OS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, a fim de determinar a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos no ano de 2020, nos termos do §1o do art. 1 o da Lei no 11.738/2008.2. Em síntese, argumenta a existência de nulidade por decisão surpresa, vez que não foi intimada a se manifestar sobre a nulidade das portarias do MEC. Aponta a existência de contradição, eis que o acórdão seria fundamentado em diversas decisões, as quais não guardam relação com o caso. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsão expressa no CPC, art. 1.022.5. Não demonstrada decisão surpresa. Inaplicabilidade das portarias do MEC baseada em análise das normas constitucionais sobre o tema. No mais, a jurisprudência do STF e do STJ afasta a nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de contraditório ou de manifestação prévia para sua configuração.6. Acórdão impugnado que enfrentou expressamente os fundamentos legais e relativos à ausência de obrigação de reajuste automático do piso do magistério, diante da revogação da norma de referência ( Lei 11.494/2007) pela Lei 14.113/2020.7. A oposição dos embargos com o objetivo de revisar o mérito da decisão, sem apontamento de vício específico, revela caráter protelatório, autorizando sua rejeição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.... ()
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