I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a nulidade dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação à sanção de inelegibilidade e reconhecendo a possibilidade de fixação de penalidades de multa e ressarcimento ao gestor. O embargante Paulo Mac Donald Ghisi alega omissões na decisão, enquanto o Estado do Paraná questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão dos honorários advocatícios e a análise das teses recursais apresentadas pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erros, omissões ou contradições no acórdão embargado, afastando a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Conforme decisão exarada pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia no julgamento do RE Acórdão/STF, mantida pela Primeiro Turma do STF, a questão se amolda ao entendimento firmado no Tema 1287 e não ao Tema 835. 5. A decisão embargada foi clara na fixação da verba sucumbencial e na respectiva base de cálculo, não havendo omissão quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses não configura vício que justifique a alteração do julgado, sendo necessário interpor o recurso adequado para a mudança da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, I, e 1022; Tema 1076/STJ; Tema 1287/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 848.826, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.06.2020; STF, RE 1.518.873, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1218650, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; Tema 1076/STJ; Tema 1287/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois pedidos de embargos de declaração feitos por Paulo Mac Donald Ghisi e pelo Estado do Paraná, que estavam insatisfeitos com uma decisão anterior. O embargante Ghisi alegou que a decisão não considerou alguns pontos importantes sobre a responsabilidade da Câmara Municipal em julgar contas de prefeitos e não respondeu a todos os argumentos apresentados. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão já estava clara e não precisava ser mudada. Já o Estado do Paraná reclamou que a forma de calcular os honorários advocatícios não foi corretamente aplicada, mas o tribunal também rejeitou esse pedido, afirmando que a decisão anterior já tinha definido como os honorários deveriam ser calculados. Assim, ambos os pedidos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()
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