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Doc. ADM Direito 103.2110.5004.7200

1 - TJPR Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem do prédio. Ação regressiva de seguradora, que indenizou os danos do proprietário, contra o condomínio. Descabimento da sub-rogação, na espécie, pois o autor não demonstrou a culpa do réu. Condomínio que não tem qualquer controle sobre o uso da garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. ADM Direito 393.4972.3308.8103

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDOI - Caso em exameAção cível relativa a servidão de passagem. Sentença publica

da em 09/08/2024, com revelia da parte demandada, que não possuía advogado constituído até então. Recurso de apelação interposto em 21/01/2025. Decisão monocrática não conheceu do recurso, por intempestividade. Interposto agravo interno.II - Questões em discussãoSaber se, no caso de réu revel sem advogado constituído, a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação pessoal da parte.III - Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 346, quando a parte é revel e não possui advogado constituído nos autos, a contagem do prazo recursal se inicia com a publicação do ato decisório.(ii) A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, assentando que, inexistindo advogado cadastrado no sistema eletrônico, é obrigatória a publicação da sentença no diário oficial, como condição de validade da intimação.(iii) No caso concreto, a sentença foi publicada em 14/08/2024, iniciando-se o prazo recursal de 15 dias úteis, encerrado em 04/09/2024. O recurso de apelação, interposto em 21/01/2025, foi intempestivo.(iv) A decisão agravada, ao não conhecer do recurso de apelação, mostrou-se compatível com o CPC, art. 346 e com a jurisprudência do 1STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: A ausência de advogado constituído nos autos por parte do réu revel impõe a intimação por meio do diário oficial, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir de sua publicação, nos termos do CPC, art. 346. A intimação pessoal por oficial de justiça, em tal hipótese, não altera o termo inicial do prazo.Atos normativos: CPC, art. 219, CPC, art. 346 e CPC, art. 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6424.2592.3880

3 - TJPR JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O ED 1 Acórdão/TJPR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 725.9779.3661.8359

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SE

GURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. NULIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR SEREM ACESSÓRIOS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS. VALORES RESTITUÍDOS CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por Rildo Correa de Almeida contra o Banco Votorantim, na qual o autor questiona a legalidade e abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem (R$ 250,00), seguro prestamista (R$ 1.291,02) e tarifa de registro de contrato (R$ 350,00). A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, considerando válidas as cobranças. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pleiteando a declaração de abusividade das cobranças, a restituição dos valores pagos, acrescida de juros reflexos, e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) validade da tarifa de avaliação do bem; (ii) legalidade do seguro prestamista, considerando a liberdade de escolha da seguradora; (iii) abusividade da tarifa de registro de contrato, em razão do valor cobrado; (iv) cabimento da restituição dos juros reflexos sobre as cobranças indevidas. III. Razões de decidir Tarifa de Avaliação do Bem: A cobrança é abusiva, pois o laudo de vistoria apresentado não foi assinado pelo consumidor nem identifica o responsável pela avaliação, configurando documento unilateral. Restituição simples do valor de R$ 250,00, corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros pela Taxa Selic desde a citação. Seguro Prestamista: A cobrança é nula por configurar venda casada, conforme Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O termo de adesão (seq. 30.5) indica apenas a Cardif do Brasil, vinculada ao banco, sem comprovar liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, CDC). Restituição simples do valor de R$ 1.291,02, corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros pela Taxa Selic desde a citação. Tarifa de Registro de Contrato: A cobrança é válida, pois há comprovação da inclusão do gravame no Detran (seq. 30.4), conforme Tema 958 do STJ. Juros Reflexos: Os juros remuneratórios incidentes sobre as cobranças indevidas devem ser restituídos, por serem acessórios ao principal. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0418.2930.6682

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF (RE 1.355.208) - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal ajuizada para cobrança de R$ 1.816,34 referentes a tarifas de água e esgoto, considerando o enquadramento no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, que estabelece parâmetro nacional de baixo valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ações e a autonomia dos municípios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, é cabível a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência legislativa de cada ente federado e observadas providências extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA.3.2. A Resolução CNJ 547/2024, de natureza infralegal, não pode afastar a legislação municipal que define critério próprio para a caracterização de execução de pequeno valor, em respeito à autonomia municipal prevista nos CF/88, art. 18 e CF/88 art. 30.3.3. Na espécie, o valor executado (R$ 1.816,34) supera o mínimo fixado na legislação local (5 UPFs, equivalentes a R$ 525,00 à época), o que legitima o ajuizamento e processamento da execução fiscal.3.4. A extinção do processo afronta o princípio da separação dos poderes e configura restrição indevida à competência municipal de disciplinar a cobrança de seus créditos tributários.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 18 e 30; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26; Resolução 547/2024, arts. 1º, caput e § 1º; Lei Municipal 4.171/2022, art. 2º; Lei Complementar Municipal 156/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005797-11.2024.8.16.0190, Rel. Desig. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000513-13.2024.8.16.0193, Rel. Desig. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4008.0967.4688

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS CONF

IGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.0949.1925.9407

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos à declara

ção da inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por alegados danos morais, por feitos em benefício previdenciário, sobre questionado mútuo consignado com cartão de crédito. Parte apelante que alegara falta de informações claras quanto à espécie pactuada e à hipervulnerabilidade, pedindo reforma dessa decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.8013.3490.9198

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS AD EXITUM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. O Tribunal, em julg

amento de apelação cível, cassou a sentença por ausência de fundamentação e, com base no CPC, art. 1.013, § 3º, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de nota fiscal e honorários ad exitum em diversos processos, bem como custas e honorários sucumbenciais.1.2. Em face desse acórdão, o escritório de advocacia requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao termo inicial da correção monetária fixado sobre os honorários ad exitum, sustentando que deveria incidir desde o ajuizamento da ação de cobrança, e não a partir do último ato processual realizado em cada processo.1.3. A parte embargada foi intimada, mas renunciou ao prazo para manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários ad exitum a partir do último ato processual realizado em cada demanda, e não desde o ajuizamento da ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. A jurisprudência e a doutrina esclarecem que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à sua integração ou correção formal.3.3. No caso concreto, o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial da correção monetária, fixando-o a partir do último ato praticado em cada processo para os honorários ad exitum, fundamentando a escolha na natureza da verba discutida.3.4. A discordância da parte embargante com tal definição não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado em recurso próprio.3.5. Também não há erro material, já que a fixação do marco inicial da correção monetária decorreu de opção consciente do colegiado, com fundamento legal e jurisprudencial.3.6. Eventual renúncia parcial do crédito, como pretendido, poderá ser manifestada em fase de cumprimento de sentença, não cabendo alteração no acórdão por meio de embargos declaratórios.3.7. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0747.9684.2568

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INDEVIDAMENTE NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE USO - LAUDO TÉCNICO REFERENTE A PRODUTO DIVERSO -

DESCASO NO ATENDIMENTO PÓS-VENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ LIMITADO AOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em análise: consumidora que, mesmo tendo exercido regularmente o direito de arrependimento, foi acusada indevidamente de uso do produto e permaneceu por meses tentando resolver a situação sem êxito. A empresa recorrente (Adidas) sustenta inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar se a conduta da fornecedora caracteriza mero inadimplemento contratual ou efetivo dano moral indenizável, e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir: A negativa ao direito de arrependimento, amparada por laudo impreciso, aliada ao descaso no atendimento pós-venda por mais de seis meses, configura falha na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva. O dano moral está caracterizado. Contudo, o valor arbitrado na sentença revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável sua redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo: recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 617.1892.7540.1989

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DATIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO DE DUAS PARTES. CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES FUNDAMENTADAS. ANÁLISE TÉCNICA QUE TRANSCENDE NEGATIVA GERAL. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. APLICAÇÃO DA REGRA DE MÚLTIPLOS ASSISTIDOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE INTERESSE PRÓPRIO DO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por procuradora dativa nomeada como curadora especial de duas partes citadas por edital em ação de usucapião rural coletiva, contra sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e fixou honorários dativos em R$ 400,00.2. A curadora especial apresentou contestação com preliminares fundamentadas, apontando ilegitimidade ativa de um dos assistidos, ausência de interesse de agir de outro assistido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório, além de negativa geral quanto aos demais fatos.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor dos honorários dativos fixados em R$ 400,00 observou os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a natureza da atuação desenvolvida e a representação de duas partes; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários dativos pela apresentação de recurso de apelação que versa exclusivamente sobre a majoração dos próprios honorários.III. Razões de decidir4. A atuação da curadora especial transcendeu a mera negativa geral prevista no CPC, art. 341, pois houve efetiva análise técnica do caso com apresentação de preliminares fundamentadas em teses jurídicas específicas, o que justifica o enquadramento no item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA (Curador Especial - demais casos), e não no item 2.8 (negativa geral).5. Foram representadas duas partes pela mesma curadora especial, circunstância que impõe a observância da regra específica constante do item 4 do Anexo II - Notas Interpretativas da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, segundo a qual o valor dos honorários não deverá ultrapassar 2 vezes o valor mínimo para o item aplicável.6. Aplicando-se o valor mínimo do item 2.9 (R$ 300,00) multiplicado por 2, chega-se ao montante de R$ 600,00, valor adequado para remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a análise dos autos, a identificação de questões processuais relevantes e a representação de dois assistidos.7. Não é cabível a fixação de honorários dativos pela apresentação de recurso de apelação quando a peça recursal versa exclusivamente sobre a majoração dos próprios honorários, por se tratar de interesse exclusivo do profissional peticionante, e não de defesa dos interesses dos assistidos.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3497.6917.2385

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO DO RECLAMANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PISTA (DESNÍVEL/BURACO) QUE OCASIONOU DANOS AO SEU VEÍCULO. ATO OMISSIVO QUANTO AO DEVER DE GARANTIR A TRAFEGABILIDADE ADEQUADA DA PISTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.4066.3847.3295

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE. TRANSAÇÃO ATÍPICA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA A FIM DE PROTEGER SEUS CLIENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ABALO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 262.2260.0124.5067

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AR-CONDICIONADO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PECULIARIDADES DO CASO. CONTEXTO DE ELEVADAS TEMPERATURAS NO NORTE DO PARANÁ À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE POSSUÍA UMA FILHA RECÉM-NASCIDA. ALÉM DISSO, DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. DIMENSÃO PECUNIÁRIA DO DANO FIXADA EM MONTANTE MENOR AO SUGERIDO PELA PARTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA MODICIDADE DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.5993.5677.9225

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. SEGURO ROUBO E FURTO. DOCUMENTO APARTADO. COBRANÇA VÁLIDA.  SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.8111.7511.7959

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. NOTAS DE PEDIDO COMPROVANDO A DÍVIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 892.4356.1178.6668

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica, posse ilegal de arma de fogo, ameaça, vias de fato, dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para cinco mil reais e reconhecer erro material na dosimetria da sentença, mantendo-se as demais condenações.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, ameaça e vias de fato praticados contra sua convivente no contexto de violência doméstica, com aplicação da Lei Maria da Penha e fixação de indenização por danos morais, buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e afastamento da qualificadora da violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação por posse irregular de arma de fogo, ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica, a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», a fixação da indenização por danos morais e a correção de erro material na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Não há prova técnica contemporânea que comprove a inimputabilidade do réu por transtorno mental, e sua versão coerente demonstra capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo dos fatos.4. A materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimentos, incluindo a indicação da arma pelo réu.5. A condenação pelo crime de ameaça é fundamentada na palavra da vítima, corroborada por depoimentos e mensagens, demonstrando temor real e coerência probatória, com especial relevância em casos de violência doméstica.6. A violência doméstica está configurada pelo contexto íntimo e de controle entre o casal, não sendo afastada pela reconciliação ou instabilidade emocional alegada pela defesa.7. A contravenção penal de vias de fato foi comprovada pela narrativa da vítima e testemunha, sendo dispensável exame de corpo de delito diante da ausência de vestígios aparentes.8. O concurso material entre os crimes de ameaça e vias de fato foi corretamente aplicado, pois as condutas são autônomas, lesando bens jurídicos distintos em momentos diferentes.9. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada ao delito de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, e sua aplicação à contravenção de vias de fato não configura bis in idem no caso.10. O valor da indenização por danos morais, embora devido e in re ipsa, foi reduzido de quinze mil para cinco mil reais, em observância à proporcionalidade e precedentes desta Corte.11. Foi reconhecido erro material na dosimetria da sentença, corrigindo a referência do «Fato 03» para «Fato 04», sem prejuízo à compreensão da condenação.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal conhecida e provida parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e reconhecer erro material na dosimetria da sentença, mantendo-se, no mais, a condenação.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, mesmo na ausência de laudo pericial, e a presença de criança no contexto do delito justifica a exasperação da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 26, 61, II, «f», e 147; DL 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006; CPP, art. 149; Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 0006392-33.2023.8.16.0129, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, 0000590-25.2024.8.16.0192, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0004644-26.2022.8.16.0088, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0005870-61.2022.8.16.0025, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, 0010184-20.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, 0000816-25.2023.8.16.0011, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; Súmula 588/STJ; Tema 1.333/STJ; Tema 983/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4409.9690.6282

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ RECHAÇADAS NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 363.7225.3662.1506

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI, art. 167, I COMPLEMENTAR 1.232/94. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É SUPRIDA PELO art. 169 DA MESMA LEI. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 3224/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

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Doc. ADM Direito 461.6674.3392.5785

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE. EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos sob a alegação de vício insanável de representação processual da exequente, decorrente da suposta inexistência de procuração válida outorgada aos seus advogados na ação de execução de título executivo extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a procuração assinada eletronicamente, que instruiu a petição inicial da execução, padece de vício de autenticidade apto a acarretar a nulidade da representação processual e a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reiterando argumentos anteriores, dele se conhecendo.4. No mérito, a assinatura eletrônica avançada possui validade jurídica para a prática de atos processuais, nos termos do CPC, Lei 14.063/2020, art. 105 e do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, não se exigindo, como regra, certificação vinculada à ICP-Brasil.5. Ausente indício concreto de fraude, adulteração ou impugnação específica quanto à autoria da assinatura pela própria outorgante, a mera impossibilidade de validação por meios próprios e a divergência entre as datas de assinatura e de certificação não infirmam a autenticidade do instrumento de mandato.6. A impugnação de instrumento procuratório regularmente assinado de forma eletrônica, sem demonstração de vício concreto, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A procuração assinada mediante assinatura eletrônica avançada é válida para fins de representação processual, independentemente de certificação vinculada à ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício concreto de fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 105, 425, § 1º, e 487, I; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.243.445, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.01.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9351.0315.1774

20 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL VIA PIX - COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO À Lei 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME A parte recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ausência de dano moral indenizável e necessidade de incidência exclusiva da taxa SELIC durante todo o período da condenação. Requer a reforma da sentença, com afastamento das condenações impostas ou adequação dos consectários legais. A decisão recorrida condenou a instituição financeira à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que, embora comunicada a fraude, não houve comprovação de providências no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a adoção de providências após a comunicação da fraude envolvendo transferência via Pix; (ii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; e (iii) saber se devem ser mantidos os critérios de atualização fixados na sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR A relação entre consumidor e instituição financeira é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e o entendimento da Súmula 479/STJ. A condenação não decorre da atribuição automática de responsabilidade pelo golpe praticado por terceiro, mas da ausência de comprovação de providências adotadas pelo banco após a comunicação da fraude, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, em diálogo com o CDC, art. 6º, VIII. Os documentos apresentados demonstram a realização da operação, mas não comprovam abertura de procedimento de devolução, tentativa de bloqueio, comunicação à instituição recebedora ou apuração administrativa relacionada ao protocolo informado. O dano moral foi mantido diante da ausência de resposta eficaz da instituição financeira em contexto de fraude comunicada pelo consumidor, situação distinta da simples cobrança de dívida inexistente tratada no Enunciado 12.10 das Turmas Recursais do Paraná. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício, sem ofensa à vedação da reformatio in pejus. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, o índice de correção monetária é o IPCA, e não o IPCA-E, e os juros de mora observam a taxa legal do art. 406, §1º (SELIC deduzido o IPCA), o que afasta a incidência isolada da SELIC como índice único. O dano material deve ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43/STJ), com juros de mora pela taxa legal desde a citação (CCB, art. 405).   No dano moral, a correção monetária pelo IPCA incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde a citação (CCB, art. 405). Como a SELIC traz acoplado componente de correção monetária, no intervalo entre a citação e o arbitramento incide apenas a taxa legal, com dedução do IPCA do período, sob pena de atualização monetária anterior ao arbitramento; a partir deste, incide a taxa legal, exclusivamente.   IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 505.7869.9202.8152

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente três ações conexas (declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c indenização, anulatória e reintegração de posse), tendo extinguido a presente ação anulatória sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto. O apelante, que não integra a relação processual destes autos, já havia interposto apelação anterior com razões substancialmente idênticas nos autos conexos, contra a mesma sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de segunda apelação pela mesma parte, em autos diversos, contra sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas, quando já exercida a faculdade recursal mediante apelação anterior com razões substancialmente idênticas.III. Razões de decidir3. Proferida sentença única que resolve conjuntamente ações conexas, a impugnação recursal deve ser igualmente unificada, admitindo-se tão somente um recurso de apelação por parte, que abranja todos os capítulos decisórios contra os quais pretende se insurgir.4. A interposição da primeira apelação consumou a faculdade recursal do apelante contra o provimento jurisdicional unitário, operando-se a preclusão consumativa, que obsta a reiteração do recurso em autos diversos, independentemente da numeração formal dos processos.5. Inexistindo honorários advocatícios previamente fixados contra o apelante na decisão recorrida nestes autos, não há base para a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação não conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, ante a preclusão consumativa.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9031.3154.8861

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/1965, art. 19. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA AVANÇADO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA JÁ EXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEIS À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o Estado a fornecer o medicamento Ribociclibe 200mg, conforme prescrição médica, enquanto persistir a indicação para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático da paciente representada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado a fornecer o medicamento Ribociclibe (Kisqali) 200mg para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, considerando a incorporação do fármaco ao SUS e os requisitos legais e técnicos aplicáveis.III. Razões de decidir3. A remessa necessária não é conhecida porque a sentença foi de procedência em ação civil pública, conforme entendimento do STJ.4. O recurso de apelação é parcialmente conhecido, pois não há interesse recursal quanto à isenção das custas processuais, já prevista em lei.5. O medicamento Ribociclibe está incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora, afastando a aplicação dos requisitos do Tema 6 do STF, que se aplicam apenas a medicamentos não incorporados.6. A Nota Técnica do NatJus foi elaborada para o caso concreto e concluiu favoravelmente ao fornecimento do medicamento, com base em evidências científicas e recomendação da Conitec.7. As exigências do Tema 1.234 do STF não implicam nulidade da sentença, pois referem-se ao controle judicial da negativa administrativa ou não incorporação, não aplicáveis ao caso.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma o direito ao fornecimento do medicamento Ribociclibe nas condições do caso, mantendo a sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida; remessa necessária não conhecida; sentença mantida.Tese de julgamento: Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não se conhece da remessa necessária quando a sentença é de procedência da demanda coletiva. São inaplicáveis os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF quando o pedido se refere ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que obriga o Estado do Paraná a fornecer o remédio Ribociclibe para o tratamento de câncer de mama avançado da paciente, porque esse medicamento já faz parte do sistema público de saúde (SUS) e há provas técnicas que confirmam a necessidade do tratamento. O pedido do Estado para anular a decisão foi rejeitado, pois as regras usadas para casos de remédios não incorporados ao SUS não se aplicam no caso concreto. Também foi decidido que o Estado está isento de pagar as custas do processo, e não haverá cobrança de honorários, já que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público.... ()

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