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Doc. ADM Direito 445.6335.8225.4536

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Dispositivo apontado como violado (CPP, art. 386, III) desprovido de comando normativo para alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação. Precedentes.

1 - A tese de atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, demanda a impugnação do dispositivo de Lei que define o tipo penal, e não apenas do artigo que prevê a absolvição como consequência. A indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e reformar o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.... ()

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