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Doc. ADM Direito 195.1684.5003.2500

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Inaplicabilidade do regime jurídico previsto na Lei 4.886/1965 a não inscritos no respectivo conselho regional. Atividade que não exige qualificação técnica específica. A ausência de registro não autoriza a recusa ao pagamento por serviços efetivamente prestados. Relação regida pelo Código Civil.

«1 - Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5061.2575.4485

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo a orientação do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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