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Doc. ADM Direito 970.9334.4581.7337

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. RECURSO DEFENSIVO.

Provas suficientes quanto a autoria e a materialidade do crime. Conduta do réu caracterizada pelo abandono e exposição do animal a condições precárias, incluindo aplicação inadequada de medicamento e privação de cuidados essenciais. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela reincidência, em percentual adequado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aplicadas de forma benéfica ao acusado, que é reincidente. Impossibilidade de redução da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 896.7608.3455.4004

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... ()

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Doc. ADM Direito 773.3037.9898.2005

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 436.5344.2781.0038

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI 11.343/06, art. 40, III. MÉRITO:

Pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória e na tese de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra dos policiais militares. Insubsistência. Materialidade devidamente comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação provisória e definitivo, bem como prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Autoria igualmente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão, corroborados por registros fotográficos e filmagens realizadas em campana prévia pelo serviço reservado, além da apreensão de 177 microtubos de cocaína, totalizando aproximadamente 28,45g, acondicionados em porções individualizadas e prontas para a comercialização, bem como a quantia de R$ 25,00 em espécie. Validade da palavra policial, quando coerente e amparada por outros elementos de prova, conforme jurisprudência pacífica do STF, STJ e deste Tribunal. Irrelevância da ausência de flagrante de venda ou de maior quantia em dinheiro, por se tratar de crime de ação múltipla, cuja consumação prescinde da comprovação do ato de mercancia. Circunstâncias do local, notoriamente conhecido como ponto de tráfico e situado nas imediações de creche, escola e parque público, que reforçam o animus mercantil. Versão exculpatória isolada e dissociada do conjunto probatório. Manutenção da condenação que se impõe. DOSIMETRIA: Pena-base fixada no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Na segunda fase, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), sem redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. Na terceira fase, incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, em razão da prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino e parque público, com majoração das penas na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, consubstanciados no histórico infracional recente por atos análogos ao tráfico, na proximidade temporal entre tais registros e o crime em julgamento, bem como nas circunstâncias da prisão e na expressiva quantidade de droga apreendida, conforme orientação do STF - e do STJ. Pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso legal. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado adequadamente fixado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, consideradas a natureza equiparada a hedionda do delito, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a prática do crime em local sensível frequentado por crianças e famílias e o histórico infracional do réu, afastada a incidência da Súmula 440/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44) e a concessão do sursis (CP, art. 77), diante da pena superior a 4 anos e da ausência dos requisitos legais. Perdimento dos bens e valores apreendidos, com reversão ao FUNAD, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/06, art. 63. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0303.7896.5788

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

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