1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA, QUE, RECONHECENDO A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA-EXECUTADA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO SOBRE O CRÉDITO P
RINCIPAL - CONDENAÇÃO DA CREDORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - 1. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 49, DA LEI NR. 11105/2005, E DO TEMA REPETITIVO NR. 1051, DO 1STJ - DISCUSSÃO QUANTO À DATA DO FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO PELA RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SURGIU O DIREITO DE CRÉDITO, E NÃO PELA DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA - 2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERTINÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE DEU CAUSA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO NÃO PAGAMENTO E PELA EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ÁUDIO QUE COMPROVA O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DA
RECLAMANTE QUE NÃO RETIRA A CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA RESTRITA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E DE R
EEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DESCASO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. CONSUMIDORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. ENUNCIADO 1.5 DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Devolução do indébito em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes
os pedidos deduzidos em ação revisional de cédula de crédito bancário, a fim de declarar a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e determinar a restituição do indébito de forma simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro.III. Razões de decidir3. A restituição de valores pagos indevidamente deve se dar de forma dobrada, de acordo com a tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E julgou parcialmente provido O RECURSO MANEJADO EM FACE DA EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE contradição.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
6 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral. A parte recorrente pretende, em síntese, pela majoração do montante arbitrado a título de indenização por dano moral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. Razões de decidir3.1 No caso em análise, incontroversa a falha na prestação de serviço da empresa rés ao proceder a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito sem comprovação da regularidade do débito.3.2. A controvérsia recursal está adstrita ao quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem.3.3. Verifica-se que o quantum indenizatório comporta modificação, tendo em vista a gravidade da conduta da parte ré e o caráter pedagógico e compensatório da indenização por dano moral. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE TAXAS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO APTOS A VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Sebastião Cardoso de Oliveira em face de Banco BMG S/A. A parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), embora sofresse descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a existência de fraude na contratação, a manutenção da inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores descontados e a configuração dos danos morais.III. Razões de DecidirA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar documentação insuficiente para demonstrar a validade do negócio jurídico. Conforme consignado na sentença, o contrato (mov. 12.3) apresentado não contém assinatura válida da parte autora, inexistindo elementos seguros que confirmem a autenticidade da contratação. Além disso, não foram apresentados comprovante de endereço válido ou elementos de geolocalização aptos a validar a contratação, havendo ainda divergência entre o local da formalização do contrato e o domicílio da parte autora.Demonstrada a fraude na contratação, correta a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado.Nos termos da Súmula 479/STJ, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações.Mantida a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, diante da cobrança contrária à boa-fé objetiva.Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Requerida conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, I; Súmula 479/STJ. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.