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Doc. ADM Direito 168.2903.8001.6800

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 151 do CTN e 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Encerramento do prazo de suspensão. Intimação. Desnecessidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9261.5861

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência. Multa diária para impor a transferência do valor de seguro mantido pelo ausente. Total da multa que somou quantia elevada e desproporcional ao bem da vida objeto da pretensão. Possibilidade de redução. Agravo desprovido.

1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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