PULATE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter contraído obrigação como devedor solidário em cédula de crédito bancário, sustentando inscrição indevida em cadastro restritivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente pode ser responsabilizado como devedor solidário pelo débito inscrito; (ii) saber se a inscrição indevida enseja indenização por danos morais e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade contratual exige manifestação inequívoca de vontade, sendo insuficiente a mera indicação nominal desacompanhada de assinatura ou outros elementos que comprovem a assunção da obrigação.4. A análise sistemática do contrato, da procuração e do contrato social demonstra que o recorrente atuou exclusivamente como mandatário da pessoa jurídica, não figurando como sócio ou devedor solidário, máxime porque inexistiu assinatura sua no campo específico do contrato que tratou da solidariedade obrigacional. 5. A inexistência de vínculo jurídico válido entre o recorrente e o débito afasta a exigibilidade da obrigação e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes.6. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa).7. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE8 . Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A mera indicação do nome em contrato, desacompanhada de assinatura ou prova inequívoca de manifestação de vontade, não configura responsabilidade solidária, sendo indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes, a qual gera dano moral presumido e enseja indenização.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 406 e Código Civil, art. 927. CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 23/3 /2026, DJEN de 26/3/2026 TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004817-23.2022.8.16.0194. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020452-41.2022.8.16.0001. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por PAULO HENRIQUE LAMBERTI NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, previsto no art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 49 dias-multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do apelante; (b) é cabível a redução da pena-base mediante o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade ou a aplicação da fração de 1/6 para exasperação; (c) é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é admissível, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade.3.2. O pedido absolutório não merece acolhimento, pois a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas por prova documental e testemunhal, sendo relevante, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.3.3. A ausência da oitiva da vítima em juízo foi devidamente justificada por suas limitações cognitivas, tendo sido suprida por depoimento de sua representante legal e por prova testemunhal idônea.3.4. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada, uma vez que o réu praticou o delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com a reincidência.3.5. O critério de exasperação da pena-base adotado pelo Juízo sentenciante (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo imposição legal de fração matemática fixa.3.6. O regime inicial fechado revela-se adequado diante da multirreincidência específica e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 155, caput e § 1º; CPP, art. 201, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003267-58.2021.8.16.0119, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024... ()
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