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Doc. ADM Direito 548.5162.6959.6831

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CPC, art. 917, § 3º - ACOLHIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL - NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA INICIAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - APELADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER CÁLCULO ACERCA DOS IMPORTES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, NEM SEQUER INDICOU UMA MÉDIA DESTES - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, § 4º) - SENTENÇA MODIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O pedido de revisão contratual em embargos à execução tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, todavia, de acordo com o posicionamento da Corte Superior, há a preponderância da última, ante a inevitável repercussão da pretensão no saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ).2. Nos moldes do CPC, art. 917, § 3º, a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo deve acompanhar a exordial dos embargos à execução, tratando-se de pressuposto processual para o conhecimento e análise da alegação de excesso de execução.3. «É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 683.4667.4149.1790

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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