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Doc. ADM Direito 887.1493.9530.8239

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCE-PR E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAC DONALD GHISI REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a nulidade dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação à sanção de inelegibilidade e reconhecendo a possibilidade de fixação de penalidades de multa e ressarcimento ao gestor. O embargante Paulo Mac Donald Ghisi alega omissões na decisão, enquanto o Estado do Paraná questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão dos honorários advocatícios e a análise das teses recursais apresentadas pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erros, omissões ou contradições no acórdão embargado, afastando a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Conforme decisão exarada pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia no julgamento do RE Acórdão/STF, mantida pela Primeiro Turma do STF, a questão se amolda ao entendimento firmado no Tema 1287 e não ao Tema 835. 5. A decisão embargada foi clara na fixação da verba sucumbencial e na respectiva base de cálculo, não havendo omissão quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses não configura vício que justifique a alteração do julgado, sendo necessário interpor o recurso adequado para a mudança da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, I, e 1022; Tema 1076/STJ; Tema 1287/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 848.826, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.06.2020; STF, RE 1.518.873, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1218650, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; Tema 1076/STJ; Tema 1287/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois pedidos de embargos de declaração feitos por Paulo Mac Donald Ghisi e pelo Estado do Paraná, que estavam insatisfeitos com uma decisão anterior. O embargante Ghisi alegou que a decisão não considerou alguns pontos importantes sobre a responsabilidade da Câmara Municipal em julgar contas de prefeitos e não respondeu a todos os argumentos apresentados. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão já estava clara e não precisava ser mudada. Já o Estado do Paraná reclamou que a forma de calcular os honorários advocatícios não foi corretamente aplicada, mas o tribunal também rejeitou esse pedido, afirmando que a decisão anterior já tinha definido como os honorários deveriam ser calculados. Assim, ambos os pedidos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0932.7119.2512

2 - TJPR Ementa: Direito do civil e do consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos materiais e morais. Transferências via Pix e empréstimos pessoais não reconhecidos. Falha na prestação de serviço. Movimentações atípicas. Ausência de bloqueio preventivo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de danos materiais c/c reparação por danos morais ajuizada em face do Banco, ao reconhecer a irregularidade das transferências bancárias via Pix e contratação de empréstimo pessoal realizados através de aplicativo bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não bloquear ou sinalizar movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil econômico da correntista; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso; (iii) se há dano moral a ser reparado; e (iv) quais os consectários legais a incidirem sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula STJ 479 do STJ), inerente à atividade bancária a criação de mecanismos de segurança para impedir a atuação de terceiros fraudadores.4. As transações contestadas apresentam caráter manifestamente atípico em relação ao perfil econômico e ao padrão histórico de movimentações da autora, com movimentações bancárias de pequena monta e destinada a gastos corriqueiros com alimentação, transporte e compras de baixo valor, sem nenhum histórico de transferências semelhantes às contestadas.5. O Banco, nada obstante a excepcional realidade posta, não implementou mecanismos de segurança adequados, deixando de observar o dever de vigilância e prevenção de fraudes, sendo irrelevante que as transações tenham sido realizadas do mesmo aparelho celular cadastrado pela correntista, pois não se afasta a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada a vulnerabilidade do sistema e a atipicidade da movimentação.6. Dano moral. Reparação devida. Intranquilidade e transtornos experimentados, expressamente afirmados na petição inicial, ligados à subtração de valores de conta e à sensação de insegurança e desamparo inerentes, que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Arbitramento na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir a ré pelo dano causado, estimulando-a à qualificação do agir. 7. Consectários. Juros de mora. Modificação da sentença para incidência da taxa Selic antes mesmo de surtir os efeitos da Lei 14.905/2024, deduzida a variação do IPCA no período, desde a data da citação (natureza contratual) até a véspera da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. 7.1. A partir de então, o valor da reparação será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária». CC, art. 406 e §§ c/c art. 389.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.________________Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes pela não implementação de mecanismos de segurança capazes de bloquear ou sinalizar preventivamente movimentações bancárias atípicas e incompatíveis com o perfil econômico e o padrão histórico de transações do correntista, ainda que as operações tenham sido realizadas mediante confirmação de senha pessoal».Dispositivos relevantes citados: CC, arts 389, parágrafo único, 406 e §§, e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; e Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/3 /2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 24/9/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023.... ()

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