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Doc. ADM Direito 529.5505.7530.9300

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de procedimento cirúrgico de redesignação de gênero e indenização por danos morais. Apelações cíveis conhecidas e não providas. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentenç

a que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a liberação de procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero, mas negou a indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa de cobertura não configurou ofensa aos direitos personalíssimos da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir os procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero solicitados pela autora e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A autora preencheu os requisitos exigidos pela Resolução CFM 2265/2019 para a realização do procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.4. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré não foi considerada abusiva, pois fundamentada em parecer técnico e normativo.5. A recusa da operadora não configurou dano moral indenizável, pois não houve comprovação de agravamento do estado de saúde da autora.6. A sucumbência recíproca foi mantida, pois a improcedência de parte dos pedidos autorais justifica a divisão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; Resolução CFM 2.265/2019; Resolução Normativa ANS 424/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 275.0647.9138.1749

2 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DO «BILHETE PREMIADO». EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇOES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigíveis débitos oriundos de contratos de empréstimo firmados junto ao Banco Santander e ao Banco do Brasil e condenou as instituições financeiras, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de golpe do «bilhete premiado» que resultou na contratação de empréstimos superiores a R$ 260.000,00 e na realização de sucessivas transferências via PIX. A instituição financeira ré sustenta a regularidade das operações, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência de falha na segurança e pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de empréstimos e transferências realizadas em contexto de fraude, diante da alegada atipicidade das operações e se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O CDC, art. 14 impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, afastável apenas mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.4. A Súmula 479/STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.5. As operações realizadas destoam de forma manifesta do padrão habitual de movimentação da autora, evidenciando atipicidade apta a exigir atuação preventiva e diligente da instituição financeira.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a vulnerabilidade do sistema bancário que admite operações totalmente atípicas viola o dever de segurança e configura falha na prestação do serviço (REsp. Acórdão/STJ).7. O dano moral não se presume na hipótese de fraude bancária, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento e atinjam direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes que envolvem operações manifestamente atípicas em relação ao perfil do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço quando não adotam mecanismos eficazes de controle, não sendo o dano moral presumido, cuja configuração exige demonstração de efetiva violação a direito da personalidade»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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