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Doc. ADM Direito 244.1635.3056.1597

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SEREM CORRIGIDOS VIA ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITAD

OS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, a fim de determinar a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos no ano de 2020, nos termos do §1o do art. 1 o da Lei no 11.738/2008.2. Em síntese, argumenta a existência de nulidade por decisão surpresa, vez que não foi intimada a se manifestar sobre a nulidade das portarias do MEC. Aponta a existência de contradição, eis que o acórdão seria fundamentado em diversas decisões, as quais não guardam relação com o caso. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsão expressa no CPC, art. 1.022.5. Não demonstrada decisão surpresa. Inaplicabilidade das portarias do MEC baseada em análise das normas constitucionais sobre o tema. No mais, a jurisprudência do STF e do STJ afasta a nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de contraditório ou de manifestação prévia para sua configuração.6. Acórdão impugnado que enfrentou expressamente os fundamentos legais e relativos à ausência de obrigação de reajuste automático do piso do magistério, diante da revogação da norma de referência ( Lei 11.494/2007) pela Lei 14.113/2020.7. A oposição dos embargos com o objetivo de revisar o mérito da decisão, sem apontamento de vício específico, revela caráter protelatório, autorizando sua rejeição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 765.2182.1879.0760

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA «ON LINE» DE PASSAGENS AÉREAS. SITE 123 VIAGENS. NÃO EMISSÃO DOS BILHETES. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 248.0456.1412.5335

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM TELEVISOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Americanas S/A. com o fundamento que, embora comprovada a aquisição do produto e o respectivo pagamento, não há qualquer elemento que demonstre o suposto vício alegado pela autora. A recorrente, em suas razões, sustenta que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, dispensaria a produção de prova mínima, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a parte autora produziu prova mínima do alegado vício no produto, apta a ensejar a responsabilização da parte ré e o consequente dever de indenizar.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o consumidor do dever de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado. 2. No presente caso, a autora limitou-se a juntar comprovante de pagamento e uma foto do televisor de baixíssima qualidade, sem qualquer outro documento, laudo, orçamento, vídeo ou testemunha que pudesse corroborar a existência do alegado defeito no produto, não havendo nos autos qualquer elemento objetivo que permita concluir pela existência do vício ou do dano moral alegado. 3. A sentença recorrida, portanto, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, que exige a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, mesmo em demandas consumeristas. 4. Assim, diante da completa ausência de elementos de prova aptos a demonstrar o defeito do produto, não há como se acolher o pedido indenizatório, seja na esfera material, seja na moral, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0374.2566.2802

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Tutela de urgência para abstenção e exclusão dos nomes dos devedores de cadastros de inadimplentes. Exercício regular do direito do credor. Ausência dos requisitos fixados pelo STJ - para obstar a negativação. Tema 34 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, deferiu tutela de urgência para determinar que a exequente se abstenha de promover a inclusão do nome dos embargantes dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como para que cancele inscrições já realizadas, enquanto pendente a discussão judicial do débito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para a concessão de tutela de urgência destinada a impedir a adoção, pela credora, de medidas restritivas de crédito contra os devedores.III. Razões de decidir1. Estando o devedor em mora, é lícito ao credor promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, como medida destinada à preservação e realização do direito creditício, nos termos do CDC, art. 43 e do art. 782, § 3º do CPC.2. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 34), condiciona a concessão de tutela para obstar a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) existência de ação judicial que questione o débito; (ii) demonstração da aparência do bom direito, amparada em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea.3. No caso concreto, embora opostos embargos à execução, as alegações dos devedores são genéricas, desacompanhadas de prova mínima de cobrança manifestamente indevida, inexistindo demonstração da plausibilidade do direito invocado. Ademais, não houve depósito do valor incontroverso nem prestação de caução apta a resguardar o crédito exequendo, circunstâncias que impedem a concessão da tutela inibitória pretendida.4. A simples discussão judicial do débito não afasta a caracterização da mora nem autoriza a restrição ao exercício regular do direito de crédito, sob pena de esvaziamento indevido da efetividade da execução.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência deferida.Tese de julgamento: A tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes exige a demonstração da aparência do bom direito e o depósito da parcela incontroversa da dívida ou a prestação de caução idônea. A simples discussão judicial do débito não afasta a mora nem impede o exercício regular do direito de crédito pelo exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4368.5413.1154

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA GOV.BR. ACEITAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS AVANÇADAS SEM VEDAÇÃO GENÉRICA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 2.243.445/SP. TEMA 1198/STJ. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.Com o novo entendimento adotado por esta Câmara, em observância ao decidido pelo 1STJ no julgamento do Recurso Especial 2.243.445, passou-se a admitir a validade das procurações assinadas eletronicamente via GOV.BR, inexistindo vedação genérica às assinaturas eletrônicas avançadas. Assim, ausente demonstração concreta de fraude ou irregularidade na representação processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução de mérito, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 334.9068.7647.9765

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado em ação envolvendo a validade de assinatura eletrônica e poderes conferidos por procuração. A parte embargante alegou contradição, omissão e obscuridade, especialmente quanto ao ônus da prova da autenticidade da assinatura, ausência de aceitação do meio eletrônico, insuficiência da fundamentação probatória, nulidade da fiança por ausência de poderes especiais e outorga uxória, e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou adequadamente o mérito da controvérsia, fundamentando-se no conjunto probatório, que incluiu elementos técnicos e existência de procuração pública, capazes de demonstrar autoria e integridade do documento.4. Não há contradição na análise da assinatura eletrônica, nem obscuridade quanto à aceitação do meio eletrônico, pois a validade foi aferida globalmente.5. As alegações relativas à nulidade da fiança por ausência de poderes e outorga uxória não configuram vício apto a ensejar modificação do julgado, diante da fundamentação expressa sobre o tema no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial impede o acolhimento dos embargos de declaração, quando estes objetivam mera rediscussão da matéria decidida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp. 1.298.728, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, julgado em 31/01/2018.... ()

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