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Doc. ADM Direito 354.8851.5118.0171

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMON

STRAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, TEMA 1.061. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.(B) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CDC, art. 42. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE DE ALTERAR A SENTENÇA, NO PONTO, EM PREJUÍZO DO RÉU.(C) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DO AUTOR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (D) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM OITO MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8609.7042.1150

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM COOKTOP. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS». LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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