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Doc. ADM Direito 908.1272.7049.4869

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE SEIS DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORA CASADA COM O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM DISCUSSÃO. PRESUNÇÃO DE

COABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. CAUSA MADURA. MÉRITO. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE PRATICAMENTE 25 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4626.9744.4225

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2832.0404.9304

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a extensão do dano decorrente do uso indevido de marca, conforme precedentes análogos da Câmara.2. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% observam os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a natureza da demanda, a complexidade da causa e a repercussão econômica das condenações impostas.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERIDO) - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OPORTUNIZADA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - BENESSE INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO CONFERIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade. A ausência de recolhimento no prazo concedido, após indeferimento da gratuidade, configura deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. O pagamento posterior não supre o vício diante da ausência de justo impedimento.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4459.1002.8138

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO VINCULADO AOS PEDIDOS E AOS FATOS, NÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 14.229/2021. PRAZOS EXTINTIVOS INTRODUZIDOS APÓS A INFRAÇÃO. PROCESSO AINDA EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO MARCO INICIAL EM 21/10/2021. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 24 MESES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU NULIDADE. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 285, §3º (REDAÇÃO ANTIGA) QUE NÃO POSSUÍA NATUREZA PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE COM BASE EM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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