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Doc. ADM Direito 831.6383.0485.6678

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. Embarg

os conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 378.5778.1569.6169

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação exibitória, com resolução de mérito, e condenou o Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade. O Réu pretende a reforma do julgado para afastar a condenação quanto aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é correta, no caso, a condenação do Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:Ônus de sucumbência. Afastamento. Tese não acolhida. Pretensão resistida caracterizada. Requerimento formal extrajudicial não respondido por empresa do mesmo conglomerado econômico. Documentos não exibidos. Correta a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO E TESE:Apelação conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º e §11; arts. 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018;TJPR, Apelação Cível 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0005877-02.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001708-14.2024.8.16.0167, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3879.4965.6418

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofícios à Susep e para o sistema da nota paraná para localização de bens do espólio. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deferir a expedição de ofícios à Susep.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema SEI da Susep em cumprimento de sentença, sob a justificativa de que estavam pendentes as citações dos herdeiros da falecida, sendo que o exequente argumenta que a localização dos herdeiros não é necessária para a realização de pesquisas de bens e que a execução deve observar o interesse do credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa ao sistema SEI da Susep para localização de bens do executado falecido, mesmo diante da pendência de citação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença iniciou-se em 2020, e o exequente já realizou diversas diligências para localizar bens do executado falecido. 4. A utilização de sistemas como Susep para pesquisa de bens é viável e não depende da localização prévia dos herdeiros, visando a efetividade da execução para localizar ativos do espólio, em respeito ao interesse do credor e aos princípios da celeridade e efetividade processual. 5. A jurisprudência reconhece que a busca de bens em cadastros públicos é legítima quando esgotados os meios ordinários de localização. 6. A busca por créditos relativos ao programa Nota Paraná não se revela útil, na medida em que já falecido desde 2023 o titular do CPF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deferir a expedição de ofícios à Susep. Tese de julgamento: É lícita a consulta aos cadastros da Susep para localização de bens do devedor falecido, mesmo na pendência de citação dos herdeiros, desde que esgotados os meios ordinários de busca patrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 797 e 835; CC, art. 1.997; CPC/2015, art. 854, § 3º; CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0047165-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0090181-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0096973-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012511-72.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115167-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8358.1527.4785

4 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado, determinou a restituição simples do indébito e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. A recorrente pretende a devolução em dobro e a fixação equitativa da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (ii) se o reduzido proveito econômico autoriza a fixação dos honorários por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Corte Especial do STJ - estabeleceu que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de dolo ou má-fé subjetiva e incide quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Para relações contratuais privadas, o entendimento alcança os indébitos pagos após 30/03/2021.2. O contrato foi celebrado em setembro de 2024. A cobrança de taxa mensal de 19,85%, superior a três vezes a média de mercado, sem justificativa individualizada para discrepância tão expressiva, viola os deveres de lealdade, informação e proteção, afastando a configuração de engano justificável. Restituição em dobro devida.3. A incidência de 10% sobre o proveito econômico gera remuneração irrisória. É cabível a apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. A tabela da OAB constitui referência, sem afastar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, complexidade e trabalho realizado. Honorários fixados em R$ 1.500,00, já considerado o trabalho recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e providoTese de julgamento: «1. Nos contratos de consumo privados, os valores indevidamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé subjetiva. 2. Sendo irrisório o proveito econômico, os honorários podem ser fixados por equidade, com observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem vinculação automática à tabela da OAB.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 16, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, Tema 1.076; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.04.2026; TJ-PR 00015918620228160104 Laranjeiras do Sul, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 10/11/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 23.04.2026.... ()

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