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Doc. ADM Direito 787.0875.6659.5899

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL JÁ ALBERGADO PELA PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - FIXAÇÃO

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM CONFORMIDADE COM O §2º, DO CPC, art. 85, E COM O TEMA 1.076, DO 1STJ - INAPLICABILIDADE DA PRETENDIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.5120.2592.2101

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 2 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMAR DE OCORRÊNCIA DA PRESC

RIÇÃO. COM RAZÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA E NO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 2 meses e 18 dias de detenção em regime inicial aberto pela prática do delito previsto no CP, art. 147, com a defesa requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, alegando que o prazo de 3 anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resultando na extinção da punibilidade do réu.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A pena aplicada foi de 2 meses e 18 dias de detenção, o que se enquadra no prazo prescricional de 3 anos previsto no CP, art. 109, VI.5. A extinção da punibilidade do réu deve ser reconhecida ex officio pelo órgão julgador, sendo um direito subjetivo do acusado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado deve ser reconhecida quando transcorrido lapso superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002289-36.2019.8.16.0189, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002258-44.2018.8.16.0094, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003877-02.2018.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu não pode mais ser punido porque o tempo para que o Estado o processasse já passou. A denúncia contra ele foi recebida em 23 de agosto de 2019 e a sentença foi publicada em 10 de abril de 2025, ou seja, mais de três anos se passaram. Por isso, o tribunal reconheceu que a punição não pode ser aplicada e extinguiu a responsabilidade do réu. Além disso, foi determinado que o Estado pague R$ 700,00 ao advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 541.7623.0541.9523

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO NÃO CONHECI

MENTO DO APELO QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL E TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, com a defesa pleiteando a absolvição do réu sob a alegação de insuficiência de provas e culpa exclusiva da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a suficiência das provas apresentadas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e laudos, incluindo boletim de ocorrência e laudo de necropsia.4. A autoria do crime foi confirmada por provas técnicas e testemunhais que demonstram a imprudência do réu ao realizar a conversão à esquerda sem observar a via preferencial.5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a vítima trafegava regularmente em via preferencial e não há provas de que sua conduta tenha contribuído para o acidente.6. No direito penal, não se admite a compensação de culpas, portanto, eventual culpa da vítima não exclui a responsabilidade do réu.7. A condenação foi mantida com base na evidência de que o réu descumpriu o dever objetivo de cuidado ao conduzir seu veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inadmissível a compensação de culpas no direito penal, sendo a responsabilidade penal do agente mantida mesmo diante de eventual culpa concorrente da vítima em acidentes de trânsito.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 38, e 44; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003959-84.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012111-54.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001193-23.2022.8.16.0175, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006922-80.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado pelo homicídio culposo na direção de veículo, pois não tomou os cuidados necessários ao fazer uma conversão, o que resultou na morte da vítima que trafegava em uma via preferencial. Apesar do réu alegar que a culpa era da vítima, as provas mostraram que ele agiu com imprudência ao não esperar a passagem da motocicleta. Assim, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida, com pena de dois anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8743.8621.7708

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS DE TRÂNSITO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. arts. 303, §§1º E 2º, E 305, CAPUT, AMBO

S DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES (CTB, art. 303, CAPUT). NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DAS LESÕES NA VÍTIMA COMPROVADAS POR OUTRAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL E ATESTADO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. TODAVIA, PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. INDEVIDA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. PREJUDICADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DOS INCISOS I E III, § 1º, DO CTB, art. 302. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que desclassificou o delito de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão de atropelamento de um policial militar, e que impôs pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 6 meses de detenção, com regime semiaberto. A defesa requer a desclassificação do delito para a modalidade simples, o afastamento de circunstâncias negativas na dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a alteração do regime de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada para a modalidade simples, bem como a reforma da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gravidade das lesões na vítima foi comprovada por provas testemunhais e atestados médicos, dispensando laudo pericial.4. O réu não tinha conhecimento da profissão da vítima, o que afasta a circunstância negativa das circunstâncias do crime.5. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal.6. A causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I e III, do CTB foi afastada, configurando excesso de punição por analogia.7. A pena definitiva foi readequada para 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a vetorial negativa das circunstâncias do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, readequando-se a pena definitiva do delito previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.Tese de julgamento: A desclassificação do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor para a modalidade simples não é cabível quando a gravidade das lesões é comprovada por provas testemunhais e atestados médicos, dispensando a necessidade de laudo pericial adicional.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, VII, e CP, art. 14, II; CTB, art. 303, §§1º e 2º, e CTB, art. 305, caput; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002041-15.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012512-92.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 21.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001228-95.2019.8.16.0107, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 30.07.2022; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo e por fugir do local do acidente. A defesa pediu para que o crime fosse considerado menos grave, mas o Tribunal entendeu que as lesões na vítima foram sérias, então não acatou esse pedido. No entanto, o Tribunal também reconheceu que a situação do crime não era tão grave quanto foi considerada antes e que o réu confessou o que fez. Por isso, a pena foi reduzida para dois anos de prisão, que deverá ser cumprida em regime aberto, ou seja, o réu poderá ficar em liberdade, mas com algumas condições a serem seguidas.... ()

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Doc. ADM Direito 649.9636.9911.5424

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.5026.6449.8258

6 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.128). LEADING CASE QUE SE APLICA NO CASO EM ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ATO ÍMPROBO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ E COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 442.7996.4709.4474

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTORA PORTADORA DO VÍRUS HIV (CID B24). SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO E CONDENA APENAS O ESTADO DO PARANÁ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PARANAPREVIDÊNCIA MANTIDA NO POLO PASSIVO POR FORÇA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012), MAS SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MERA INSURGÊNCIA TEÓRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

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Doc. ADM Direito 805.6412.5866.0817

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ausência de contrato entre as partes. Dívida indevida. Registro de dívida no serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, apenas declarando a inexistência dos débitos, por ausência de respaldo contratual.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais, em razão de registro de conta atrasada no Serasa Limpa Nome.III. Razões de decidir3. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, caput; LGPD, art. 42, caput.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 09/1ª TRPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 04ª Turma, DJ 17.05.2004.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4936.1332.8662

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Notas promissórias e comissão de êxito prevista em contrato particular. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência do pleito autoral. 1. Juízo de admissibilidade. Justiça gratuita. Réu citado por edital e representado por curadora especial. Não presunção de hipossuficiência de recursos. Inviabilidade de obtenção dos documentos comprobatórios. Não concessão da benesse. Admissibilidade do recurso. Interposição por curador especial que independe do prévio recolhimento de custas. Inteligência do art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação à dialeticidade. Não ocorrência. Possibilidade de aferir a intenção de reforma do pronunciamento. 3. Mérito. Prescrição. Contrato de prestação de serviços e notas promissórias. Parcelas de remuneração do serviço contratado, e comissão de êxito pela negociação extrajudicial. Prazo prescricional aplicável de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 504/STJ). Ajuizamento da ação antes do transcurso do esgotamento do lapso temporal. Rejeição da pretensão recursal. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial. Parâmetros. Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. 6. Honorários recursais fixados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por O Mediador.net EIRELI - ME em face de Sebastião da Silva, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.054,76, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que o apelante alega a ocorrência de prescrição da pretensão monitória, sustentando que o prazo de cinco anos já teria transcorrido antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória fundada em contrato de prestação de serviços e notas promissórias.III. Razões de decidir3. Impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital e representado por curador especial, eis que não demonstrada a sua hipossuficiência financeira e sopesada a impossibilidade de obtenção dos documentos comprobatórios.4. Contudo, mostra-se admissível o recurso interposto pelo curador especial, já que independe do preparo, sendo dispensado o recolhimento antecipado, de acordo com a previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.5. Não há violação à dialeticidade se as razões recursais demonstram de forma suficiente a irresignação da parte litigante, e a intenção de reforma do pronunciamento.6. Em se tratando de notas promissórias e comissão de êxito prevista em contrato de prestação de serviços, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Súmula 504/STJ.7. Em análise dos autos, verifica-se que o ajuizamento da ação se deu antes do esgotamento do prazo de prescrição, o que implica na rejeição da prejudicial de mérito.8. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o CPC, art. 240, § 1º, devendo-se ter em mente, ainda, que a demora na citação não pode ser imputada à parte autora, pois houve tentativas de localização do réu (Súmula 106/STJ).9. Os honorários advocatícios do curador especial são devidos independentemente do resultado da demanda, e devem ser fixados em observância aos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.10. Os honorários recursais foram majorados em 2%, totalizando 12%, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em se tratando de ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva e relativa a comissão de êxito derivada de contrato de prestação de serviços, o ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.576.243, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação cível 0010881-95.2021.8.16.0190, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação cível 0014589-31.2024.8.16.0035, Rel. Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação cível 0003276-56.2020.8.16.0086, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; STJ, Súmula 504; STJ, Súmula 106.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8549.7424.5749

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL 9.940/2023. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECRETO E PRECLUSÃO DO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL DE CARREIRA INFERIOR. SERVIDORA QUE OCUPA HÁ MAIS DE CINCO ANOS O MESMO NÍVEL DE CARREIRA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.5261.7681.6899

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACOLHIDA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR QUASE SEIS MESES. PROBLEMA NO GERADOR SOLUCIONADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.9357.6702.0561

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais. Desconto em benefício previdenciário sem respaldo legal ou negocial. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta majoração. Provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à repetição de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando-se o abalo e a quebra de confiança ocasionados pela indevida interferência em verba destinada à subsistência da parte autora, impõe-se a majoração do valor indenizatório fixado, a fim de que melhor se adeque com a gravidade da lesão experimentada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso inominado conhecido e provido.  _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2399.8334.5848

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVICÇÃO E DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade do negócio jurídico em razão da evicção e condenando solidariamente alguns réus ao pagamento de indenização, enquanto afastou a responsabilidade de outro réu, que era proprietário registral do bem em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ré Emerson Carlos Stein - ME deve ser responsabilizada civilmente por evicção em razão de sua mera titularidade registral do bem móvel, sem participação na negociação ou posse do bem, e se o valor da indenização por danos morais fixado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A mera titularidade registral de bem móvel, desacompanhada da posse, da tradição ou da participação na cadeia negocial, não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil por evicção, a qual recai exclusivamente sobre o alienante de fato ou aquele que efetivamente concorreu para a venda do bem. III.II. A fixação do valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em grau recursal quando evidenciada manifesta desproporção, devendo ser mantido o quantum arbitrado pelo juízo de origem se observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC/2002, art. 447; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4239.0504.9512

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública aposentada faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, considerando a possível revogação tácita do benefício pela criação da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, pois ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis. 4. Nesses casos, diante da omissão legislativa quanto à revogação, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao servidor, em respeito ao princípio da proteção legitima. 5. A servidora comprovou o cumprimento do requisito legal ao aposentar-se em 01/08/2021, fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi tacitamente revogado pela instituição da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis. 2. A servidora pública que preenche os requisitos previstos na legislação municipal faz jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 272/2005, art. 130; Lei Municipal 540/2012, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001648-33.2023.8.16.0084 - Goioerê -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Goioerê -  Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa -  J. 18.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001677-83.2023.8.16.0084 - Goioerê -  Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 04.08.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.8433.6626.4430

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. WHATSAPP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA RECORRIDA POR TERCEIROS. PRÁTICA DE GOLPES. INÉRCIA DA RECORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO. DEMORA NO BLOQUEIO DE CONTAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 222.9173.8448.1962

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O EXECUTADO E EMPRESA REGISTRADA EM NOME DE SUA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA PLENA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE ESVAZIA A UTILIDADE DO PROCEDIMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.8232.5532.8139

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA arts. 129, CAPUT, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VÍTIMA QUE, AO INTERVIR PARA CESSAR AGRESSÕES PRATICADAS PELO APELANTE CONTRA SUA COMPANHEIRA, FOI ATINGIDA POR COTOVELADA NO ROSTO, SOFRENDO FRATURA DE DOIS DENTES - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO- MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL. 2) CRIME DE RESISTÊNCIA - art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE RESISTIU À ABORDAGEM E À PRISÃO EM FLAGRANTE, INVESTINDO CONTRA A EQUIPE POLICIAL, EMPREGANDO FORÇA FÍSICA, DESFERINDO CHUTES E PROFERINDO AMEAÇAS - CRIME QUE SE CONSUMA COM A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE TRUCULÊNCIA POLICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo o réu do crime de desacato e condenando-o pelos crimes de lesão corporal e resistência. O caso envolve agressões físicas praticadas pelo apelante contra a companheira, intervenção de terceiro que sofreu lesões, resistência à prisão por parte do acusado e ofensas dirigidas a policiais durante a detenção. A defesa pleiteia a absolvição dos crimes de lesão corporal e resistência, alegando ausência de dolo e legítima defesa, bem como a desclassificação do delito de lesão corporal para contravenção penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver o apelante dos crimes de lesão corporal e resistência, bem como desclassificar o crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e resistência foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos coerentes da vítima e dos policiais militares, além de outras provas nos autos.4. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é válida para demonstrar a prática do crime de lesão corporal, evidenciando o dolo do apelante.5. Não é possível a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato, pois houve lesões corporais efetivamente comprovadas.6. O crime de resistência restou configurado pela oposição violenta do apelante à execução de ato legal, conforme relatos harmônicos e confiáveis dos policiais militares.7. Não foi comprovada a alegação de legítima defesa ou excludente de ilicitude, tampouco a ocorrência de truculência policial, não havendo elementos que afastem a responsabilidade penal do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por demais provas, é meio válido para comprovar autoria e materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não sendo possível a desclassificação para contravenção penal de vias de fato diante da existência de lesões corporais efetivamente comprovadas e a resistência à prisão se configura com a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público competente, não sendo afastada pela alegação de legítima defesa sem comprovação dos seus requisitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, 329, caput, e CP, art. 331, caput; CPP, arts. 386, III e VII, 156, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0075956-37.2015.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 11.07.2020; TJPR, AC 0001494-38.2020.8.16.0175, Rel. Juiz Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª C. Criminal, j. 08.08.2022; TJRS, RC 71004188538, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, Turma Recursal Criminal, j. 29.04.2013; TJDF, APR 0012683-74.2012.8.07.0003, Rel. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 11.09.2014; TJPR, AC 1707536-8, Rel. Macedo Pacheco, 1ª C. Criminal, j. 07.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por agredir uma pessoa que tentou ajudar sua companheira, além de resistir à prisão e xingar os policiais. A defesa pediu que ele fosse absolvido, dizendo que não teve intenção de machucar e que os policiais foram violentos com ele, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas e dos policiais, mostram claramente que ele cometeu os crimes. Por isso, manteve a condenação, pois ele agiu com intenção de causar lesão, resistiu à prisão usando violência e ofendeu os agentes públicos sem motivo.... ()

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Doc. ADM Direito 308.5233.7849.5997

18 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL RELACIONADAS A FATOS APURADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SIGILOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS, PAIS DE ALUNO IMPÚBERE MATRICULADO EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), NO QUAL A APELANTE ERA PROFESSORA, DIVULGARAM EM REDES SOCIAIS SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA A CRIANÇA, COM REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM SUA ESFERA PESSOAL E PROFISSIONAL. PUBLICAÇÕES QUE SE LIMITARAM À NARRATIVA DOS FATOS E À PERCEPÇÃO DOS PAIS ACERCA DOS ACONTECIMENTOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA DA APELANTE. FATOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, POSTERIORMENTE DIVULGADOS DE FORMA AMPLA POR VEÍCULOS DE IMPRENSA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS E IDENTIFICAÇÃO DA APELANTE ATRIBUÍDOS A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCENTIVO, INDUÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS À HONRA E À IMAGEM. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE, EMBORA NÃO SEJA UM DIREITO ABSOLUTO, RECEBE ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVALECE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROTEÇÃO CONFERIDA À DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E DE INTERESSE PÚBLICO. TEMA 786 COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PUBLICAÇÕES DOS APELADOS E OS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais formulados pela Apelante, a qual é professora da rede pública municipal, em ação ajuizada contra os Apelados, pais de aluno infante, em razão de publicações em rede social que noticiaram suposta agressão praticada pela educadora contra a criança, fatos estes apurados em investigação criminal sigilosa em curso na época. A apelante alega que as postagens causaram prejuízos à sua honra, imagem, reputação profissional e saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as publicações realizadas pelos Apelados em rede social, que noticiaram fatos envolvendo investigação criminal em curso contra a Apelante, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilidade civil por dano moral decorrente da suposta violação à honra, imagem e reputação da Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal insere-se em contexto de colisão entre a liberdade de expressão dos Apelados e os direitos à honra e à imagem da Apelante, o que exige solução mediante ponderação dos valores constitucionais em conflito, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo relevante para a análise o interesse público das informações divulgadas e a alegação de eventual excesso no exercício do direito de manifestação. 4. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal orienta que a solução de controvérsias envolvendo liberdade de expressão e proteção da honra demanda ponderação casuística dos direitos fundamentais em conflito, conferindo-se especial proteção à divulgação de fatos verídicos e de interesse público, sem prejuízo da responsabilização posterior em hipóteses de comprovado abuso ou excesso no exercício da manifestação do pensamento (Tema 786 do STF). 5. A divulgação de fatos relacionados a supostas agressões ocorridas em instituição de ensino infantil, então submetidos à apuração das autoridades competentes e posteriormente repercutidos por veículos de comunicação de ampla divulgação nacional, insere-se no âmbito da liberdade de expressão, a qual, apesar de não ser um direito absoluto, prevalece no presente caso, não tendo caracterizado abuso de direito por parte dos Apelados. 6. A ausência de identificação direta da Apelante nas publicações realizadas pelos Apelados afasta o nexo causal entre o conteúdo divulgado e os danos pessoais e profissionais alegados, especialmente quando a vinculação de seu nome decorreu de manifestação autônoma de terceiros estranhos à lide. 7. Inexistindo prova de que os Apelados tenham promovido ataques pessoais à Apelante, incentivado manifestações ofensivas de terceiros ou divulgado deliberadamente informações falsas, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida, aplicando-se honorários recursais em favor dos Apelados. Tese de julgamento: A divulgação, pelos genitores de criança supostamente vítima de agressões em ambiente escolar, de fatos submetidos à apuração das autoridades competentes e posteriormente amplamente repercutidos pela imprensa, sem identificação direta da educadora apontada como suposta envolvida, constitui exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação, não ensejando responsabilidade civil na ausência de demonstração de abuso, divulgação deliberada de fato inverídico ou nexo causal entre as publicações e os danos alegados em decorrência de comentários de terceiros.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4383.2583.3493

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Responsabilidade solidária da intermediadora de pagamento. Participação na cadeia de fornecimento expressamente examinada. Danos morais. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos inominados exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a responsabilidade solidária das reclamadas pelos danos materiais e morais decorrentes da ausência de entrega dos produtos adquiridos pela consumidora, da falta de informações adequadas e da ausência de restituição do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à alegada existência de dois negócios jurídicos distintos e autônomos, um relativo à compra e venda e outro referente ao serviço de pagamento prestado pela embargante; e (ii) à tese de que a não entrega do produto configuraria mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral.III. Razões de decidir3. Não há omissão quanto à responsabilidade da intermediadora de pagamento. O acórdão examinou expressamente a natureza da atuação da Pagaleve e concluiu que a empresa integrou o fluxo econômico da contratação, viabilizou o pagamento, apresentou-se à consumidora como meio regular para a conclusão da operação e obteve vantagem econômica, circunstâncias que justificam a incidência da responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista.4. Também não há omissão quanto à configuração do dano moral. O acórdão consignou expressamente que a indenização não decorreu exclusivamente da ausência de entrega do produto, mas do conjunto de circunstâncias demonstradas nos autos, notadamente a falta de informações sobre o paradeiro dos bens, a ausência de restituição do valor pago, a inexistência de solução administrativa e a necessidade de ajuizamento da demanda.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7873.8518.3444

20 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ACOLHIMENTO - ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO AUTOR NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO EFETIVAMENTE DEFICITÁRIA - SENTENÇA, ADEMAIS, «CITRA PETITA», PORQUE NÃO ENFRENTOU TEMA CLARAMENTE INTEGRANTE DA FORMAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º DO CPC - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE EVIDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento bancário, onde o autor alegou cobrança de taxa de juros superior à pactuada e abusividade em relação à média de mercado, requerendo recálculo das parcelas, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença recorrida entendeu que as taxas estavam claras e não configuravam abusividade, rejeitando os pedidos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual por suposta abusividade da taxa anual de juros remuneratórios e de restituição de valores deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada, cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial para apurar a taxa efetivamente cobrada pelo banco.III. Razões de decidir.3. A sentença é nula por deficiência de fundamentação, pois não analisou o pedido de reconhecimento da abusividade da taxa anual de juros efetivamente cobrada, deixando de apreciar todos os pedidos do autor, configurando decisão citra petita.4. Claro cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, requerida para demonstrar a taxa efetiva de juros cobrada, o que prejudicou a parte, hipossuficiente na relação de consumo.5. A causa não está madura para julgamento imediato, pois carece de dilação probatória para apurar a abusividade da taxa de juros remuneratórios.6. Reconhecimento da nulidade da sentença, com o necessário retorno dos autos à origem para novo julgamento, com produção de prova pericial.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, sem julgamento imediato da lide, por necessidade de dilação probatória.Tese de julgamento: A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios e à produção de prova pericial requerida, incorre em nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, impondo o retorno dos autos à origem para regular instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, XI; CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC, art. 141, 492, 487, I, e CPC, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1635234-8, Rel. Fabiane Pieruccini, 16ª C.Cível, j. 23.08.2017; TJPR, AC 1478932-9, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 19.10.2016; TJPR, AC 0001455-13.2019.8.16.0131, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 14.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão do juiz de primeira instância não analisou direito todos os pedidos feitos pelo autor, especialmente sobre a cobrança dos juros do financiamento, que podem estar maiores do que o combinado e do que a média do mercado. Também percebeu que o autor não teve chance de provar isso com uma perícia, porque o pedido foi negado antes. Por isso, o Tribunal anulou a decisão e mandou o processo voltar para a primeira instância, para que sejam feitas as provas necessárias e o caso seja julgado corretamente, garantindo que todas as questões sejam bem analisadas.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4791.0346.1703

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA JUSTA CAUSA E DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TEMA 177/STJ.

1. O STJ firmou orientação no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou que o crime de lesão corporal, praticado no contexto da Lei 11.340/2006, processa-se mediante ação penal pública incondicionada, de modo que o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, a eventual ausência de representação ou a reconciliação do casal não obstam a persecução penal. Decisão em conformidade com o Tema 177/STJ (Pet Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.4747.7991.7857

22 - TJPR EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO DE CURA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AO PARECER TÉCNICO. DOCUMENTOS REQUISITADOS ÀS FUMAGEIRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação indenizatória fundada em prejuízos alegadamente suportados por fumicultores em virtude de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura do tabaco.2. Relatório IQS da própria concessionária registra interrupções sucessivas totalizando aproximadamente 7h52min na unidade consumidora dos autores, corroborando substancialmente os fatos narrados na petição inicial.3. Apresentado parecer técnico pelos autores e produzida prova oral convergente, incumbia à concessionária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado.4. A impugnação apresentada pela ré permaneceu predominantemente abstrata e metodológica, desacompanhada de prova técnica individualizada apta a demonstrar incompatibilidade entre área cultivada, capacidade das estufas, tempo de interrupção e prejuízos apontados no parecer.5. A documentação posteriormente requisitada pelo juízo às fumageiras não desconstituiu as conclusões do parecer técnico, revelando histórico produtivo compatível com a atividade descrita pelos autores e ausência de demonstração objetiva de inexistência do prejuízo alegado.6. Manutenção da condenação por danos materiais.7. Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 133.7430.7764.7513

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE JÁ DECIDIU NA FORMA POSTULADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DANOS RELATIVOS AOS DEMAIS SEGURADOS. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO FACE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS.RECURSO 2 DA RÉ. MÉRITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS SEGURADOS JOSE ABEL BRUSNISKI E JAIR ITTNER. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE REGISTRAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NA DATA DOS SINISTROS NOTICIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADO. EVENTUAL INTERCORRÊNCIA CLIMÁTICA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTO.RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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