O. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTES. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença do Juízo de origem que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP.1.2. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade do feito pela ausência de levantamento do local do crime. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória acerca da materialidade delitiva ou o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a desclassificação para furto simples. Por fim, requereu o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a ausência de levantamento do local do crime acarreta nulidade processual; (ii) saber se houve prova suficiente da materialidade do crime de furto qualificado; (iii) saber se é necessária a realização de laudo pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo e (iv) saber se incide o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de levantamento do local do crime não enseja nulidade processual, pois tal diligência não constitui requisito essencial para a comprovação da materialidade do delito de furto.3.2. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por diversos elementos de prova: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e da vítima, autos de exibição, apreensão e avaliação, devidamente corroborados em juízo e pela confissão do réu.3.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrada por prova testemunhal, pelos relatos da vítima e pela confissão do acusado, dispensando-se o laudo pericial, tendo-se em conta o desaparecimento dos vestígios.3.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 690,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e porque o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material.3.5. A pena foi corretamente fixada pelo Juízo a quo, sendo integralmente mantida, inclusive a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos.3.7. De ofício, foi readequada a condição do regime aberto, excluindo-se a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, das condições do regime aberto e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de levantamento do local do crime não acarreta nulidade processual quando a materialidade e a autoria restam comprovadas por outros elementos de prova; a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem a realização de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova idôneos; o princípio da insignificância não incide em furtos de objeto com valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e nem em furtos qualificados por rompimento de obstáculo, ainda que o valor dos bens seja relativamente baixo; é vedada a imposição de condições especiais ao regime aberto que configurem pena substitutiva, conforme Súmula 493/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 43, VI; art. 44; art. 59; art. 155, § 4º, I. CPP: art. 156; art. 167; art. 564. LEP: art. 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC 1743611-2 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 24.05.2018. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001576-68.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024. TJPR - 3ª C. Criminal - 0022766-60.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 21.03.2022. TJPR - 5ª C. Criminal - 0001757-37.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 11.04.2022. 1STF - Primeira Turma - Habeas Corpus Acórdão/STF - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julg. 29/04/2014. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12 /2022. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()
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