a que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a liberação de procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero, mas negou a indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa de cobertura não configurou ofensa aos direitos personalíssimos da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir os procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero solicitados pela autora e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A autora preencheu os requisitos exigidos pela Resolução CFM 2265/2019 para a realização do procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.4. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré não foi considerada abusiva, pois fundamentada em parecer técnico e normativo.5. A recusa da operadora não configurou dano moral indenizável, pois não houve comprovação de agravamento do estado de saúde da autora.6. A sucumbência recíproca foi mantida, pois a improcedência de parte dos pedidos autorais justifica a divisão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; Resolução CFM 2.265/2019; Resolução Normativa ANS 424/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; Súmula 608/STJ.... ()
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