SÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TESE «C» DO IRDR 1.676.846-4. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 932, IV, C. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR - APLICAÇÃO DA TESE «C», FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005) - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS - ART. 373, I, CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do STJ - e na forma estabelecida do art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002662-68.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.08.2023). RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. PARTE AUTORA QUE DEVE CERCAR-SE DE TODAS AS PROVAS POSSÍVEIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 373, I, CPC. APLICAÇÃO DA TESE «C» FIRMADA PELO C. TJ/PR QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR 1676846-4. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-75.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.06.2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE REITERADAS INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO SEM AVISO PRÉVIO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DE TESE «C» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-42. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003400-91.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2023).... ()
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