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Doc. ADM Direito 787.6914.1702.5948

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE (PEÇAS DE VESTUÁRIO). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DESCASO ACINTOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.8939.4547.9601

2 - TJPR Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS DO REsp. Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS APENAS EM CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o pedido exibitório por ausência de interesse processual, à luz do REsp. Acórdão/STJ, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a apresentação dos documentos apenas em contestação configura reconhecimento jurídico do pedido; e (iii) determinar se a conduta da instituição financeira enseja indenização por dano moral, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Estão preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, uma vez demonstrada a relação jurídica entre as partes, o prévio requerimento administrativo por notificação extrajudicial recebida e não atendida em prazo razoável, bem como a inércia do banco quanto à informação sobre eventual custo do serviço.4. A ausência de contranotificação da instituição financeira acerca do custo da exibição de documentos afasta a exigência de comprovação do pagamento prévio da taxa, devendo tal omissão ser interpretada em desfavor do banco.5. A juntada dos contratos apenas com a contestação caracteriza reconhecimento jurídico do pedido de exibição de documentos, impondo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a».6. A simples não exibição administrativa de documentos bancários não configura, por si só, dano moral presumido, inexistindo situação excepcional apta a justificar indenização.7. Não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor na ausência de demonstração de perda relevante e desarrazoada do tempo útil.8. A sucumbência deve ser distribuída de forma proporcional ao êxito e ao decaimento das partes, observando-se o percentual legal sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.... ()

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