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Doc. ADM Direito 180.0115.6204.4155

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. AU

SÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TESE «C» DO IRDR 1.676.846-4. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 932, IV, C. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR - APLICAÇÃO DA TESE «C», FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005) - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS - ART. 373, I, CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do STJ - e na forma estabelecida do art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002662-68.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.08.2023). RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. PARTE AUTORA QUE DEVE CERCAR-SE DE TODAS AS PROVAS POSSÍVEIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 373, I, CPC. APLICAÇÃO DA TESE «C» FIRMADA PELO C. TJ/PR QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR 1676846-4. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-75.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.06.2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE REITERADAS INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DE TESE «C» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-42. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003400-91.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 358.9172.4138.1067

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO

JURÍDICO E DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. PLEITO DA PARTE RÉ QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.1567.5911.1901

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» E SEGUIU AS INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) APÓS A COMUNICAÇÃO DO GOLPE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA EM TAL ASPECTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX. PREJUÍZO CAUSADO PELA TRANSFERÊNCIA VIA TED QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN QUE SE APLICAM SOMENTE AO ARRANJO DE PAGAMENTO PIX. CONSUMIDOR QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO EFETUAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA EM TAL ASPECTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.7417.6415.7894

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. APELO APRESENTADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NAS CONTRARRAZÕES. AFASTADA. 3. ACORDO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 360. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVA SOBRE O ÂNIMO DE NOVAR. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA AFASTADA. 4. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA REFORMADA.1. É entendimento da jurisprudência que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. Protocolado o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade.3. A novação caracteriza-se pela criação de uma obrigação nova com a intenção de extinguir uma anterior. Para que fique configurada, impõe-se não só a existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, mas também a intenção de novar.No caso concreto, o acordo firmado não extinguiu e/ou substituiu a dívida primitiva, sendo possível o cumprimento de sentença em face de qualquer dos devedores.4. Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do CPC, art. 922.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 417.6762.0508.6735

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.2. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio (Lei 11.343/06, art. 28), bem como o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência da acusada e da gravidade concreta do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório permite absolver a acusada ou desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e afastar a causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei; estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do semiaberto para o fechado, diante da reincidência e da gravidade concreta do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restam comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos coerentes dos policiais civis que participaram da operação.5. O fato de a droga — 22g de maconha — estar «dichavada» e de não haver apreensão de dinheiro ou invólucros não descaracteriza a traficância, sobretudo diante da apreensão de duas balanças de precisão e do histórico de investigação da ré por comércio habitual de entorpecentes.6. A palavra dos policiais, quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, é idônea para fundamentar a condenação, conforme entendimento pacífico do STJ.7. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando o crime envolve ou visa atingir criança ou adolescente e é suficiente o envolvimento indireto, inclusive a mera coabitação no ambiente de traficância.8. Os elementos dos autos comprovam que os filhos adolescentes da ré residiam no local onde se armazenava a droga e as balanças, de modo a estarem inseridos no contexto da traficância.9. A reincidência e a gravidade concreta do delito, caracterizada pelo envolvimento de adolescentes, justificam a fixação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º, «b», do CP e jurisprudência do TJPR.IV. DISPOSITIVO10. Recurso da defesa conhecido e não provido.11. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9288.8409.4178

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA SAFRA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. NOTAS DO PRODUTOR, ENTRETANTO, QUE CONTRADIZEM O TEOR DO LAUDO TÉCNICO. AFIRMAÇÃO DE QUE TODO O FUMO DOS RECLAMANTES SERIA DA CLASSIFICAÇÃO BO1 QUE NÃO SE SUSTENTA, SOBRETUDO PORQUE A CLASSE PRETENSAMENTE AFETADA FIGURAVA ENTRE AS DE MENOR VOLUME DE PRODUÇÃO ANTES DOS FATOS, VINDO A APRESENTAR MAIOR INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS O INCIDENTE. ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO E O QUANTITATIVO INDICADO NO LAUDO QUE NÃO ENCONTRAM ECO NAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR, RETIRANDO-LHE A CREDIBILIDADE. DANO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.9132.8182.0099

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU DANO MORAL E REDUZIU INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora em razão da devolução de veículo em condições precárias após improcedência de ação de busca e apreensão.1.2. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de parte da dívida, condenar ao pagamento de danos materiais e morais.1.3. Apelação do réu parcialmente provida para afastar o dano moral e reduzir a indenização por dano material.1.4. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando erro material, omissão e contradição no acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão:2.1.1. Avaliar se o acórdão incorreu em erro material ao aplicar a Súmula 385/STJ sem provocação da parte; 2.1.2. Aferir se houve omissão quanto aos fundamentos do pedido de dano moral;2.1.3. Averiguar se há contradição na valoração da prova documental relativa ao dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.3.2. A aplicação da Súmula 385/STJ, fundada em prova constante dos autos (negativações anteriores), não configura julgamento extra petita ou surpresa, sendo possível ao órgão julgador valer-se de fundamentos jurídicos distintos dos apresentados pelas partes.3.3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a ausência de demonstração de violação concreta à esfera da personalidade da autora, afastando adequadamente o dano moral.3.4. A alegada contradição na valoração das provas não se sustenta, pois o julgado diferenciou adequadamente orçamento (estimativa) de nota fiscal (gasto efetivamente comprovado), adotando critério uniforme de reparação pelo prejuízo concretamente demonstrado.3.5. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.3.6. O pedido de prequestionamento não pode justificar o provimento dos embargos, ausentes os vícios legais, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2043.1688.2802

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, no qual sustenta existência de omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à tese defendida pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão aventada, em verdade, se constitui tentativa de rediscussão do julgado.4. Os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca da ciência da autora quanto à forma como foi gerida a conta PASEP, a qual é contada a partir do saque da integralidade dos valores, conforme o entendimento desta Colenda Corte.5. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de pré-questionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste a omissão quanto tese trazida pela parte embargante, sendo nítida a tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379-21.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8114.8592.9289

9 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. A decisão recorrida fundamentou-se no laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do acidente do trabalho sofrido.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente.4. Os documentos médicos apresentados pelo autor não foram suficientes para contradizer as conclusões da prova pericial, assim, não foram apresentados argumentos suficientes para refutar as conclusões do laudo pericial, que foi considerado bem fundamentado.5. A concessão de benefícios acidentários exige a comprovação do nexo de causalidade entre o evento infortunístico e o trabalho realizado, além da existência de redução ou incapacidade laboral, sendo esse último requisito não preenchido no caso.6. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual - Tema 416.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de quaisquer benesses acidentárias.Tese de julgamento: É inviável o deferimento de benefícios previdenciários, quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica.... ()

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Doc. ADM Direito 452.2029.3190.7271

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelo banco, na qual se pleiteava o pagamento de R$ 220.713,31, referente a contratos de cartão de crédito, sob a alegação de cerceamento de defesa, ausência de prova contratual e abusividade contratual. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência do instrumento contratual original impede o reconhecimento da dívida em ação de cobrança e se é possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação sem a propositura de reconvenção. III. Razões de decidir1. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial era desnecessária para o julgamento da ação de cobrança. 2. Conforme a Súmula 297/STJ, as normas consumeristas aplicam-se às instituições financeiras, o que impõe o reconhecimento da incidência do CDC à espécie.3. A redistribuição do ônus probatório exige a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos não verificados quando a lide versa sobre questões de direito passíveis de comprovação por meio de faturas e extratos de posse do Réu.4. A ausência do contrato original não impede o reconhecimento da dívida, uma vez que as faturas apresentadas comprovam a utilização do crédito e o proveito econômico do Réu. 5. Incumbe ao Réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), encargo do qual não se desincumbiu ao limitar-se a questionamentos formais sobre a unilateralidade dos documentos e abusividades contratuais.6. A revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, com o fito de obter a condenação do Autor a fazer repetição de indébito, deve ser feita por meio de reconvenção. Na peça defensiva, porém, é possível a alegação de abusividades que, acaso reconhecidas, levem à demonstração da inexistência ou inexigibilidade da dívida, ou ainda à adequação de seu valor. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.5291.6726.3301

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO OBJETO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que absolveu o apelado pela prática do crime de receptação, em razão da condução de uma motocicleta com placa diversa da original, sendo alegado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença absolutória deve ser mantida em razão da atipicidade da conduta e da ausência de dolo por parte do réu na prática do crime de receptação. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva é insuficiente para embasar a condenação, uma vez que a motocicleta apreendida não foi objeto de crime anterior. 4. A conduta atribuída ao réu não se subsume ao crime de receptação, na medida em que tal delito pressupõe, necessariamente, a existência de um crime antecedente. 5. Se não bastasse a atipicidade da conduta, consistente na ausência do objeto material, as provas constantes dos autos mostram-se frágeis e incapazes de demonstrar qualquer ciência, por parte do apelado, acerca de eventual origem ilícita do bem. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional e a apresentação das contrarrazões recursais. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 386, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. PAULO DAMAS, j. 01.02.2026; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7206.1514.5815

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE «ADESÃO A PRODUTOS E PESSOA JURÍDICA". SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para instruir a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ação de cobrança exige, para fins de instrução da petição inicial, a juntada de documentos comprobatórios da existência da relação jurídica e da dívida.3.2. O contrato de adesão juntado aos autos prevê a disponibilização de crédito em produtos bancários diversos, cuja utilização fracionada foi comprovada por extratos bancários, evidenciando a liberação de valores vinculados ao mesmo instrumento contratual.3.3. A divergência entre o número do contrato e os códigos das operações lançadas em conta decorre da sistemática bancária, o que não compromete a identificação da origem do débito nem caracteriza ausência de relação jurídica.3.4. Intimado para emendar a inicial, o autor apresentou esclarecimentos e novos documentos que reforçam a conexão entre o contrato, o demonstrativo de conta vinculada e os lançamentos realizados na conta, afastando a alegação de ausência de documento essencial.3.5. Inviável a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, para julgamento imediato do mérito, diante da ausência de requerimento expresso nesse sentido pelo apelante.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. ______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000097-74.2022.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.09.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002092-92.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 06.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0716.7268.6293

13 - TJPR EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Julgamento do recurso originário. Perda do objeto. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento restou prejudicado em razão da perda do objeto recursal. III. Razões de decidir 3. Considerando a prolação de decisão do recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, resta prejudicado o agravo interno interposto em face de comando decisório que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso originário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. «O agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento resta prejudicado quando sobrevém acórdão no agravo de instrumento, eis que esvaziada a pretensão recursal». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0003981-16.2023.8.16.0000/1, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 26.05.2023; TJPR, AgR no RE 0065957-58.2022.8.16.0000/3, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7108.6199.6562

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE PROMOVIDA DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUANTO AO BEM NEGOCIADO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA À ADQUIRENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 995.5654.9986.7068

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  DECISÃO PROFERIDA CONFORME JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO SUPERIOR QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE - ART. 927, V E 926 DO CPC -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 318.9587.3576.4576

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO E PARECER NATJUS FAVORÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.5885.7339.3771

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DURANTE ULTRAPASSAGEM EM TRECHO DE FAIXA CONTÍNUA DE RODOVIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CULPA DO RÉU. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NA CONDIÇÃO DE DONA DO VEÍCULO QUE O RÉU CONDUZIA. DANO ESTÉTICO. VALOR. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA E QUARTA APELAÇÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 593.5585.5323.2861

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RECONHECIMENTO DA LGBTIFOBIA COMO FORMA DE RACISMO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por injúria racial, praticada em contexto de violência doméstica contra sua enteada, com ofensas relacionadas à orientação sexual da vítima, requerendo a declaração de prescrição, a atipicidade da conduta, a desclassificação para injúria simples, o afastamento da agravante e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial, com base no CP, art. 140, § 3º, em contexto de violência doméstica e envolvendo ofensa motivada por homotransfobia, está correta, considerando a imprescritibilidade do crime, a tipicidade da conduta à época dos fatos e a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f».III. Razões de decidir3. O crime de injúria racial é imprescritível, conforme entendimento do STF, aplicável também às condutas de LGBTIfobia, reconhecidas como modalidade de racismo desde 2019.4. A tipicidade da conduta imputada estava consolidada pela jurisprudência do STF antes da edição da Lei 14.532/2023, afastando a alegação de atipicidade e de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal.5. A agravante do CP, art. 61, II, «f» é cabível, pois o crime foi praticado em contexto de convivência familiar e doméstica, com vínculo comprovado entre acusado e vítima.6. A aplicação da agravante não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha, pois cada norma tutela aspectos jurídicos distintos e complementares, e conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.197.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A injúria racial prevista no CP, art. 140, § 3º abrange atos de LGBTIfobia, configurando modalidade do crime de racismo e sendo imprescritível nos termos da CF/88, art. 5º, XLII._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI, XL, XLII e XXXIX; CP, art. 140, caput e § 3º, art. 61, II, «f»; CPP, art. 386, III e art. 577, p.u.; Lei 7.716/1989; Lei 9.459/1997; Lei 11.340/2006; Lei 14.532/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000434-82.2024.8.16.0177, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STF, HC 154248, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28.10.2021; STF, ADO 26, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; STF, MI 4.733, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; STF, Reclamação 99.093/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.04.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.197, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Plenário, j. 23.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do acusado por injúria racial, porque ele ofendeu a enteada usando palavras que discriminam por causa da orientação sexual dela, o que é considerado crime de racismo pela Justiça desde antes da lei mudar em 2023. Também confirmou que o crime foi cometido dentro de um ambiente familiar, o que aumenta a gravidade da pena. Por isso, o pedido para tirar essa agravante foi negado. O pedido para mudar o regime da pena não foi aceito porque já estava correto. Assim, o recurso do acusado foi rejeitado e a condenação continua do jeito que foi dada.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4014.1051.5401

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE.

1) IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO REQUERIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. 3) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EXECUTIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PLANILHA ANALÍTICA E EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE NÃO TORNAM A EXORDIAL INEPTA. INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. QUESTÕES RELATIVAS AOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. 4) TESE DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA. REJEIÇÃO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1438.8265.6500

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR DE ALUNOS. MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL DE 07/03/2013 A 07/03/2018, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. ERRO DE FATO CONFIGURADO. DATA DE ADMISSÃO CORRETA DO SERVIDOR QUE É 07/03/2016. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA EXPRESSAMENTE CONFRONTADA PELA PRÓPRIA NARRATIVA DO RECORRENTE. NOMEAÇÃO EM 07/03/2016 E EXONERAÇÃO EM 01/10/2021. QUINQUÊNIO QUE SE COMPLETARIA SOMENTE EM 06/03/2021. PERÍODO AQUISITIVO ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX (28/05/2020 A 31/12/2021). DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO ADQUIRIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Barra do Jacaré/PR em face do acórdão desta 6ª Turma Recursal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso inominado do autor Eder Aparecido Calixto para reformar a sentença de improcedência e condenar o ente municipal ao pagamento da conversão em pecúnia da licença-prêmio referente a 1 (um) quinquênio, considerado o período aquisitivo de 07/03/2013 a 07/03/2018.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em erro de fato quanto à data de admissão do servidor no cargo de Monitor de Alunos e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas do saneamento, notadamente à luz da vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, o manejo dos embargos de declaração para correção de erro de fato consistente em premissa fática equivocada sobre a qual se funda o julgado, com atribuição de efeitos infringentes. 4. A ficha funcional e as próprias razões do recurso inominado do autor demonstram que sua nomeação no cargo de Monitor de Alunos ocorreu em 07/03/2016 e não em 07/03/2013 como constou do acórdão embargado. 5. Considerada a data correta de admissão (07/03/2016) e a exoneração em 01/10/2021, o quinquênio necessário à aquisição da licença-prêmio somente se completaria em 06/03/2021, período abarcado pela suspensão da contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, cuja vigência se estendeu de 28/05/2020 a 31/12/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.137, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o que impede a contagem do período de vedação para fins de concessão de licença-prêmio e mecanismos equivalentes. 7. Não implementado o período aquisitivo, inexiste direito subjetivo à indenização, tampouco se caracteriza enriquecimento sem causa da Administração, afastada a incidência do Tema 635 do STF, cujo pressuposto é a prévia aquisição do direito à licença-prêmio.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato quanto à data de admissão do servidor, reformar o acórdão embargado e, no mérito, negar provimento ao recurso inominado do autor, restabelecendo integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Configura-se erro de fato apto a atrair o cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes a adoção, pelo acórdão, de premissa fática equivocada quanto à data de ingresso do servidor no serviço público, cuja retificação altera o marco final do período aquisitivo da licença-prêmio, atraindo a incidência da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e afastando o direito à conversão em pecúnia.... ()

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