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Doc. ADM Direito 411.0579.5231.8064

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Bem de família. Possibilidade de alegação. Súmula 83/stj. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5920.3618.8705

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo em recurso especial.... ()

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