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ransheval Transportes Rodoviários de Cargas Ltda ao pagamento de valor devido, e extinguindo o feito em relação aos réus Valter Seganfredo, Célia Maria Seganfredo, Hélio Ramos de Souza e Marlene Barbosa de Oliveira Ramos de Souza, em razão da prescrição do direito material. O apelante requer a reforma da decisão, alegando que a citação de parte dos réus interrompeu a prescrição em relação aos demais devedores solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material em relação aos devedores solidários, considerando a citação válida de parte deles e a interrupção da prescrição para os demais.III. Razões de decidir3. A citação válida de um dos devedores interrompe a prescrição em relação aos demais, mas a prescrição ocorreu em relação aos devedores Valter, Célia, Hélio e Marlene devido à desídia do autor em citá-los.4. A prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 18/10/2006, e retroage à data da propositura da ação, data em que o prazo prescricional recomeçou a ser contado e se esgotou antes das novas citações.5. As últimas citações válidas de Valter e Célia ocorreram após o prazo prescricional, resultando na manutenção da sentença que reconheceu a prescrição.6. O autor não apresentou argumentos jurídicos que justificassem a reforma da decisão sobre os ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos devedores.Tese de julgamento: A citação válida de um ou mais devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais, mas a interrupção ocorre apenas uma vez, reiniciando a contagem do prazo a partir do ato que a interrompeu._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, caput e, I, e 204, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível, 0009480-83.2017.8.07.0018, Rel. Min. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 02.05.2018; TJ-RJ, Agravo de Instrumento, 00090131720208190002, Rel. Des(a). JDS Ricardo Alberto Pereira, Vigésima Câmara Cível, j. 01.06.2021; TJ-DF, Agravo de Instrumento, 0750061-46.2023.8.07.0000, Rel. Soníria Rocha Campos DAssunção, 6ª Turma Cível, j. 24.04.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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OM INFORMAÇÃO DOS DADOS PARA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO SOMENTE PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se cumprimento de sentença extinto por presumir satisfeitas as obrigações debatidas nos autos. A parte exequente alega que houve vício de intimação e equívoco no procedimento adotado, na medida em que o feito deveria ter sido arquivado, não extinto, com fulcro no art. 921, III, CPC. Requer, assim, anulação da sentença com retorno do feito à origem para dar continuidade ao procedimento. 2. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que a recorrente foi intimada da decisão que determinou seu pronunciamento em 10 dias sob pena de extinção do feito (mov. 392.1). A expedição da intimação se deu no mov. 393, com confirmação de leitura no mov. 394. Em resposta, houve indicação de conta bancária para levantamento de valores, com requerimento de nova intimação para dar seguimento à execução (mov. 395.1).3. Em que pese não tenha havido vício na intimação, conforme alegado em recurso, a extinção do feito por satisfação da dívida deve se dar quando comprovado de forma inequívoca não existir saldo remanescente. Não há, ao contrário do indicado na origem, presunção de satisfação derivada tão somente da inércia da parte executada. Na hipótese dos autos, seria necessária nova intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa, fundamento diverso daquele aplicado na sentença extintiva.4. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. (ART. 924, II, CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É nula a sentença que, extingue o processo, com base no CPC, art. 924, II, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação executada, eis que eventual quitação não pode ser presumida pela inércia do exequente em dar andamento ao feito. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050790-81.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO CPC/2015, art. 924, INC. II, PELA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, sob a alegação de inércia da parte exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade (ou não) de extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 924, II) pela presunção de quitação integral do débito, em razão da inércia da parte exequente em promover o andamento processual.III. Razões de decidir3. A inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito não autoriza a presunção de quitação integral do débito exequendo, sendo descabida, nesta hipótese, a extinção da fase executiva da demanda com base no CPC/2015, art. 924, II.4. Ao entender que houve inércia da exequente quanto ao prosseguimento do feito, incumbia ao Juízo a quo promover sua intimação pessoal para que desse andamento ao processo; somente após tal providência é que estaria autorizada a extinção da demanda por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º), causa totalmente distinta daquela prevista no CPC/2015, art. 924, II.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 23.05.2016; TJPR, Apelação Cível 0002736-81.2018.8.16.0052, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª C. Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001964-87.2011.8.16.0077, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 12.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença não estava correta. A parte que pediu a execução do pagamento não foi devidamente intimada sobre a situação do débito, e a simples inércia dela em dar andamento ao processo não pode ser usada para afirmar que a dívida foi totalmente quitada. Por isso, o tribunal mandou que o processo continue, para permitir que a parte exequente siga com a cobrança do saldo que ainda falta ser pago. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026418-63.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.04.2025). (Grifo nosso).5. Portanto, ausente hipótese de comprovação da satisfação da dívida, não subsiste a causa extintiva apontada pelo juízo a quo, devendo ser anulada a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para dar seguimento ao feito.... ()
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NTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória, reconhecendo a existência do título executivo, e condenando o requerido ao pagamento de R$ 6.603,55, acrescido de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) impugnação à benesse da justiça gratuita; (iii) impossibilidade de refinanciamento automático do débito e (iv) excesso de execução, em virtude de supostas irregularidades contratuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade concedida pelo Juízo a quo abarca «os depósitos previstos em lei para interposição de recurso», de modo a tornar desnecessário novo deferimento do benefício na instância recursal.4. A apelada não apresentou provas que demonstrassem alteração na condição financeira do apelante, que recebe benefício previdenciário, motivo pelo qual a impugnação à benesse da justiça gratuita deve ser indeferida. 5. O refinanciamento foi claramente comunicado ao consumidor e não se revelou abusivo, conforme a Resolução 4.549/17 do BACEN.6. Os encargos aplicáveis foram informados ao apelante, que estava ciente do refinanciamento decorrente do inadimplemento das faturas do cartão de crédito.8. A incidência de juros moratórios deve ocorrer com base na taxa SELIC, sem cumulá-la com outros índices de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores opostos pela embargada. O recorrente sustenta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se, diante da rejeição de embargos de declaração, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que sem pedido expresso da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio para rediscutir mérito ou inovar a decisão.4. A jurisprudência do STJ pacificou que não incide majoração de honorários recursais em embargos de declaração e agravos internos, por não inaugurarem nova instância processual, sendo indevida a aplicação do CPC, art. 85, § 11 neste contexto.5. Não há omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não ensejam majoração de honorários advocatícios recursais, por não inaugurarem nova instância. 2. A ausência de fixação de honorários em embargos de declaração rejeitados não configura omissão.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/02/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 28/04/2026; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 27/04/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, anulou sentença de procedência e determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 do STJ. A demanda originária consiste em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação dos serviços atribuídos à requerida e, por consequência, inexistência da dívida. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ, ao argumento de que a controvérsia não versa sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a própria existência da relação jurídica e do débito imputado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia relativa à alegada inexistência de relação jurídica e de débito se enquadra na matéria submetida ao Tema 1.264 do STJ, de modo a justificar a suspensão do processo e a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A suspensão determinada no Tema 1.264 do STJ alcança os processos que discutem a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação e renegociação de débitos. A controvérsia submetida ao julgamento repetitivo pressupõe a existência de dívida válida e regularmente constituída, discutindo-se apenas os limites de sua cobrança após a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a causa de pedir da ação originária está fundada na alegada inexistência da contratação e do próprio débito, circunstância que caracteriza questão logicamente antecedente à discussão acerca da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. Inexiste identidade entre a matéria afetada ao Tema 1.264 do STJ e a controvérsia deduzida nos autos, pois o autor não pretende o reconhecimento da prescrição da dívida, mas a declaração de inexistência da relação jurídica que lhe deu origem. A mera antiguidade do débito e sua inserção em plataforma de renegociação não alteram a natureza da demanda nem convertem discussão sobre inexistência de contratação em controvérsia acerca da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Caracterizado o distinguishing, revela-se indevida a suspensão do processo, bem como a anulação da sentença que dela decorreu exclusivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência do Tema 1.264 do STJ ao caso concreto, revogar a suspensão do processo e restabelecer a sentença anteriormente proferida. Tese de julgamento: A suspensão determinada em razão do Tema 1.264 do STJ não se aplica às ações que discutem a inexistência da relação jurídica ou do débito, por ausência de identidade com a controvérsia relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sendo cabível o distinguishing e o regular prosseguimento do feito._______________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, para reduzir multa por rescisão antecipada de contrato de rastreamento veicular de 50% para 25% das mensalidades vincendas, declarar a inexigibilidade de débito inscrito em cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido contraposto foi parcialmente acolhido para condenar o autor ao pagamento da multa contratual reduzida. A recorrente sustenta a validade da multa originalmente pactuada, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que estabelece multa por rescisão antecipada correspondente a 50% das parcelas vincendas é válida e exigível em sua integralidade; e (ii) estabelecer se a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito posteriormente revisado judicialmente, configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica possui natureza consumerista e submete-se às normas protetivas do CDC, que vedam cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor.4. A estipulação de multa por rescisão antecipada é válida, mas permanece sujeita ao controle judicial de proporcionalidade e razoabilidade.5. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando seu montante se revela manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio.6. A multa fixada em 50% das mensalidades vincendas extrapola sua função compensatória e provoca desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reduzida para 25% das parcelas remanescentes.7. A opção do consumidor por contrato de maior duração, ainda que acompanhada de benefícios econômicos, não legitima a imposição de penalidade excessiva nem autoriza enriquecimento sem causa do fornecedor.8. A revisão judicial da multa contratual não implica inexistência da obrigação principal, mas apenas adequação de seu valor aos parâmetros legais e consumeristas.9. A inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes não configura ato ilícito quando amparada em dívida existente e exigível, ainda que posteriormente recalculada judicialmente.10. Como o saldo devedor decorrente da multa reduzida supera o valor efetivamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste irregularidade no apontamento restritivo.11. Ausente ilicitude na negativação, não se caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A cláusula contratual que prevê multa por rescisão antecipada é válida, mas pode ser reduzida judicialmente quando seu percentual se mostra excessivo e incompatível com a função compensatória da cláusula penal.2. A multa rescisória correspondente a 50% das parcelas vincendas, em relação de consumo, pode ser reduzida para 25% das mensalidades remanescentes quando caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor.3. A revisão judicial do valor da multa contratual não afasta a existência da obrigação principal nem torna ilegítima a cobrança de débito efetivamente devido.4. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente e exigível não gera dano moral, ainda que o montante da obrigação seja posteriormente revisado em juízo.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, IV; CC, art. 413; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0006465-29.2024.8.16.0045, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.05.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003734-56.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados e limitando-os à taxa média divulgada pelo Banco Central, com determinação de repetição simples dos valores pagos a maior, sem condenação por danos morais. A instituição financeira apelou buscando a manutenção das taxas pactuadas ou, subsidiariamente, limitação a uma vez e meia a taxa média, além da redução dos honorários advocatícios; a parte autora apelou requerendo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, com limitação dos juros à taxa média de mercado, a repetição simples dos valores pagos a maior, a condenação por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi constatada, pois as taxas contratadas ultrapassam em muito o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, justificando a revisão contratual e a limitação dos juros à taxa média de mercado.4. A instituição financeira não comprovou os riscos específicos das operações que justificassem a cobrança de juros em patamar tão elevado, afastando a possibilidade de aplicação de taxa superior à média.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. Note-se que, ao apresentar sua defesa em sede de contestação, a ré o fez de maneira genérica, não oferecendo justificativa motivada para defender o patamar de juros do contrato. Afirmou genericamente, sem nenhum liame específico, que deveria ser considerada uma perícia para colher-se as razões para os juros na forma estabelecida, o que não atende ao que exigem as normas de processo civil. O perfil do contratante deve ser traçado pelo mutuante antes da contratação, não havendo espaço, portanto, para que a prova pericial demonstrasse o risco da operação realizada.Assim, se havia alguma situação específica que justificasse, no caso concreto, as taxas aplicadas, caberia à ré/apelante apresentar as provas do alegado, e não apenas insinuações genéricas, desprovidas de qualquer amparo probatório.7. Não houve demonstração de má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, não em dobro.8. A sentença está devidamente fundamentada, afastando a nulidade por ausência de fundamentação e a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, e não no valor da condenação, em razão do proveito econômico irrisório obtido pela parte autora.10. O pedido subsidiário da instituição financeira para limitar os juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen não foi acolhido, mantendo-se a limitação à própria taxa média.IV. Dispositivo e tese11. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor da causa e não no valor da condenação. Apelação da ré conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais da ré majorados para 20% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, a abusividade dos juros remuneratórios está configurada quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, cabendo a limitação dos juros à referida taxa média, sendo devida a repetição simples dos valores pagos a maior, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira, e os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando o proveito econômico for irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 487, I, 489; CC/2002, arts. 421, 422, 406, § 1º, 876; CDC, art. 42, p.u. art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.09.2022; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados nos contratos de empréstimo são muito altos, passando do dobro da média que o Banco Central considera normal, por isso devem ser reduzidos para essa média. A empresa que fez o empréstimo não conseguiu provar que esses juros maiores eram justificados pelo risco do negócio. Por isso, a cliente tem direito a receber de volta o valor cobrado a mais, mas só uma vez, não em dobro, porque não ficou provado que a empresa agiu de má-fé. Também não foi reconhecido dano moral, pois não houve prova de sofrimento além do normal. Sobre os honorários dos advogados, o valor pago pela empresa deve ser maior, calculado sobre o valor total da causa, e não só sobre o que foi decidido a ser devolvido.... ()
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