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Doc. ADM Direito 179.0581.9026.4353

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM LOJA VIRTUAL. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR APENAS DURANTE A TRAMITAÇÃO. INSURGÊ

NCIA RECURSAL ADSTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 804.4764.1642.9019

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TEMA REPETITIVO 1137/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema SIMBA, bem como de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte da parte agravada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a utilização do sistema SIMBA para afastamento do sigilo bancário em execução cível destinada à localização de patrimônio da devedora, e (ii) se é devida a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da agravada como medida coercitiva atípica para compelir a liquidação da dívida em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O sistema SIMBA constitui ferramenta destinada ao recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro, voltada precipuamente a investigações criminais e hipóteses legalmente autorizadas, não se revelando adequada para simples localização patrimonial em execução cível, sob pena de mitigação desproporcional do direito constitucional ao sigilo bancário, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A não satisfação do crédito, por si só, não justifica a aplicação de medidas coercitivas atípicas, que devem ser utilizadas com cautela e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Tema 1137 do STJ).5. A ausência de indícios de ocultação deliberada de patrimônio expropriável impede a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e passaporte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É inadmissível a utilização do sistema SIMBA para simples investigação patrimonial em execução cível desacompanhada das hipóteses legais de afastamento do sigilo financeiro. 2. A adoção de medidas executivas atípicas somente é cabível em caráter excepcional, após esgotamento das diligências para localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 805; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 20/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 04/12/2025, DJEN 24/12/2025; TJPR, 0102365-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos De Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7639.7941.3126

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE NATUREZA EXECUTIVA, A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. CONTRATO COLIGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F, II E § 4º, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE REPERCUTE, DE PLENO DIREITO, SOBRE O CONTRATO DE CRÉDITO CONEXO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MANTIDA. DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A FORNECEDORA DOS PRODUTOS RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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