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Doc. ADM Direito 250.8070.1816.4510

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade (cpc/2015, art. 85, § 8º). Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8442.8258.9527

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Súmula 315/stj. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Súmula 168/stj. Agravo interno não provido.

1. Não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, à luz do disposto na Súmula 315/stj e no art. 1.043, I, do CPC/2015. Orientação pacífica do stj.... ()

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