDUAL PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA DE «ZERAMENTO» DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO, SOB NOVA DISCIPLINA LEGAL, DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL BASEADOS EM INTERSTÍCIO BIENAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM ANTERIORMENTE PREVISTA NO ESTATUTO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.1609.8387.6030

17 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária.Apelação do autor Márcio Lopes Ribeiro (1). Seguro prestamista contratado em instrumento apartado, sem imposição comprovada. Tarifa de avaliação do bem com efetiva prestação do serviço demonstrada. Capitalização de juros e taxa remuneratória expressamente pactuadas, sem prova de discrepância frente à taxa média de mercado. Recurso conhecido e desprovido.Apelação da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. (2). Tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito com efetiva prestação do serviço comprovada. Afastada a restituição em dobro. Invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários recursais. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAMETrata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, que declarou nula a cláusula B9, referente à tarifa de registro de contrato, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do respectivo valor, e julgou improcedentes os pedidos relativos à cláusula B6 (seguro prestamista), à cláusula D2 (tarifa de avaliação do bem) e à capitalização de juros. O autor recorre sustentando venda casada na contratação do seguro, abusividade da tarifa de avaliação, ilegalidade da capitalização e da taxa remuneratória pactuada, além da vedação à majoração das verbas sucumbenciais. A instituição financeira recorre quanto ao capítulo que lhe foi desfavorável, sustentando a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a impossibilidade de restituição em dobro, à míngua de comprovação de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: na apelação 1, (i) verificar se a contratação do seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado, configura venda casada; (ii) examinar se restou comprovada a efetiva prestação do serviço remunerado pela tarifa de avaliação do bem; (iii) definir a legalidade da capitalização de juros pactuada e da taxa remuneratória contratada; na apelação 2, (iv) determinar se restou comprovada a efetiva prestação do serviço de registro do contrato junto ao órgão de trânsito e a consequente subsistência, ou não, da restituição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação 1, a formalização do seguro prestamista em instrumento apartado, subscrito eletronicamente pelo consumidor, com opção expressa de adesão e cláusula assegurando a livre escolha da seguradora, afasta a configuração de venda casada, não tendo o autor demonstrado condicionamento do financiamento à contratação.III.ii. Ainda na apelação 1, o laudo de vistoria acostado aos autos identifica o veículo e os elementos considerados na avaliação, comprovando a efetiva prestação do serviço remunerado pela tarifa de avaliação, sem demonstração de onerosidade excessiva.III.iii. No mesmo apelo, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação expressa da capitalização, e a ausência de elemento técnico comparativo com a taxa média de mercado afasta a alegação de abusividade da taxa remuneratória.III.iv. Na apelação 2, a discriminação, em tabela de encargos do contrato, do item referente ao registro junto ao órgão de trânsito, com opção de contratação expressamente assinalada, associada à impossibilidade lógica de regular prosseguimento da operação de alienação fiduciária sem o correspondente registro, comprova a efetiva prestação do serviço, afastando a abusividade da cobrança e, por consequência, a restituição em dobro anteriormente reconhecida.III.v. Em razão da improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, decorrente do provimento da apelação 2, inverte-se o ônus sucumbencial, com a condenação do autor ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, majorados em grau recursal nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos. Negado provimento à apelação do autor Márcio Lopes Ribeiro (1). Dado provimento à apelação da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. (2), para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, afastando a restituição em dobro, com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: «A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com opção expressa de adesão e livre escolha da seguradora, afasta a configuração de venda casada.» «A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente.» «A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da capitalização pactuada, e a abusividade da taxa remuneratória depende de demonstração técnica de discrepância frente à taxa média de mercado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 375; 1.010; 1.012, § 1º; 85, §§ 2º, 8º e 11; e 98, § 3º. CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 1.361, § 1º. Resolução CONTRAN 689/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.316; STF, RE 592.377 (Tema 33); STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.2018); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 541; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7878.7515.3145

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE PARCELAS E À MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS LIMINAR. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LIMINAR REVOGADA POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: I.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado da autora, mantendo a sentença de improcedência, ao fundamento de que houve inadimplemento contratual, circunstância que autorizou o vencimento antecipado da dívida e legitimou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. I.2. A embargante alega omissão e contradição quanto à suposta cobrança antecipada de parcela futura, à alegada irregularidade da negativação e à manutenção da restrição após a liminar deferida no evento 10.II. Questão em discussão: II.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto às circunstâncias que ensejaram a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e quanto à alegada permanência da negativação a despeito da liminar concedida.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. III.2. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia ao consignar que a autora efetuou o pagamento com atraso das parcelas 11 e 19, incidindo a cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, de modo que a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito do credor. III.3. A liminar deferida em sede de cognição sumária foi automaticamente revogada por força da superveniente sentença de improcedência, de modo que a alegada manutenção da restrição após o prazo assinalado na decisão liminar não configura omissão a ser sanada, tampouco subsiste como fundamento autônomo de responsabilização, ausente o próprio suporte fático jurídico que a sustentava (a existência do direito acautelado). III.4. A insurgência da embargante demonstra mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando o reexame dos fatos e provas já analisados, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.IV. Dispositivo: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4093.6400.5416

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O CERNE DA CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POSSE ANTERIOR DOS EMBARGANTES E VALIDADE DA RENÚNCIA DE POSSE DEVIDAMENTE APRECIADAS. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de reintegração de posse de imóvel rural, sob a alegação de omissões quanto à carência de interesse processual, à posse antiga e documentada dos embargantes e à ausência de notificação para desocupação do terreno, com pretensão de efeito infringente e prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: i) à carência de interesse processual dos embargados; ii) à posse anterior dos embargantes e à inexistência de posse transmissível aos autores; e iii) à ausência de notificação para desocupação prevista no Estatuto da Terra.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma suficiente o cerne da controvérsia, concluindo que os autores comprovaram a posse sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho, preenchidos os requisitos do CPC, art. 561.4. A alegada carência de ação foi expressamente apreciada e afastada com base na prova oral colhida em audiência, que demonstrou o exercício da posse pelos autores e o esbulho praticado pelos réus.5. A tese de posse anterior dos embargantes foi rejeitada de forma fundamentada, ao se reconhecer que a declaração unilateral do Sr. Irineu (mov. 62.2) foi produzida após o ajuizamento e não se mostrou suficiente para comprovar a posse, tendo havido renúncia expressa de sua posse.6. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais invocados, bastando enfrentar as questões relevantes ao deslinde do feito, inexistindo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC7. As matérias suscitadas consideram-se prequestionadas, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão a ser suprida quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo os embargos de declaração via inadequada para veicular mero inconformismo ou para inovar com matéria não devolvida ao Tribunal na apelação.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 330, III; 337, XI; 373, II; 489, § 1º, IV; 556; 561; 567; 1.022 e 1.025, todos do CPC; Lei 4.504/1964 e Decreto 56.566/66.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021.... ()

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