Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 374.4992.0332.4831

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.1458.5871.0622

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO STJ (TEMA 27). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CUSTO EFET

IVO TOTAL (CET). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MORA CONTRATUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão pela gratuidade de justiça. 1.2 A Apelante sustenta, em síntese, que: (i) os juros remuneratórios são abusivos, pois superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) o seguro prestamista foi imposto de forma casada; (iii) as tarifas de registro e avaliação do bem são ilegais; (iv) deve ser reconhecida a repetição do indébito; (v) a mora contratual deve ser descaracterizada. 1.3 A Apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, afirmando que: (i) os juros estão dentro da média de mercado, inexistindo abusividade; (ii) o seguro foi facultativamente contratado; (iii) as tarifas são devidas, pois correspondem a serviços efetivamente prestados; (iv) não há fundamento para repetição do indébito ou danos morais; (v) a mora contratual está caracterizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se os juros remuneratórios pactuados configuram abusividade; (ii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) se as tarifas de registro e avaliação do bem são legítimas; (iv) se há direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais; (v) se deve ser afastada a mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os juros remuneratórios, fixados em 1,09% ao mês (13,89% a.a.), situam-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação (1,45% a.m. e 18,88% a.a.), não se caracterizando abusividade, à luz do Tema 27/STJ.3.2. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, com liberdade de escolha da seguradora e ciência prévia das condições da apólice, inexistindo prova de imposição que configure venda casada (Tema 972/STJ).3.3. As tarifas bancárias são legítimas quando vinculadas à prestação efetiva de serviços, conforme entendimento do Tema 958/STJ.3.4. Nos autos, restou comprovado o registro do contrato (mov. 41.3), o que afasta a alegação de abusividade quanto a essa tarifa, não havendo cobrança de tarifa de avaliação do bem, motivo pelo qual as teses revisionais não prosperam.3.5. Inexistentes ilegalidades ou abusividades contratuais, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.0313.3199.3360

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em dois episódios distintos, em que obteve vantagens ilícitas de uma vítima idosa, sob a alegação de necessidade de empréstimos para conserto de veículo e construção de residência. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando a inexistência de provas e a ausência de dolo específico, além de pleitear a redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a solicitação de redução da pena para o mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e do réu. 4. O réu utilizou ardil para induzir a vítima em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo dela. 5. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a versão da vítima, que relatou ter sido enganada pelo réu. 6. As circunstâncias judiciais, como os maus antecedentes do réu e as consequências graves para a vítima, justificam a pena-base acima do mínimo legal. 7. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à quantidade de pena e à existência circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática de estelionato, caracterizada pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante ardil, é passível de condenação mesmo diante da alegação de doação, quando comprovada a intenção de enganar a vítima e a materialidade do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 4º, e 71; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015543-51.2021.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 29.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027291-51.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.4163.8959.4013

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, impondo-lhe pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e sua influência no conjunto probatório, bem como a suficiência das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a condenação e a adequação da dosimetria da pena e do regime de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico resta rejeitada. Embora o procedimento do CPP, art. 226 não tenha sido estritamente observado, o ato foi corroborado por outros elementos de prova robustos e independentes, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, como o depoimento firme da vítima em juízo, a confissão informal do réu, as declarações dos policiais militares em audiência e a identificação por características físicas observadas em imagens de segurança, o que afasta a alegação de nulidade, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores. 4. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas por provas colhidas em juízo, com plena observância do CPP, art. 156 e do devido processo legal. A palavra da vítima, que reconheceu o apelante sem hesitação na fase policial e confirmou em juízo, assume especial relevância em crimes patrimoniais. Ademais, os depoimentos dos policiais militares, colhidos em audiência de instrução e julgamento, são coerentes e harmônicos, detalhando a identificação do réu a partir de características físicas e vestimentas observadas em imagens de segurança e em outra ocorrência, além da confissão informal do apelante a um dos agentes. 5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. A pena-base foi exasperada de forma fundamentada, com base na culpabilidade acentuada (premeditação e planejamento) e nos maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado), que tecnicamente configuraria reincidência, contudo beneficiou o réu. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece certa discricionariedade do magistrado para fixação da basilar, orientando por critérios de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) sobre a diferença das penas contidas no preceito secundário do tipo penal. Na terceira fase, o aumento na fração de 2/5 (dois quintos) foi justificado pela gravidade concreta do delito, praticado com duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), não se tratando de mera aplicação matemática em razão do número de causas de aumento, em observância à Súmula 443/STJ. 6. O regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do réu, aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Em que pese os apontamentos da douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer meritório sobre equívoco na dosimetria e regime inicial, não se afigura possível a reforma, em razão do princípio do non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.9732.2593.1488

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA PRECEITO SECUNDÁRIO DA SANÇÃO PENAL. INAFASTABILIDADE DA MULTA. MISERABILIDADE DO APENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE FURTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGADA «RESISTÊNCIA PASSIVA». INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE FORÇA EM DESFAVOR DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (GUARDA MUNICIPAL), QUE FOI DERRUBADA AO CHÃO E LESIONOU O JOELHO EM VIRTUDE DA CONDUTA DELITIVA. RESISTÊNCIA ATIVA CARACTERIZADA. REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE UTILIZARAM CONDENAÇÕES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VEDAÇÃO À DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO QUE SE REVELA POR DEMAIS EXCESSIVO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUALITATIVAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando à reforma de Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o apelante pelo delito de lesão corporal, mas condenando-o pelos crimes de furto e resistência, com pena total de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 3 meses e 29 dias de detenção, além de multa. O apelante requer a absolvição pelo crime de furto, alegando atipicidade material, e a revisão da condenação por resistência, argumentando que sua conduta foi de resistência passiva. Pleiteia, subsidiariamente, a revisão da dosimetria penal e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Ainda, requer a isenção ou inexigibilidade da pena de multa e a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelos crimes de furto e resistência, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes de furto e resistência foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à multirreincidência específica e habitualidade criminosa do apelante, que demonstra desprezo pela propriedade alheia. 5. A condenação por resistência foi mantida, pois a conduta do apelante envolveu uso de força física contra a Guarda Municipal. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, levando em conta os maus antecedentes e a reincidência do apelante, respeitados os termos da Súmula 231/STJ. 7. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado do fechado para o semiaberto, em respeito ao princípio da proporcionalidade, precipuamente em razão de que as circunstâncias judiciais foram qualitativamente favoráveis ao sentenciado e o quantum de pena foi fixado em patamar inferior a 4 (quatro) anos. 8. Os pleitos atinentes à miserabilidade do apenado devem ser apreciados pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 9. Apelação Crime conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 329, e CP, art. 129, § 12; CPP, art. 33, § 2º, «c» e § 3º; L. 9.099/1995, art. 804. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 30.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.6304.0522.5797

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CREDOR QUE APRESENTOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIGITALIZADOS COM AS DIGITAIS DA AUTORA E AS ASSINATURAS A ROGO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS DIGITAIS SÃO DA AUTORA. PERÍCIA REALIZADA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.8982.7906.2440

7 - TJPR Ementa: Direito Bancário e do Consumidor. ação declaratória. cartão consignado. Embargos de declaração. Omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Acórdão devidamente fundamentado no sentido de que não houve violação ao dever de informação ou indução em erro na contratação por diversos fundamentos comprovados nos autos. Ademais, proveito econômico demonstrado. Ausência de omissão no acórdão. O juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. Rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.0358.9042.3809

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FURTO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO FORMULADO DURANTE A FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO E SACADO PRESENCIALMENTE. USO DE CARTÃO E SENHA. FRUIÇÃO ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização. A Recorrente impugna refinanciamento de empréstimo consignado (R$ 17.399,90), alegando ter sido vítima de golpe após suposto furto de documentos. O Banco Réu demonstrou que o valor foi creditado na conta da Autora e sacado presencialmente, mediante uso de cartão magnético e senha. Em sede recursal, a Autora requereu, de forma inédita, a produção de diversas provas técnicas. Em contrarrazões, o Banco arguiu violação à dialeticidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, se o recurso viola o princípio da dialeticidade por suposta falta de impugnação específica; (ii) se o pedido de produção/exibição de provas formulado apenas nas razões recursais configura inovação vedada; e (iii) no mérito, se a contratação é válida e se houve falha na prestação do serviço, considerando a prova do saque presencial dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões deve ser rejeitada. As razões recursais dialogam suficientemente com os fundamentos da sentença, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais a Recorrente busca a reforma do julgado, em atenção ao princípio da dialeticidade. 4. O requerimento de exibição de documentos técnicos (trilha de auditoria, metadados, imagens de câmeras) não foi deduzido na fase postulatória ou instrutória. A apresentação de novos pedidos probatórios em grau de recurso viola o duplo grau de jurisdição e configura inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa. Recurso não conhecido neste ponto. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) não isenta o consumidor de apresentar lastro probatório mínimo. No caso, a tese de fraude é infirmada pela prova documental de que o valor refinanciado foi creditado em conta e, mais de 20 dias depois, objeto de saque presencial na agência («boca do caixa») com uso de cartão e senha pessoal, igualmente utilizados para a contratação do mútuo. 6. A alegação de que a operação decorreu de furto de documentos carece de verossimilhança, notadamente diante da ausência de juntada de Boletim de Ocorrência contemporâneo aos fatos. A utilização do cartão original e senha para a contratação e para o saque demonstra a anuência e a efetiva fruição econômica dos valores pela Autora, afastando o vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal e preclusão o pedido de produção de prova documental ou pericial formulado apenas em sede de recurso inominado. 2. A efetiva disponibilização do crédito em conta corrente, seguida de saque presencial mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, comprova a validade da contratação e a fruição econômica pelo consumidor, afastando a alegação de fraude bancária, mormente quando ausente prova mínima (Boletim de Ocorrência) do suposto furto de documentos pessoais, ou do cartão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 396-404; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000241-17.2023.8.16.0108; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012674-56.2024.8.16.0031. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.5923.0324.8376

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. ÍNDICE QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE SÉRIE TEMPORAL 25443 CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. INCIDÊNCIA SÉRIE TEMPORAL 25442. CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. CRÉDITO COM VALOR, TAXAS E PAGAMENTOS FIXOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.8562.2465.3741

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE. TÍTULO PRESCRITO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. EMITENTE QUE NÃO RECONHECE A FIRMA. ASSINATURA NO CHEQUE APRESENTANDO, PRIMO ICTU OCULI, DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS FIRMAS CONTIDAS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.0730.6488.6656

11 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAR PACOTE ITAU. LIS/JUROS. SEGURO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO COM MARCAÇÕES GRÁFICAS PADRONIZADAS E INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MENSALIDADE INDICADA E AS COBRANÇAS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de cobrança de tarifas e serviços bancários, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis as cobranças relativas aos serviços discutidos, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a legitimidade das cobranças, a regularidade das contratações e a inexistência de danos morais, além de requerer efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços «TAR Pacote Itau», «LIS» e «Seguro Cartão»; (ii) estabelecer se os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais e se o valor de R$ 3.000,00 deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação dos serviços e a legitimidade dos descontos, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º.4. As telas sistêmicas e os registros unilaterais apresentados pelo banco não demonstram, por si sós, a efetiva manifestação de vontade do consumidor nem comprovam o fornecimento de informações claras e adequadas sobre os serviços e seus respectivos custos.5. A proposta de contratação que contém assinatura manuscrita do consumidor não comprova a anuência específica com os serviços cobrados, pois as opções estão assinaladas por marcações gráficas padronizadas, distintas da assinatura, e não permitem aferir que as escolhas tenham sido realizadas pelo autor.6. A proposta de contratação indica mensalidade de R$ 0,00, em aparente incompatibilidade com as cobranças posteriores, e não guarda correspondência integral com os serviços posteriormente debitados, especialmente quanto ao «Seguro LIS Itaú» e ao «Seguro Cartão».7. A ausência de comprovação da anuência do consumidor torna inexigíveis as tarifas discutidas e autoriza a restituição dos valores efetivamente descontados, cuja apuração ocorrerá em cumprimento de sentença mediante apresentação dos comprovantes de pagamento ou descontos.8. A restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.9. A cobrança sem comprovação da efetiva prestação dos serviços configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que os valores tenham sido previstos em contrato e não se identifique má-fé da instituição financeira.10. Os pagamentos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, em observância à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ.11. As particularidades do caso concreto justificam a manutenção da indenização por danos morais em R$3.000,00, valor compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da instituição financeira e suficiente para assegurar a justa reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a efetiva contratação dos serviços bancários cuja cobrança é impugnada pelo consumidor, não bastando a apresentação de telas sistêmicas e registros unilaterais incapazes de demonstrar manifestação de vontade específica. 2. A cobrança de serviços sem comprovação de sua efetiva contratação ou prestação configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição do indébito. 3. Os valores indevidamente cobrados em relações de consumo devem ser restituídos de forma simples quando pagos até 30/03/2021 e em dobro quando pagos após essa data, conforme a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A cobrança indevida, nas particularidades do caso concreto, enseja indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.5790.6717.4586

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra a sentença que homologou a prova documental produzida nos autos, deixando de condenar o réu em despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível atribuir à instituição financeira ré a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de pretensão resistida por parte da ré na apresentação dos documentos solicitados.III. Razões de decidir3. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o disposto no CPC, art. 88. 4. Não houve resistência da parte ré na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, sendo jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais ser adiantadas pelo autor, que é o único interessado na prova.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; STJ, AgRg no REsp. 934.260, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, em julgamento de 10.04.2012, publicado no DJe 13.04.2012; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022056-08.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que deixou de condenar o banco réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado do autor, pois se trata de ação de produção antecipada de provas sem discordância do banco.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.3987.0082.2496

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. PROGRESSÃO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.Recurso Inominado Cível interposto por servidor público municipal em face de sentença de parcial procedência do pedido de recebimento de diferenças salariais retroativas decorrentes de progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal 411/2010 e Lei Municipal 740/2020.II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de 2010 a 2019, à luz da legislação municipal vigente.III. Razões de decidir1. Não há controvérsia quanto ao correto enquadramento funcional da servidora, estando ela no nível remuneratório adequado na data da propositura da ação. 2. A Lei Municipal 740/2020 autorizou o pagamento retroativo das diferenças decorrentes de progressão funcional, condicionando-o à edição de lei específica para regulamentar a forma de pagamento.3. A ausência de edição da lei específica inviabiliza o pagamento dos valores retroativos pleiteados, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput).4. Mantém-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso do consignado na sentença.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de lei específica regulamentando o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Municipal 740/2020 impede o reconhecimento do direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, impondo a manutenção da parcial procedência dos pedidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF