os conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação exibitória, com resolução de mérito, e condenou o Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade. O Réu pretende a reforma do julgado para afastar a condenação quanto aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é correta, no caso, a condenação do Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:Ônus de sucumbência. Afastamento. Tese não acolhida. Pretensão resistida caracterizada. Requerimento formal extrajudicial não respondido por empresa do mesmo conglomerado econômico. Documentos não exibidos. Correta a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO E TESE:Apelação conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º e §11; arts. 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018;TJPR, Apelação Cível 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0005877-02.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001708-14.2024.8.16.0167, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema SEI da Susep em cumprimento de sentença, sob a justificativa de que estavam pendentes as citações dos herdeiros da falecida, sendo que o exequente argumenta que a localização dos herdeiros não é necessária para a realização de pesquisas de bens e que a execução deve observar o interesse do credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa ao sistema SEI da Susep para localização de bens do executado falecido, mesmo diante da pendência de citação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença iniciou-se em 2020, e o exequente já realizou diversas diligências para localizar bens do executado falecido. 4. A utilização de sistemas como Susep para pesquisa de bens é viável e não depende da localização prévia dos herdeiros, visando a efetividade da execução para localizar ativos do espólio, em respeito ao interesse do credor e aos princípios da celeridade e efetividade processual. 5. A jurisprudência reconhece que a busca de bens em cadastros públicos é legítima quando esgotados os meios ordinários de localização. 6. A busca por créditos relativos ao programa Nota Paraná não se revela útil, na medida em que já falecido desde 2023 o titular do CPF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deferir a expedição de ofícios à Susep. Tese de julgamento: É lícita a consulta aos cadastros da Susep para localização de bens do devedor falecido, mesmo na pendência de citação dos herdeiros, desde que esgotados os meios ordinários de busca patrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 797 e 835; CC, art. 1.997; CPC/2015, art. 854, § 3º; CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0047165-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0090181-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0096973-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012511-72.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115167-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado, determinou a restituição simples do indébito e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. A recorrente pretende a devolução em dobro e a fixação equitativa da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (ii) se o reduzido proveito econômico autoriza a fixação dos honorários por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Corte Especial do STJ - estabeleceu que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de dolo ou má-fé subjetiva e incide quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Para relações contratuais privadas, o entendimento alcança os indébitos pagos após 30/03/2021.2. O contrato foi celebrado em setembro de 2024. A cobrança de taxa mensal de 19,85%, superior a três vezes a média de mercado, sem justificativa individualizada para discrepância tão expressiva, viola os deveres de lealdade, informação e proteção, afastando a configuração de engano justificável. Restituição em dobro devida.3. A incidência de 10% sobre o proveito econômico gera remuneração irrisória. É cabível a apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. A tabela da OAB constitui referência, sem afastar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, complexidade e trabalho realizado. Honorários fixados em R$ 1.500,00, já considerado o trabalho recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e providoTese de julgamento: «1. Nos contratos de consumo privados, os valores indevidamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé subjetiva. 2. Sendo irrisório o proveito econômico, os honorários podem ser fixados por equidade, com observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem vinculação automática à tabela da OAB.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 16, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, Tema 1.076; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.04.2026; TJ-PR 00015918620228160104 Laranjeiras do Sul, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 10/11/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 23.04.2026.... ()
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