Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
, ART. 373, II). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O DAS DESPESAS E HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO - VÍTIMA QUE NÃO TEVE CONTATO DIRETO COM O AUTOR DO DELITO - NULIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO CPP, art. 564, IV. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - - MATERIALIDADE COMPROVADA, MAS AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DA detração da pena - não conhecimento - matéria afeta ao juízo da execução - operação que não resultaria na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO RÉU - DEFESA QUE, EM AUDIÊNCIA, ANUIU COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - CONDENAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE USO PESSOAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRECEDENTES - DOSIMETRIA ALTERADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LUGUÉIS APÓS TRESPASSE INFORMAL DO ESTABELECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual de aluguéis e encargos locatícios, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os locatários no pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro e junho de 2017, e julgou improcedente a reconvenção por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a eficácia do trespasse informal do estabelecimento comercial em relação à locadora, para fins de responsabilização da empresa adquirente pelos aluguéis vencidos; (ii) a possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em face da procedência parcial do pedido inicial; (iii) a validade da condenação em honorários advocatícios em face da seguradora; (iv) a existência de responsabilidade civil por danos morais decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes; v) a existência de ato ilícito da empresa adquirente pela ausência de regularização do contrato de locação e proteção securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão da locação sem consentimento prévio e escrito do locador é ineficaz, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 13. Contudo, a empresa adquirente usufruiu do imóvel e contratou seguro em seu nome, o que justifica a responsabilização solidária pelos encargos e aluguéis vencidos, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.4. A reconvenção não prospera, pois não restou configurado ato ilícito por parte da locadora ou da empresa adquirente que justificasse indenização por danos morais.5. A condenação em honorários advocatícios em favor da seguradora é válida, pois decorre de capítulos distintos da sentença, um referente à denunciação da lide e outro à reconvenção.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais se revela cabível, considerando que a autora decaiu de parte significativa dos pedidos formulados na inicial.7. Deve-se admitir a denunciação da lide e condenar solidariamente os requeridos e apelantes e a empresa adquirente no trespasse no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para os requeridos e 30% para a autora.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IDA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta corrente.2. Sentença de extinção do feito por ausência de liquidez do pedido referente aos danos materiais.3. Recurso inominado pela reclamante, alegando que os valores são mensuráveis e não há complexidade que impeça o julgamento pelo Juizado Especial; deve haver a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; a cobrança indevida configura prática abusiva, presumindo-se o dano moral.4. Contrarrazões pelo reclamado, arguindo a ausência de dialeticidade recursal; a reclamante anuiu com o desconto em conta; a inocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A admissibilidade do prosseguimento do feito ante a iliquidez do pedido de danos materiais.6. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) contratação válida dos serviços cobrados; (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.8. O pedido não é ilíquido, pois o montante a ser restituído pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, conforme permissão do CPC, art. 509, § 2º e jurisprudência dominante sobre a matéria. a sentença deve ser anulada, permitindo julgamento do mérito por causa madura.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).10. Invertido o ônus da prova, o reclamado não apresentou qualquer contrato a fim de demonstrar que a reclamante anuiu com a cobrança do serviço à título de «TAR BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA».11. Sendo indevida a cobrança da tarifa, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.12. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de tarifa não é suficiente para ensejar indenização moral.13. Sentença anulada para julgar parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o reclamado à repetição em dobro dos valores descontados à título de «TAR BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA».IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. FALECIMENTO DO MARIDO DA RECORRENTE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO POR MEIO DA QUAL LHE FORAM TRANSFERIDOS APENAS OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO BEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, SEQUER É OBJETO DE MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E ÚTIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, sendo que a parte autora alegou cerceamento de defesa e a validade do contrato de compra e venda de imóvel, ensejando o afastamento da restituição dos valores pagos pelo réu e a condenação por perdas e danos; enquanto a parte ré requereu a concessão de justiça gratuita e o afastamento da multa por litigância de má-fé, bem como a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de propriedade pública e se a parte autora tem direito à restituição por perdas e danos e compensação pelo período em que o réu utilizou do imóvel e, se a parte ré tem direito à restituição dos valores pagos, considerando a nulidade do negócio jurídico, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de compra e venda é nulo por tratar-se de imóvel de propriedade pública, o que torna a posse juridicamente ineficaz e impossibilita a aquisição por usucapião.4. A parte autora não demonstrou que o réu tinha ciência da natureza pública do imóvel, ônus que lhe cabia.5. A restituição dos valores pagos pelo réu é devida e a condenação do réu por perdas e danos não é devida, pois o negócio jurídico nulo não pode produzir efeitos jurídicos.6. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve prova de dolo ou alteração da verdade dos fatos por parte do réu.7. Não foi configurado dano moral, pois o mero descumprimento contratual não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e desprovida; Apelação Cível 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A venda de bens públicos sem a devida autorização legislativa é nula e não produz efeitos jurídicos, sendo a posse sobre tais bens é juridicamente ineficaz, não podendo ser adquirida por usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 183, § 3º; CC/2002, arts. 100, 166, II, e 373, I; CPC/2015, art. 370, 487, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006822-42.2021.8.16.0165, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001166-15.2015.8.16.0101, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0007923-25.2016.8.16.0025, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0007476-52.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0019804-70.2023.8.16.0019, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0012249-92.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0006046-31.2007.8.16.0004, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que validar um contrato de compra e venda de um imóvel, foi negado porque o imóvel pertence ao município e não pode ser vendido. Assim, o contrato foi considerado nulo, e a parte autora deve devolver R$ 5.000,00 ao réu, que é o valor que ele pagou. O réu também pleiteou pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, e esse pedido foi aceito, pois não ficou provado que ele agiu de forma desonesta e, restou afastado o pedido de condenação da parte autora por danos morais. No geral, a decisão manteve a sentença anterior, contudo, retirou a multa do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença, sem resolução de mérito, por entender que a pretensão executiva não encontra amparo no título executivo judicial. A apelante requer o recebimento de valores referentes à diferença do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), com base na sentença proferida na ação coletiva 0015392-59.2010.8.16.0017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a sentença é nula por carência de fundamentação, e (II) se a pretensão executiva encontra amparo no título executivo judicial apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rechaçada, pois a sentença foi devidamente fundamentada.4. A sentença coletiva transitada em julgado não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, apenas o restabelecimento do adicional para a categoria.5. A pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo não pode ser objeto de cumprimento de sentença sem o devido processo legal.6. A extinção do processo foi mantida, porém sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 485 e CPC, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0007700-33.2019.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, AI 0055275-15.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 15.03.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Fabiana Alves Santana contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e pela possibilidade de readaptação funcional da autora para atividades compatíveis com suas limitações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão de auxílio-doença relativo ao período de 19/06/2017 a 08/09/2020 configura inovação recursal; (ii) determinar se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, comprova incapacidade total e permanente apta a justificar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei Complementar Municipal 001/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de concessão de auxílio-doença referente ao período de 19/06/2017 a 08/09/2020 constitui inovação recursal, pois não foi formulado na petição inicial e não foi submetido ao contraditório ou à apreciação judicial em primeiro grau, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não pode ser conhecido. O laudo pericial atesta a inexistência de incapacidade total para o trabalho e indica a possibilidade de readaptação funcional, afastando os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados. A Lei Complementar Municipal 001/2002, em seus arts. 28 e 32, exige incapacidade total e impossibilidade de readaptação para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que não se verificou no caso. A sentença examinou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação pertinente, podendo ter seus fundamentos adotados como razões de decidir, conforme autoriza a Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Pedido apresentado somente em sede recursal e não formulado na petição inicial configura inovação recursal e não pode ser conhecido. A ausência de incapacidade laboral total atestada por laudo pericial e a possibilidade de readaptação funcional impedem a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A concessão de benefícios por incapacidade exige o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 28 e 32 da Lei Complementar Municipal 001/2002. O acórdão pode manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 001/2002, arts. 28 e 32; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Carlos Augusto Rodrigues de Souza contra sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), em concurso material, à pena de 07 anos de reclusão e 09 meses de detenção, além de 520 dias-multa, em regime inicial fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível suspender ou isentar a pena de multa; (b) deve ser reduzida a pena-base do crime de tráfico de drogas; (c) deve ser afastada a reincidência; (d) é cabível a absolvição pelo crime de falsa identidade sob alegação de autodefesa; (e) deve ser readequada a dosimetria do crime de falsa identidade; (f) é possível fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de suspensão ou isenção da multa não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da execução.3.2. Réu que ostenta condenações pretéritas transitadas em julgado passíveis de serem utilizadas como maus antecedentes ou reincidência, não incidindo a teoria do esquecimento, sequer tendo sido fulminadas pelo período depurador.3.3. Pena de multa do crime de tráfico de drogas já fixada em quantum ínfimo, de modo que não há se falar em desproporcionalidade.3.4. Absolvição pelo crime de falsa identidade inviável, pois a conduta é típica mesmo em contexto de autodefesa (Súmula 522/STJ e Tema 646).3.5. Readequação da pena do crime de falsa identidade, com redução da pena-base pelo excesso na exasperação efetuada em sentença, e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência.3.6. Fixação de regimes distintos para as penas de reclusão (fechado) e detenção (semiaberto), conforme CP, art. 33.3.7. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com medidas de ofício, para readequar a pena do crime de falsa identidade para 04 meses e 23 dias de detenção, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar regimes prisionais distintos (fechado para reclusão e semiaberto para detenção).Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, § 3º, 59, 61, I, 64, I, 69, 307; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula 522/STJ; Súmula 599/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0004005-38.2023.8.16.0196, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004551-55.2024.8.16.0165, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo Interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CUMPRIDOS. PREENCHIMENTO DE MAIS DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 521 PARA A DISPENSA DA CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 18.007,00 (dezoito mil e sete reais), em razão de alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada ao cultivo e secagem de fumo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) competência do Juizado Especial Cível; (ii) suficiência do conjunto probatório (documental e testemunhal); (iii) comprovação dos danos materiais; (iv) existência de nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos da Lei 9.099 /95. No mérito, embora demonstrada a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, o conjunto probatório apresentado revela-se frágil e insuficiente para comprovar, de forma segura, a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais alegados. O laudo técnico unilateral carece de fundamentação empírica e objetiva, não estando acompanhado de documentos essenciais, como notas fiscais aptas a demonstrar a desclassificação do produto ou a efetiva redução de receita, ou de provas testemunhais. Ausente, portanto, comprovação robusta do dano material e do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo alegado, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em «Ação de Reparação c/c Indenização de Danos Morais», para declarar a inexigibilidade de todos os débitos lançados na conta corrente, condenar o Réu à devolução de valores, ao pagamento de indenização por dano moral e à exclusão de registros restritivos. O Apelante defende a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença padece de nulidade, por error in procedendo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A perícia grafotécnica limitou-se à análise de 5 (cinco) folhas de cheque e não abrangeu as demais operações financeiras questionadas.III.2. A constatação de falsidade de assinaturas em parte dos cheques não autoriza, por si, a declaração de inexigibilidade de todas as demais operações realizadas na conta corrente.III.3. A sentença condenou o Réu ao valor global dos suspostos indébitos, baseada tão somente na prova grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura da Autora em 5 (cinco) folhas de cheques, deixando de deliberar sobre a prova específica quanto à contratação e ao eventual proveito econômico relativo a empréstimos, seguros, títulos de capitalização, tarifas e demais serviços bancários.III.4. A sentença foi proferida com base em premissa fática e probatória equivocada, caracterizando vício de ordem pública que autoriza decretar sua nulidade e cassá-la, de ofício, por error in judicando e, em consequência, determinar o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. Sentença cassada, de ofício. Recurso prejudicado.IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício.Apelação prejudicada.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Recurso Inominado 0012008-91.2024.8.16.0019, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 04.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, a qual condenou o Município de Inácio Martins ao pagamento do adicional de insalubridade à Autora no percentual de 20% (vinte por cento) com reflexos em férias com abono, 13º salário e FGTS, referentes ao quinquênio prescricional da ação. A controvérsia recursal consiste em determinar se a Recorrida faz jus ao adicional de insalubridade durante todo o período prescricional, considerando a irretroatividade do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge-se a controvérsia em relação à possibilidade de que os efeitos do laudo pericial judicial retroajam, com o objetivo de garantir o pagamento do adicional de insalubridade mesmo antes da data em que foi elaborado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O laudo pericial concluiu que a atividade da Autora é considerada insalubre em grau médio a partir de 05/11/2024, data da confecção do laudo pericial juntado no mov. 57.1 dos autos de origem. 2. O adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido a partir da data do laudo pericial que atestou a insalubridade das atividades exercidas. 3. O STJ - firmou entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a r. sentença apenas para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade nas datas anteriores da realização do laudo pericial. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos somente foi reconhecido a partir da data do laudo pericial que atestou a exposição a agentes insalubres, não sendo possível a sua retroatividade a períodos anteriores à elaboração do referido laudo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando a apresentação dos documentos solicitados e condenando as instituições financeiras ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados com base no princípio da equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos deve recair sobre as instituições financeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de resposta à solicitação administrativa configura pretensão resistida, razão pela qual é cabível a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial.2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir à instituição financeira os encargos processuais, pois sua inércia administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda.3. O pagamento prévio de tarifa pela emissão de segunda via não pode ser exigido quando a instituição financeira não informa a existência do custo nem oportuniza meio adequado para seu recolhimento, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação.4. Em que pese a juntada do contrato pela instituição financeira na contestação satisfaça a pretensão exibitória, a resistência do banco na via administrativa e em juízo afasta a aplicação do CPC, art. 90, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.2. Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos pelo procedimento comum possui natureza satisfativa e admite sentença de mérito com condenação em sucumbência. A apresentação dos documentos apenas em juízo não afasta a pretensão resistida nem a aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais à instituição financeira3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029851-41.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034732-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, a Apelo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em Contrato de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a abusividade da taxa dos juros remuneratórios pactuada no Contrato de Crédito Bancário firmado entre as Partes.III. Razões de decidir3. O Acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, observando as diretrizes firmadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.4. As particularidades da operação foram devidamente consideradas, concluindo-se que, embora o financiamento incidisse sobre veículo usado e abrangesse elevado percentual do valor do bem, o montante principal financiado seria integralmente recuperado ainda na primeira metade da execução contratual, circunstância que reduziu significativamente o risco para a Instituição Financeira.5. Reputou-se desproporcional a cobrança de juros remuneratórios correspondentes a 58,08% ao ano, percentual próximo ao triplo da taxa média de mercado então divulgada pelo BACEN, por impor desvantagem exagerada ao consumidor.6. Inexistiu omissão, ficando evidenciada a pretensão de rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o Acórdão examina expressamente as peculiaridades da operação de crédito discutida na demanda e conclui, de forma fundamentada, que os juros remuneratórios pactuados são incompatíveis com o risco efetivamente assumido pela Instituição Financeira, sendo inadmissível a utilização dos Embargos de Declaração para rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.Resumo em linguagem acessível: A Instituição Financeira pediu que o Tribunal reexaminasse a Decisão que reconheceu como excessivos os juros cobrados em Contrato de financiamento de veículo. O Tribunal concluiu que a matéria já havia sido devidamente analisada, inclusive quanto aos riscos da operação e às características do financiamento. Como não foi identificado qualquer erro, omissão ou contradição na Decisão anterior, o pedido foi rejeitado e permaneceu mantida a limitação dos juros reconhecida no julgamento do Apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote