1 - STJCivil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Contrato de alienação fiduciária. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Fraude à execução. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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3 - STJAgravo interno. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito da controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.
1 - O CPC, art. 1.043, III estabelece caberem embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Não houve apreciação da controvérsia propriamente dita; e nem do mérito do recurso.... ()